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ART. 1º FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA MUNICIPAL “MARACANAÚ SEM DESCARTE”, DESTINADO A PROMOVER AÇÕES ITINERANTES DE RECEBIMENTO DE RESÍDUOS VOLUMOSOS E MATERIAIS PASSÍVEIS DE REAPROVEITAMENTO OU DESTINAÇÃO AMBIENTALMENTE ADEQUADA.

ART. 2º PODERÃO SER INCLUÍDOS NAS AÇÕES DO PROGRAMA:

I – MÓVEIS INSERVÍVEIS;

II – ELETRODOMÉSTICOS DESCARTADOS;

III – PEQUENOS VOLUMES DE RESÍDUOS DE CONSTRUÇÃO;

IV – MADEIRA;

V – MATERIAIS RECICLÁVEIS;

VI – RESÍDUOS DE PODA;

VII – OUTROS MATERIAIS DEFINIDOS PELO ÓRGÃO COMPETENTE.

ART. 3º AS AÇÕES PODERÃO OCORRER DE FORMA PERIÓDICA E ITINERANTE NOS BAIRROS DO MUNICÍPIO.

ART. 4º O MUNICÍPIO PODERÁ ESTABELECER CALENDÁRIO E PONTOS TEMPORÁRIOS DE COLETA, PRIORIZANDO REGIÕES COM MAIOR DEMANDA.

ART. 5º PODERÃO SER FIRMADAS PARCERIAS COM COOPERATIVAS, ASSOCIAÇÕES, EMPRESAS E ENTIDADES ESPECIALIZADAS.

ART. 6º A PARTICIPAÇÃO DA POPULAÇÃO SERÁ GRATUITA.

ART. 7º O PROGRAMA DEVERÁ OBSERVAR AS NORMAS AMBIENTAIS E SANITÁRIAS APLICÁVEIS.

ART. 8º O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI.

ART. 9º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.