ALTERA A LEI Nº 3.785, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 29/09/2026 14:00:24 | CADASTRADO | AGENTE: Clayton Cesar Lima Carreiro | CADASTRADO | |
| 29/09/2026 14:15:22 | LEITURA NO EXPEDIENTE | 57ª (QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª (SEGUNDA) SESSÃO LEGISLATIVA (01/01/2026 À 31/12/2026) DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
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