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ART. 1º - FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, O PROTOCOLO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO À PESSOA IDOSA EM SITUAÇÃO DE ABANDONO HOSPITALAR, DESTINADO A ESTABELECER DIRETRIZES E PROCEDIMENTOS PARA A IDENTIFICAÇÃO, ACOLHIMENTO, PROTEÇÃO, ENCAMINHAMENTO E ACOMPANHAMENTO DE PESSOAS IDOSAS QUE SE ENCONTREM EM SITUAÇÃO DE ABANDONO OU DESASSISTÊNCIA NO AMBIENTE HOSPITALAR.

ART. 2º - PARA OS FINS DESTA LEI, CONSIDERA-SE PESSOA IDOSA AQUELA COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE.

PARÁGRAFO ÚNICO - CONSIDERA-SE, PARA OS FINS DESTA LEI, SITUAÇÃO DE ABANDONO HOSPITALAR AQUELA EM QUE A PESSOA IDOSA, APÓS ATENDIMENTO OU INTERNAÇÃO HOSPITALAR, PERMANEÇA SEM O ACOMPANHAMENTO, ASSISTÊNCIA OU SUPORTE FAMILIAR, SOCIAL OU INSTITUCIONAL NECESSÁRIOS, ESPECIALMENTE QUANDO HOUVER ALTA MÉDICA E INEXISTIR RESPONSÁVEL QUE ASSEGURE SEU RETORNO SEGURO AO DOMICÍLIO OU SUA ADEQUADA CONTINUIDADE DE CUIDADOS.

ART. 3º O PROTOCOLO MUNICIPAL TERÁ COMO OBJETIVOS:

I – ASSEGURAR ATENDIMENTO HUMANIZADO, DIGNO E PRIORITÁRIO À PESSOA IDOSA;

II – PREVENIR SITUAÇÕES DE ABANDONO, NEGLIGÊNCIA, VIOLÊNCIA E VIOLAÇÃO DE DIREITOS;

III – IDENTIFICAR PRECOCEMENTE CASOS DE ABANDONO OU DESASSISTÊNCIA;

IV – PROMOVER A ARTICULAÇÃO ENTRE OS SERVIÇOS DE SAÚDE E A REDE MUNICIPAL DE PROTEÇÃO SOCIAL;

V – ASSEGURAR A CONTINUIDADE DO CUIDADO APÓS A ALTA HOSPITALAR;

VI – LOCALIZAR, QUANDO POSSÍVEL, FAMILIARES OU RESPONSÁVEIS PELA PESSOA IDOSA;

VII – REALIZAR OS ENCAMINHAMENTOS NECESSÁRIOS AOS ÓRGÃOS E SERVIÇOS COMPETENTES;

VIII – FORTALECER A ATUAÇÃO INTEGRADA DAS POLÍTICAS MUNICIPAIS DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL, DIREITOS HUMANOS E PROTEÇÃO À PESSOA IDOSA;

IX – ASSEGURAR A PRESERVAÇÃO DA AUTONOMIA, DA DIGNIDADE E DOS VÍNCULOS FAMILIARES E COMUNITÁRIOS DA PESSOA IDOSA;

X – PREVENIR A INSTITUCIONALIZAÇÃO DESNECESSÁRIA DA PESSOA IDOSA.

ART. 4º - A IDENTIFICAÇÃO DE POSSÍVEL SITUAÇÃO DE ABANDONO HOSPITALAR DEVERÁ SER REALIZADA PELA EQUIPE RESPONSÁVEL PELO ATENDIMENTO, ESPECIALMENTE PELAS ÁREAS DE SERVIÇO SOCIAL, ENFERMAGEM, PSICOLOGIA, MEDICINA OU DEMAIS PROFISSIONAIS ENVOLVIDOS NO CUIDADO.

§ 1º - VERIFICADA SITUAÇÃO COMPATÍVEL COM ABANDONO OU DESASSISTÊNCIA, DEVERÃO SER ADOTADAS MEDIDAS PARA AVALIAÇÃO DAS CONDIÇÕES SOCIAIS, FAMILIARES E DE SAÚDE DA PESSOA IDOSA.

§ 2º - A SITUAÇÃO DEVERÁ SER REGISTRADA NO PRONTUÁRIO E NOS INSTRUMENTOS ADMINISTRATIVOS PERTINENTES, OBSERVADAS AS NORMAS DE SIGILO PROFISSIONAL E DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS.

