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ART. 1° - FICA INDICADA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE UM ESPAÇO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL E INCLUSÃO – PROGRAMA CRIANÇA FELIZ, DESTINADO A PROMOVER AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO INTEGRAL, À INCLUSÃO, À CONVIVÊNCIA SOCIAL, À APRENDIZAGEM E AO FORTALECIMENTO DOS VÍNCULOS FAMILIARES E COMUNITÁRIOS DE CRIANÇAS DE 0 (ZERO) A 12 (DOZE) ANOS.

ART. 2- O ESPAÇO DE QUE TRATA ESTA INDICAÇÃO DEVERÁ SER PLANEJADO E ESTRUTURADO PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, OBSERVADAS AS NECESSIDADES DA POPULAÇÃO, A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E A LEGISLAÇÃO VIGENTE.

PARÁGRAFO ÚNICO. A DEFINIÇÃO DO LOCAL, DIMENSÕES, ESTRUTURA FÍSICA, EQUIPAMENTOS, MOBILIÁRIOS E DEMAIS RECURSOS NECESSÁRIOS FICARÁ A CARGO DO PODER EXECUTIVO, MEDIANTE ESTUDOS TÉCNICOS REALIZADOS PELOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS COMPETENTES.

ART. 3°- O ESPAÇO MUNICIPAL DEVERÁ OFERECER, DE FORMA GRATUITA, ATIVIDADES QUE CONTRIBUAM PARA O DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DAS CRIANÇAS, PODENDO CONTEMPLAR:

I – ATIVIDADES LÚDICAS, RECREATIVAS, CULTURAIS E EDUCATIVAS;

II – OFICINAS DE MÚSICA, ARTES, LEITURA, PINTURA, DANÇA, ESPORTE E OUTRAS ATIVIDADES DE CARÁTER EDUCATIVO E SOCIAL;

III – ATIVIDADES DESTINADAS AO DESENVOLVIMENTO DAS HABILIDADES MOTORAS, COGNITIVAS, EMOCIONAIS E SOCIAIS;

IV – AÇÕES DE ESTÍMULO À CRIATIVIDADE, À AUTONOMIA E À CONVIVÊNCIA COMUNITÁRIA;

V – ATIVIDADES DE FORTALECIMENTO DOS VÍNCULOS FAMILIARES E COMUNITÁRIOS;

VI – ORIENTAÇÃO E APOIO ÀS FAMÍLIAS E RESPONSÁVEIS ACERCA DO DESENVOLVIMENTO INFANTIL;

VII – AÇÕES DE INCLUSÃO E ACESSIBILIDADE PARA CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA;

VIII – ATIVIDADES ESPECÍFICAS E ADAPTADAS PARA CRIANÇAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA E TEAA, RESPEITANDO SUAS NECESSIDADES INDIVIDUAIS;

IX – AÇÕES DE SENSIBILIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO DESTINADAS ÀS FAMÍLIAS, EDUCADORES E COMUNIDADE SOBRE INCLUSÃO E DESENVOLVIMENTO INFANTIL; E

X – OUTRAS ATIVIDADES QUE VENHAM A SER CONSIDERADAS NECESSÁRIAS PELOS PROFISSIONAIS RESPONSÁVEIS E PELOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS COMPETENTES.

ART. 4°- O ATENDIMENTO ÀS CRIANÇAS COM TEA E TEAA DEVERÁ CONSIDERAR SUAS CARACTERÍSTICAS, NECESSIDADES, POTENCIALIDADES E PARTICULARIDADES, BUSCANDO PROPORCIONAR UM AMBIENTE SEGURO, ACOLHEDOR, ACESSÍVEL E ADEQUADO À SUA PARTICIPAÇÃO NAS ATIVIDADES OFERECIDAS.

PARÁGRAFO ÚNICO. SEMPRE QUE NECESSÁRIO, AS ATIVIDADES PODERÃO SER ADAPTADAS INDIVIDUALMENTE, DE ACORDO COM AS ORIENTAÇÕES DOS PROFISSIONAIS RESPONSÁVEIS PELO ACOMPANHAMENTO DA CRIANÇA.

ART. 5°- PARA A EXECUÇÃO DAS AÇÕES PREVISTAS NESTA INDICAÇÃO, O PODER EXECUTIVO PODERÁ PROMOVER A ATUAÇÃO INTEGRADA ENTRE OS SEGUINTES ÓRGÃOS E SETORES MUNICIPAIS:

I – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL;

II – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE;

III – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;

IV – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA;

V – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E JUVENTUDE;

VI – ÓRGÃOS MUNICIPAIS RESPONSÁVEIS PELAS POLÍTICAS DE INCLUSÃO E PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA;

VII – CONSELHO TUTELAR E DEMAIS ÓRGÃOS INTEGRANTES DA REDE DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE; E

VIII – OUTROS ÓRGÃOS, ENTIDADES E INSTITUIÇÕES QUE POSSAM CONTRIBUIR PARA A EXECUÇÃO DAS AÇÕES.

ART. 6°- O MUNICÍPIO PODERÁ BUSCAR PARCERIAS, CONVÊNIOS, COOPERAÇÕES TÉCNICAS E DEMAIS INSTRUMENTOS LEGALMENTE ADMITIDOS COM OS GOVERNOS ESTADUAL E FEDERAL, UNIVERSIDADES, INSTITUIÇÕES DE ENSINO, ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E ENTIDADES ESPECIALIZADAS, VISANDO À QUALIFICAÇÃO E AMPLIAÇÃO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS NO ESPAÇO.

ART. 7°- O ESPAÇO DEVERÁ CONTAR, CONFORME A DISPONIBILIDADE E A NECESSIDADE IDENTIFICADA PELO PODER EXECUTIVO, COM PROFISSIONAIS CAPACITADOS PARA O DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES PROPOSTAS, PODENDO ENVOLVER PROFISSIONAIS DAS ÁREAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, EDUCAÇÃO, SAÚDE, PSICOLOGIA, TERAPIA OCUPACIONAL, FISIOTERAPIA, EDUCAÇÃO FÍSICA, PEDAGOGIA, ENTRE OUTRAS ÁREAS PERTINENTES.

ART. 8°- A IMPLANTAÇÃO DO ESPAÇO DEVERÁ OBSERVAR CRITÉRIOS DE ACESSIBILIDADE, SEGURANÇA, CONFORTO, INCLUSÃO E ADEQUAÇÃO ÀS DIFERENTES FAIXAS ETÁRIAS, CONTEMPLANDO AMBIENTES APROPRIADOS PARA ATIVIDADES EDUCATIVAS, RECREATIVAS, CULTURAIS E DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL.

ART. 9 °- O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR A PRESENTE INDICAÇÃO, ESTABELECENDO OS CRITÉRIOS DE FUNCIONAMENTO, PÚBLICO PRIORITÁRIO, HORÁRIOS, FORMAS DE PARTICIPAÇÃO, ATIVIDADES, COMPOSIÇÃO DAS EQUIPES E DEMAIS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS À SUA EXECUÇÃO.

ART. 10. - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DAS AÇÕES PREVISTAS NESTA INDICAÇÃO CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, OBSERVADA A DISPONIBILIDADE FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO, PODENDO SER UTILIZADOS RECURSOS PROVENIENTES DE PROGRAMAS, CONVÊNIOS, TRANSFERÊNCIAS E PARCERIAS LEGALMENTE ADMITIDAS.