Ementa

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES MUNICIPAIS PARA A TRANSPARÊNCIA, A DESBUROCRATIZAÇÃO E O ACESSO DIGITAL AO AGENDAMENTO E ACOMPANHAMENTO DE CONSULTAS, EXAMES E PROCEDIMENTOS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O presente Projeto de Lei tem por objetivo assegurar ao cidadão maracanauense o direito fundamental à informação, à eficiência e à transparência na marcação e no acompanhamento de consultas especializadas, exames e procedimentos na rede pública de saúde do Município de Maracanaú.
É de amplo conhecimento que as dificuldades e incertezas inerentes às filas de espera para atendimentos de saúde geram desgastes severos à população, além de sobrecarregar presencialmente as Unidades Básicas de Saúde (UBS). A introdução de diretrizes claras de transparência e o incentivo ao uso de canais digitais visam justamente modernizar a gestão pública da saúde, oferecendo ao usuário comodidade, previsibilidade e dignidade no acesso aos serviços do Sistema Único de Saúde (SUS).
A viabilidade e o impacto social de iniciativas dessa natureza já restaram amplamente demonstrados em municípios da Região Metropolitana de Fortaleza, a exemplo do aplicativo "Saúde na Palma da Mão", desenvolvido no município vizinho de Fortaleza. Essa experiência exitosa evidencia que a disponibilização de ferramentas digitais descentralizadas e o acesso transparente à posição do cidadão nas listas de regulação reduzem o absenteísmo médico, otimizam os recursos públicos e conferem cidadania ao atendimento em saúde.

DA INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE INICIATIVA E DA PLENA CONSTITUCIONALIDADE
Sob o aspecto estritamente jurídico e da técnica legislativa, cumpre salientar que a presente proposição não padece de qualquer vício de iniciativa ou inconstitucionalidade material/formal, pelas razões a seguir expostas:
Inexistência de Interferência na Organização Administrativa: O projeto de lei em tela não cria órgãos públicos, não altera atribuições de secretarias municipais, não institui cargos e não gera despesas obrigatórias diretas para a administração, afastando categoricamente a incidência da reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo (prevista analogamente nos artigos 2º e 61, § 1º, II, "e", da Constituição Federal de 1988).
Mera Fixação de Diretrizes e Direitos dos Usuários: O texto limita-se a estabelecer diretrizes gerais de atendimento e a consagrar direitos fundamentais do usuário do serviço público de saúde, amparando-se no exercício da competência legislativa municipal para legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal (Art. 30, incisos I e II, da CF/88).
Fundamentação em Legislação Nacional: A proposta guarda estrita harmonia com as diretrizes da Lei Federal nº 13.460/2017 (Código de Defesa dos Direitos do Usuário do Serviço Público), com a Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI) e com a Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD), normas de caráter geral aplicáveis a todos os entes da Federação.
Jurisprudência Consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF): O STF já pacificou o entendimento de que a estipulação de deveres de transparência à administração pública pela via legislativa parlamentar não usurpa a competência do Poder Executivo. Destaca-se o Tema 830 da Repercussão Geral (RE 882.022/RS), no qual a Suprema Corte fixou a tese de que leis municipais e estaduais que obrigam a divulgação e a transparência das listas de espera na saúde pública são plenamente constitucionais e compatíveis com o Princípio da Separação dos Poderes.
Dessa forma, o Projeto de Lei harmoniza o princípio da Separação dos Poderes com os princípios constitucionais da publicidade, eficiência e moralidade administrativa (Art. 37, caput, da CF/88).
Diante da manifesta importância social e da higidez jurídica da matéria, solicito o apoio dos nobres pares desta Casa Legislativa para a célere tramitação e aprovação do presente Projeto de Lei.