ART. 5º - CONSTATADA A SITUAÇÃO DE ABANDONO HOSPITALAR, A UNIDADE DE SAÚDE DEVERÁ, CONFORME A SITUAÇÃO CONCRETA:

I – ACOLHER E ORIENTAR A PESSOA IDOSA, ASSEGURANDO-LHE TRATAMENTO DIGNO E RESPEITOSO;

II – VERIFICAR A EXISTÊNCIA E A LOCALIZAÇÃO DE FAMILIARES, RESPONSÁVEIS OU PESSOAS DE REFERÊNCIA;

III – REALIZAR CONTATO COM FAMILIARES OU RESPONSÁVEIS, QUANDO POSSÍVEL E ADEQUADO;

IV – ACIONAR A REDE MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DEMAIS SERVIÇOS PÚBLICOS NECESSÁRIOS;

V – AVALIAR A NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO SOCIAL, PSICOLÓGICO, MÉDICO OU DE ENFERMAGEM;

VI – PROMOVER, QUANDO POSSÍVEL, A RECONSTRUÇÃO OU FORTALECIMENTO DOS VÍNCULOS FAMILIARES E COMUNITÁRIOS;

VII – ENCAMINHAR O CASO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO COMPETENTES QUANDO IDENTIFICADOS INDÍCIOS DE NEGLIGÊNCIA, VIOLÊNCIA, ABUSO OU VIOLAÇÃO DE DIREITOS;

VIII – ELABORAR PLANO DE CONTINUIDADE DO CUIDADO PARA O PERÍODO POSTERIOR À ALTA HOSPITALAR, QUANDO NECESSÁRIO.

ART. 6º - O ATENDIMENTO À PESSOA IDOSA EM SITUAÇÃO DE ABANDONO HOSPITALAR DEVERÁ OBSERVAR, ENTRE OUTROS, OS SEGUINTES PRINCÍPIOS:

I – DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA;

II – PROTEÇÃO INTEGRAL;

III – RESPEITO À AUTONOMIA E À VONTADE DA PESSOA IDOSA;

IV – ATENDIMENTO HUMANIZADO;

V – NÃO DISCRIMINAÇÃO;

VI – PRESERVAÇÃO DOS VÍNCULOS FAMILIARES E COMUNITÁRIOS;

VII – ATUAÇÃO INTERSETORIAL;

VIII – PRIORIDADE NA PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA;

IX – PREVENÇÃO DE NOVAS SITUAÇÕES DE NEGLIGÊNCIA OU ABANDONO.

ART. 7º - A REDE MUNICIPAL DE SAÚDE PODERÁ ARTICULAR-SE COM OS SERVIÇOS E ÓRGÃOS INTEGRANTES DA REDE DE PROTEÇÃO À PESSOA IDOSA, ESPECIALMENTE:

I – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE;

II – SECRETARIA MUNICIPAL DE INCLUSÃO E CIDADANIA E/OU ÓRGÃO MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELA ASSISTÊNCIA SOCIAL;

III – CENTROS DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS;

IV – CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CREAS, QUANDO EXISTENTE E COMPETENTE PARA O CASO;

V – CENTRO DE CONVIVÊNCIA DA PESSOA IDOSA E DEMAIS EQUIPAMENTOS MUNICIPAIS DESTINADOS À POPULAÇÃO IDOSA;

VI – CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA;

VII – CONSELHO TUTELAR, QUANDO HOUVER ENVOLVIMENTO DE CRIANÇAS OU ADOLESCENTES NO CONTEXTO FAMILIAR;

VIII – MINISTÉRIO PÚBLICO;

IX – DEFENSORIA PÚBLICA;

X – AUTORIDADE POLICIAL, QUANDO HOUVER INDÍCIOS DE CRIME OU SITUAÇÃO QUE DEMANDE PROVIDÊNCIA POLICIAL;

XI – DEMAIS ÓRGÃOS E ENTIDADES INTEGRANTES DA REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL.

