Ementa

INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS E EVENTOS DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ O DIA DA JOVEM ADVOCACIA, A SER CELEBRADO ANUALMENTE NO DIA 23 DE SETEMBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir, no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Maracanaú, o Dia da Jovem Advocacia, a ser celebrado anualmente no dia 23 de setembro, como forma de reconhecer, valorizar e fortalecer a atuação dos jovens advogados e advogadas no Município.
A advocacia desempenha papel essencial à administração da Justiça e à concretização do Estado Democrático de Direito. A Constituição Federal, em seu art. 133, estabelece que o advogado é indispensável à administração da Justiça, reconhecendo a relevância social e institucional da profissão para a defesa dos direitos fundamentais, da cidadania, da liberdade e do acesso à Justiça.
A jovem advocacia representa parcela fundamental da renovação e do fortalecimento da profissão, sendo composta por profissionais que ingressam no mercado de trabalho enfrentando importantes desafios, entre eles a necessidade de constante atualização profissional, a conquista de espaço no mercado, a construção de uma carreira sustentável, o acesso à tecnologia, o empreendedorismo jurídico e a busca por melhores condições para o exercício profissional.
Nesse contexto, a criação de uma data oficial dedicada à jovem advocacia constitui importante instrumento de valorização institucional e de reconhecimento da contribuição desses profissionais para a sociedade maracanauense.
A medida também está alinhada aos princípios constitucionais da cidadania, da dignidade da pessoa humana, da valorização do trabalho e do acesso à Justiça, previstos no art. 1º da Constituição Federal, bem como ao compromisso do Poder Público com a promoção de uma sociedade mais justa, democrática e inclusiva.
Além disso, o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal assegura que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, enquanto o inciso LXXIV do mesmo artigo determina que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A efetividade desses direitos depende, em grande medida, da existência de profissionais qualificados e comprometidos com a defesa dos interesses individuais e coletivos.
A instituição do Dia da Jovem Advocacia também poderá estimular a realização de debates, palestras, seminários, cursos, campanhas, encontros e atividades de capacitação, criando oportunidades para o compartilhamento de experiências e para a aproximação entre os jovens profissionais, instituições de ensino, órgãos públicos, entidades representativas e a sociedade.
A iniciativa reconhece, ainda, a importância da qualificação permanente diante das profundas transformações pelas quais passa o exercício da advocacia. A expansão das tecnologias, da inteligência artificial, dos processos eletrônicos, das novas formas de comunicação e das ferramentas digitais exige dos profissionais constante atualização e capacidade de adaptação.
Valorizar a jovem advocacia significa, portanto, investir na formação de profissionais preparados para os desafios contemporâneos e, consequentemente, contribuir para o fortalecimento do sistema de Justiça e para a ampliação do acesso da população aos seus direitos.
A proposta igualmente possui caráter educativo e institucional, permitindo que a sociedade conheça melhor o papel desempenhado pela advocacia e compreenda sua importância na defesa dos direitos fundamentais, na orientação jurídica da população, na prevenção e solução de conflitos e na promoção da cidadania.
No âmbito municipal, a criação da data poderá favorecer a construção de uma agenda permanente de valorização da jovem advocacia, especialmente por meio da cooperação entre o Poder Público, a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, instituições de ensino, entidades profissionais e demais organizações da sociedade civil.
Ressalte-se que a proposição não determina a criação de estrutura administrativa ou de obrigação financeira permanente ao Município, estabelecendo apenas a possibilidade de realização de atividades alusivas à data, respeitadas a disponibilidade orçamentária e financeira e as competências de cada órgão ou entidade.
A iniciativa encontra fundamento, ainda, na competência municipal para legislar sobre assuntos de interesse local, conforme estabelece o art. 30, inciso I, da Constituição Federal, além da competência para suplementar a legislação federal e estadual no que couber, nos termos do inciso II do mesmo dispositivo.
Dessa forma, a instituição do Dia da Jovem Advocacia no Município de Maracanaú representa uma iniciativa de reconhecimento, valorização e incentivo àqueles que estão construindo suas trajetórias profissionais e que desempenham importante função na promoção da Justiça, da cidadania e da defesa dos direitos da população.
A escolha do dia 23 de setembro está em consonância e alinhado com a Lei Estadual Nº 18.437/2023, busca inserir a jovem advocacia no calendário oficial do Município, possibilitando que, a cada ano, a sociedade maracanauense reconheça a relevância desses profissionais e que sejam desenvolvidas ações voltadas à sua capacitação, integração, valorização e fortalecimento.
Por todo o exposto, entendemos que a presente proposição atende ao interesse público e contribui para o fortalecimento da cidadania, da Justiça e da valorização profissional, razão pela qual contamos com o apoio dos nobres pares desta Casa Legislativa para sua aprovação.