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ART. 1º FICA INDICADA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL NAS FÉRIAS E RECESSOS ESCOLARES, DESTINADO A GARANTIR A CONTINUIDADE DO ACESSO À ALIMENTAÇÃO ADEQUADA AOS ESTUDANTES MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DURANTE OS PERÍODOS DE FÉRIAS E RECESSOS ESCOLARES.

ART. 2º O PROGRAMA TERÁ COMO OBJETIVOS:

I – CONTRIBUIR PARA A SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DOS ESTUDANTES;

II – REDUZIR OS IMPACTOS DA INTERRUPÇÃO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR SOBRE FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL;

III – PREVENIR SITUAÇÕES DE INSEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL ENTRE CRIANÇAS E ADOLESCENTES;

IV – PROMOVER ALIMENTAÇÃO ADEQUADA, SAUDÁVEL E NUTRICIONALMENTE EQUILIBRADA;

V – CONTRIBUIR PARA A PROTEÇÃO INTEGRAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES;

VI – FORTALECER A ARTICULAÇÃO ENTRE AS POLÍTICAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL E SEGURANÇA ALIMENTAR.

ART. 3º PODERÃO SER ADOTADAS, ISOLADA OU CONJUNTAMENTE, AS SEGUINTES MODALIDADES DE ATENDIMENTO:

I – KIT DE ALIMENTOS, COMPOSTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DEFINIDOS POR PROFISSIONAL HABILITADO;

II – CARTÃO OU BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO, DESTINADO EXCLUSIVAMENTE À AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS;

III – FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES DIRETAMENTE EM UNIDADES ESCOLARES OU EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DURANTE ATIVIDADES REALIZADAS NO PERÍODO DE FÉRIAS;

IV – OUTRAS MODALIDADES DE ATENDIMENTO DEFINIDAS PELO PODER EXECUTIVO, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

ART. 4 NA DEFINIÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS, PODERÃO SER CONSIDERADOS, PRIORITARIAMENTE, OS ESTUDANTES PERTENCENTES A FAMÍLIAS:

I – INSCRITAS NO CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS – CADÚNICO;

II – EM SITUAÇÃO DE POBREZA OU EXTREMA POBREZA;

III – BENEFICIÁRIAS DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA OU DE PROGRAMAS DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA;

IV – IDENTIFICADAS PELOS SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS DO MUNICÍPIO COMO ESTANDO EM SITUAÇÃO DE INSEGURANÇA ALIMENTAR OU VULNERABILIDADE SOCIAL;

V – QUE POSSUAM ENTRE SEUS INTEGRANTES PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA OU OUTRAS CONDIÇÕES QUE DEMANDEM ATENÇÃO ESPECÍFICA, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO PERTINENTE.

PARÁGRAFO ÚNICO. A REGULAMENTAÇÃO PODERÁ ESTABELECER CRITÉRIOS OBJETIVOS DE PRIORIZAÇÃO E, HAVENDO DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, AMPLIAR PROGRESSIVAMENTE O ATENDIMENTO AOS DEMAIS ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL.

ART. 5º A EXECUÇÃO DO PROGRAMA DEVERÁ OBSERVAR CRITÉRIOS DE QUALIDADE NUTRICIONAL, SEGURANÇA ALIMENTAR E ADEQUAÇÃO À FAIXA ETÁRIA DOS ESTUDANTES, MEDIANTE ORIENTAÇÃO DE NUTRICIONISTA RESPONSÁVEL.

§ 1º SEMPRE QUE NECESSÁRIO, DEVERÃO SER CONSIDERADAS AS NECESSIDADES ALIMENTARES ESPECÍFICAS DOS ESTUDANTES, INCLUSIVE ALERGIAS, INTOLERÂNCIAS ALIMENTARES, DIABETES, DOENÇA CELÍACA E OUTRAS CONDIÇÕES DEVIDAMENTE IDENTIFICADAS.

§ 2º OS ALIMENTOS DEVERÃO OBSERVAR, SEMPRE QUE POSSÍVEL, HÁBITOS ALIMENTARES, CULTURA LOCAL E PADRÕES DE ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL.