ART. 8º - NOS CASOS EM QUE A PESSOA IDOSA NÃO DISPONHA DE FAMILIAR OU RESPONSÁVEL APTO A ASSEGURAR SUA PROTEÇÃO E CONTINUIDADE DO CUIDADO, O PODER PÚBLICO PODERÁ PROMOVER OS ENCAMINHAMENTOS NECESSÁRIOS À REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL, OBSERVADAS AS CONDIÇÕES CLÍNICAS, SOCIAIS E A VONTADE DA PESSOA IDOSA.

PARÁGRAFO ÚNICO - A AUSÊNCIA DE FAMILIAR OU RESPONSÁVEL NÃO PODERÁ, POR SI SÓ, JUSTIFICAR A PERMANÊNCIA INDEFINIDA DA PESSOA IDOSA EM UNIDADE HOSPITALAR QUANDO INEXISTIR INDICAÇÃO CLÍNICA PARA INTERNAÇÃO, DEVENDO SER BUSCADA SOLUÇÃO INTERSETORIAL ADEQUADA E SEGURA.

ART. 9º - SEMPRE QUE POSSÍVEL, DEVERÁ SER ELABORADO UM PLANO INDIVIDUAL DE CONTINUIDADE DO CUIDADO, CONTENDO:

I – IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA IDOSA;

II – CONDIÇÕES DE SAÚDE E NECESSIDADES DE CUIDADO;

III – ENDEREÇO DE REFERÊNCIA;

IV – IDENTIFICAÇÃO DE FAMILIARES OU PESSOAS DE REFERÊNCIA;

V – SERVIÇOS PÚBLICOS OU COMUNITÁRIOS QUE DEVERÃO ACOMPANHAR O CASO;

VI – ENCAMINHAMENTOS REALIZADOS;

VII – ORIENTAÇÕES FORNECIDAS À PESSOA IDOSA E À FAMÍLIA;

VIII – MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA GARANTIR A CONTINUIDADE DO CUIDADO APÓS A ALTA.

ART. 10. A ATUAÇÃO PREVISTA NESTA LEI DEVERÁ OBSERVAR A LEGISLAÇÃO FEDERAL DE PROTEÇÃO À PESSOA IDOSA, AS NORMAS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS, DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SUAS E AS DEMAIS NORMAS APLICÁVEIS À PROTEÇÃO DE DIREITOS, AO SIGILO PROFISSIONAL E À PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS.

ART. 11. O PODER EXECUTIVO PODERÁ PROMOVER AÇÕES DE CAPACITAÇÃO E FORMAÇÃO CONTINUADA DOS PROFISSIONAIS DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA IDENTIFICAÇÃO E ATENDIMENTO DE PESSOAS IDOSAS EM SITUAÇÃO DE ABANDONO HOSPITALAR.

PARÁGRAFO ÚNICO - AS CAPACITAÇÕES PODERÃO ABORDAR, ENTRE OUTROS TEMAS:

I – IDENTIFICAÇÃO DE SINAIS DE ABANDONO, NEGLIGÊNCIA E VIOLÊNCIA;

II – DIREITOS DA PESSOA IDOSA;

III – ABORDAGEM HUMANIZADA;

IV – COMUNICAÇÃO COM FAMILIARES E RESPONSÁVEIS;

V – FLUXOS DE ENCAMINHAMENTO;

VI – FUNCIONAMENTO DA REDE MUNICIPAL DE PROTEÇÃO;

VII – PREVENÇÃO DA INSTITUCIONALIZAÇÃO INDEVIDA;

VIII – NOTIFICAÇÃO E ENCAMINHAMENTO DAS SITUAÇÕES DE VIOLÊNCIA OU VIOLAÇÃO DE DIREITOS.

ART. 12. O PODER EXECUTIVO PODERÁ ESTABELECER FLUXOS, FORMULÁRIOS, INSTRUMENTOS DE REGISTRO E PROCEDIMENTOS COMPLEMENTARES NECESSÁRIOS À IMPLEMENTAÇÃO DO PROTOCOLO INSTITUÍDO POR ESTA LEI.

ART. 13. O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ CELEBRAR PARCERIA COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E DEMAIS INSTITUIÇÕES INTERESSADAS NA CAUSA, EMPRESAS PUBLICAS E PRIVADAS, CONSELHOS MUNICIPAIS, SECRETARIAS, UNIVERSIDADES, ESCOLAS, PARA A REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES PREVISTAS NESTA LEI.

ART. 14. O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI NO QUE COUBER.

ART. 15. AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 16. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.