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CONSIDERANDO O ARTIGO 159, CAPUT, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ QUE DISPÕE SOBRE A INDICAÇÃO DE MEDIDAS DE INTERESSE PÚBLICO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES;

CONSIDERANDO QUE A VIA PAISAGÍSTICA É UMA IMPORTANTE VIA DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, INTERLIGANDO OS BAIRROS ALTO ALEGRE, ACARACUZINHO, NOVO ORIENTE, SANTO SÁTIRO, PARQUE TIJUCA, NOVO MARACANAÚ DESDE O ANEL VIÁRIO (ALTO ALEGRE) ATÉ A AVENIDA PADRE JOSÉ HOLANDA DO VALE (PIRATININGA);

CONSIDERANDO A ELEVADA CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS MOTORIZADOS (LEVES, MÉDIOS E PESADOS) E NÃO MOTORIZADOS DIARIAMENTE NA VIA PAISAGÍSTICA;

CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE TRECHOS QUE NECESSITAM DE IMEDIATA RECUPERAÇÃO PARA A MELHOR CIRCULAÇÃO DOS VEÍCULOS NA VIA PAISAGÍSTICA;

CONSIDERANDO QUE AO LONGO DE SUA EXTENSÃO A VIA PAISAGÍSTICA NECESSITA DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA NA ILUMINAÇÃO PÚBLICA, PARA PROMOVER SEGURANÇA E MELHOR USO DA VIA, CICLO VIA E CALÇADÃO (INCLUSIVE PARA ATIVIDADES DE CAMINHADAS NOTURNAS); E,

CONSIDERANDO A REIVINDICAÇÃO DA POPULAÇÃO POR MELHORIA DO SISTEMA VIÁRIO E ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA VIA PAISAGÍSTICA.

RAPHAEL PESSOA, VEREADOR DE MARACANAÚ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E EM CONFORMIDADE COM O QUE DISPÕE OS ARTIGOS 159 A 160-A DO REGIMENTO INTERNO DESTE PODER, DEPOIS DE OUVIDO O PLENÁRIO, INDICA, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DO PLANEJAMENTO, EQUILÍBRIO, CONTROLE, RESPONSABILIDADE, RESPONSIVIDADE E TRANSPARÊNCIA, AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO E A SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, MOBILIDADE E CONTROLE URBANO (SEINFRA), A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE REQUALIFICAÇÃO URBANA NO SISTEMA VIÁRIO DA VIA PAISAGÍSTICA (MANUTENÇÕES CORRETIVAS) E EXECUÇÃO DE MANUTENÇÃO CORRETIVA E PREVENTIVA NA ILUMINAÇÃO PÚBLICA AO LONGO DA EXTENSÃO DA VIA PAISAGÍSTICA.