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ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, O DOCUMENTO MUNICIPAL DE IDENTIFICAÇÃO DA MÃE ATÍPICA E DO RESPONSÁVEL ATÍPICO, DESTINADO AO RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO SOCIAL ESPECÍFICA DE MÃES, PAIS E RESPONSÁVEIS LEGAIS QUE EXERÇAM A FUNÇÃO DE CUIDADORES PRINCIPAIS DE FILHOS OU DEPENDENTES COM DEFICIÊNCIA, TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA, TRANSTORNOS DO NEURODESENVOLVIMENTO, DOENÇAS RARAS OU OUTRAS CONDIÇÕES QUE DEMANDEM CUIDADOS CONTÍNUOS E ESPECIALIZADOS.

ART. 2º O DOCUMENTO MUNICIPAL DE IDENTIFICAÇÃO TERÁ COMO FINALIDADES:

I – RECONHECER FORMALMENTE A CONDIÇÃO DE MÃE, PAI OU RESPONSÁVEL ATÍPICO CUIDADOR;

II – FACILITAR A IDENTIFICAÇÃO DO CUIDADOR PERANTE OS SERVIÇOS E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS MUNICIPAIS;

III – FACILITAR O ACESSO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DESTINADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, ÀS PESSOAS COM DOENÇAS RARAS E ÀS SUAS FAMÍLIAS;

IV – REDUZIR A NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO REITERADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA CONDIÇÃO DA PESSOA ASSISTIDA, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL;

V – PROMOVER O ACOLHIMENTO, A VALORIZAÇÃO E A PROTEÇÃO SOCIAL DAS FAMÍLIAS ATÍPICAS;

VI – CONTRIBUIR PARA O PLANEJAMENTO E O APRIMORAMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DESTINADAS ÀS FAMÍLIAS ATÍPICAS.

ART. 3º PODERÃO REQUERER O DOCUMENTO MUNICIPAL DE IDENTIFICAÇÃO:

I – A MÃE QUE EXERÇA A FUNÇÃO DE CUIDADORA PRINCIPAL;

II – O PAI QUE EXERÇA A FUNÇÃO DE CUIDADOR PRINCIPAL;

III – O RESPONSÁVEL LEGAL QUE EXERÇA A FUNÇÃO DE CUIDADOR PRINCIPAL;

IV – AQUELE QUE, COMPROVADAMENTE, EXERÇA DE FORMA PERMANENTE OU CONTÍNUA A FUNÇÃO DE CUIDADOR DA PESSOA ASSISTIDA.

ART. 4º A CONCESSÃO DO DOCUMENTO DEPENDERÁ DA COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DA PESSOA ASSISTIDA, MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA, NA FORMA A SER ESTABELECIDA EM REGULAMENTAÇÃO PRÓPRIA.

PARÁGRAFO ÚNICO. PODERÃO SER UTILIZADOS, PARA FINS DE COMPROVAÇÃO, LAUDO MÉDICO, RELATÓRIO MULTIPROFISSIONAL, CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – CIPTEA, DOCUMENTO OFICIAL COMPROBATÓRIO DA DEFICIÊNCIA OU DOENÇA RARA, OU OUTRO DOCUMENTO RECONHECIDO PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE.

ART. 5º O DOCUMENTO MUNICIPAL DE IDENTIFICAÇÃO CONTERÁ, NO MÍNIMO:

I – NOME COMPLETO E FOTOGRAFIA DO TITULAR;

II – NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO;

III – IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA ASSISTIDA;

IV – INDICAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MÃE, PAI OU RESPONSÁVEL ATÍPICO;

V – DATA DE EMISSÃO;

VI – PRAZO DE VALIDADE, QUANDO APLICÁVEL;

VII – DEMAIS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS À IDENTIFICAÇÃO DO TITULAR, CONFORME REGULAMENTAÇÃO.

ART. 6º O DOCUMENTO MUNICIPAL DE IDENTIFICAÇÃO PODERÁ SER UTILIZADO COMO INSTRUMENTO DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE CUIDADOR PERANTE OS SERVIÇOS E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, SEM PREJUÍZO DA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO ESPECÍFICA QUANDO EXIGIDA POR LEGISLAÇÃO FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL.

ART. 7º A CONDIÇÃO DE TITULAR DO DOCUMENTO MUNICIPAL DE IDENTIFICAÇÃO NÃO CONSTITUI, POR SI SÓ, REQUISITO OU CONDIÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE DIREITOS, BENEFÍCIOS OU PRIORIDADES ASSEGURADOS POR OUTRAS NORMAS.

ART. 8º A EMISSÃO DO DOCUMENTO MUNICIPAL DE IDENTIFICAÇÃO SERÁ GRATUITA.

ART. 9º O TRATAMENTO, ARMAZENAMENTO, UTILIZAÇÃO E EVENTUAL COMPARTILHAMENTO DOS DADOS PESSOAIS RELACIONADOS À EMISSÃO DO DOCUMENTO DEVERÃO OBSERVAR A LEI FEDERAL Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS – LGPD, ESPECIALMENTE QUANTO À PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS.

ART. 10. O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI, NO QUE COUBER, ESPECIALMENTE QUANTO:

I – AO ÓRGÃO OU UNIDADE RESPONSÁVEL PELA EMISSÃO DO DOCUMENTO;

II – AOS PROCEDIMENTOS PARA SOLICITAÇÃO, ANÁLISE E EMISSÃO;

III – À DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA;

IV – AO PRAZO PARA EMISSÃO E EVENTUAL RENOVAÇÃO;

V – AO MODELO FÍSICO OU DIGITAL DO DOCUMENTO;

VI – AOS MECANISMOS DE SEGURANÇA E PROTEÇÃO DOS DADOS;

VII – ÀS DEMAIS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À EXECUÇÃO DESTA LEI.

ART. 11. O PODER EXECUTIVO PODERÁ ESTABELECER MECANISMOS DE INTEGRAÇÃO DO DOCUMENTO MUNICIPAL DE IDENTIFICAÇÃO COM OS SERVIÇOS MUNICIPAIS DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DEMAIS POLÍTICAS PÚBLICAS RELACIONADAS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA E ÀS FAMÍLIAS ATÍPICAS, OBSERVADAS AS NORMAS DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS.

ART. 12. AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES LEGAIS E ORÇAMENTÁRIAS APLICÁVEIS.

ART. 13. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.