ART. 6º NA COMPOSIÇÃO DOS KITS OU DEFINIÇÃO DOS ALIMENTOS DISPONIBILIZADOS, O PODER EXECUTIVO PODERÁ PRIORIZAR A AQUISIÇÃO DE PRODUTOS PROVENIENTES DA AGRICULTURA FAMILIAR E DA PRODUÇÃO LOCAL, OBSERVADAS AS NORMAS DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA E A DISPONIBILIDADE DE PRODUTOS.

PARÁGRAFO ÚNICO. ESSA PARTE É ESPECIALMENTE INTERESSANTE PORQUE O PRÓPRIO PNAE UTILIZA A AGRICULTURA FAMILIAR COMO DIRETRIZ E ESTABELECE PERCENTUAL MÍNIMO DE AQUISIÇÃO DOS RECURSOS FEDERAIS PARA ESSA FINALIDADE.

ART. 7º A EXECUÇÃO DO PROGRAMA PODERÁ SER REALIZADA DE FORMA INTEGRADA PELAS SECRETARIAS MUNICIPAIS RESPONSÁVEIS PELAS ÁREAS DE:

I – EDUCAÇÃO;

II – ASSISTÊNCIA SOCIAL;

III – SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL;

IV – SAÚDE;

V – OUTRAS ÁREAS CUJA PARTICIPAÇÃO SEJA NECESSÁRIA.

ART. 8º PARA EVITAR DUPLICIDADE DE BENEFÍCIOS E APERFEIÇOAR A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS, O PODER EXECUTIVO PODERÁ REALIZAR O CRUZAMENTO DAS INFORMAÇÕES DISPONÍVEIS NO CADÚNICO, NOS SISTEMAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO E NOS DEMAIS CADASTROS OFICIAIS PERTINENTES, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS.

ART. 9º A DISTRIBUIÇÃO DOS BENEFÍCIOS DEVERÁ OBSERVAR CRITÉRIOS DE TRANSPARÊNCIA, CONTROLE E RASTREABILIDADE, PODENDO O MUNICÍPIO DIVULGAR, DE FORMA COMPATÍVEL COM A LEGISLAÇÃO DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS:

I – NÚMERO DE ESTUDANTES ATENDIDOS;

II – QUANTIDADE DE KITS OU BENEFÍCIOS CONCEDIDOS;

III – VALOR TOTAL INVESTIDO;

IV – CUSTO MÉDIO POR BENEFICIÁRIO;

V – MODALIDADE DE ATENDIMENTO UTILIZADA;

VI – PERÍODO DE DISTRIBUIÇÃO.

ART. 10. O PODER EXECUTIVO PODERÁ ESTABELECER MECANISMOS DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DA EXECUÇÃO DO PROGRAMA, INCLUSIVE MEDIANTE PARTICIPAÇÃO DOS CONSELHOS MUNICIPAIS COMPETENTES.

ART. 11. AS DESPESAS DECORRENTES DA IMPLEMENTAÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NESTA INDICAÇÃO DEVERÃO OBSERVAR A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO E CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES PRÓPRIAS, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO VIGENTE.

PARÁGRAFO ÚNICO. A EXECUÇÃO DAS AÇÕES DESTINADAS ESPECIFICAMENTE AOS PERÍODOS DE FÉRIAS E RECESSOS DEVERÁ OBSERVAR A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL QUANTO À FONTE DE FINANCIAMENTO, NÃO SENDO PRESUMIDA A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – PNAE PARA DESPESAS NÃO AUTORIZADAS PELA LEGISLAÇÃO FEDERAL.

ART. 12. O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR, NO QUE COUBER, OS CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE, MODALIDADE DE BENEFÍCIO, COMPOSIÇÃO DOS KITS, VALORES, PERIODICIDADE, LOGÍSTICA DE DISTRIBUIÇÃO, MECANISMOS DE CONTROLE E DEMAIS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DO PROGRAMA.

ART. 13. ESTA INDICAÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA APROVAÇÃO.