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ART. 1º. FICA INDICADA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, DA GRANDE CELEBRAÇÃO ANUAL DO DIA 1º. DE MAIO – DIA DO TRABALHO, COMO EVENTO DESTINADO À VALORIZAÇÃO, INTEGRAÇÃO, RECONHECIMENTO E CONFRATERNIZAÇÃO DOS TRABALHADORES E DE SUAS FAMÍLIAS.

ART. 2º. A CELEBRAÇÃO DE QUE TRATA ESTA INDICAÇÃO DEVERÁ SER REALIZADA, PREFERENCIALMENTE, NO PARQUE DE EVENTOS NARCÍSIO PESSOA DE ARAÚJO, EM DATA CORRESPONDENTE AO DIA 1º. DE MAIO DE CADA ANO, PODENDO SUA PROGRAMAÇÃO SER AJUSTADA PELO PODER EXECUTIVO, QUANDO NECESSÁRIO À ORGANIZAÇÃO E À SEGURANÇA DO EVENTO.

ART. 3º. A REALIZAÇÃO DA CELEBRAÇÃO PODERÁ CONTAR COM A PARTICIPAÇÃO E PARCERIA DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, DAS EMPRESAS INSTALADAS NO POLO INDUSTRIAL, COMÉRCIOS, SERVIÇOS, SINDICATOS, ASSOCIAÇÕES, ENTIDADES REPRESENTATIVAS E DEMAIS INSTITUIÇÕES INTERESSADAS, PODENDO CONTEMPLAR, ENTRE OUTRAS ATIVIDADES:

I – APRESENTAÇÕES CULTURAIS E MUSICAIS;

II – ATIVIDADES ESPORTIVAS E RECREATIVAS;

III – HOMENAGENS E RECONHECIMENTO AOS TRABALHADORES;

IV – AÇÕES DE SAÚDE, CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL;

V – ATIVIDADES DE ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL E EMPREGABILIDADE;

VI – AÇÕES DESTINADAS À PARTICIPAÇÃO DAS FAMÍLIAS DOS TRABALHADORES;

VII – FEIRAS, EXPOSIÇÕES E ATIVIDADES DE INCENTIVO AO EMPREENDEDORISMO E À INDÚSTRIA LOCAL;

VIII – CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE SAÚDE E SEGURANÇA NO TRABALHO;

IX – OUTRAS ATIVIDADES DESTINADAS À INTEGRAÇÃO ENTRE TRABALHADORES, EMPRESAS E COMUNIDADE; E

X – PREMIAÇÕES DE PRODUTOS DOADOS DIRECIONADOS AOS TRABALHADORES, PELAS INDÚSTRIAS E EMPRESAS LOCAIS, ATRAVÉS DE SORTEIOS, DETERMINADOS PELA ORGANIZAÇÃO DO EVENTO.

ART. 4º. O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ REGULAMENTAR A PRESENTE INDICAÇÃO, ESTABELECENDO A ORGANIZAÇÃO, PROGRAMAÇÃO, ESTRUTURA, SEGURANÇA, PARCERIAS E DEMAIS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À REALIZAÇÃO ANUAL DO EVENTO, OBSERVADAS A LEGISLAÇÃO VIGENTE, A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO E O INTERESSE PÚBLICO.

ART. 5º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.