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ART. 1º FICAM ESTABELECIDAS DIRETRIZES PARA A PARTICIPAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – ACS EM AÇÕES DE PROMOÇÃO, PREVENÇÃO E EDUCAÇÃO EM SAÚDE NO AMBIENTE DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE MARACANAÚ, OBSERVADAS AS DIRETRIZES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS E A ORGANIZAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DO MUNICÍPIO.

ART. 2º A PARTICIPAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE NAS ESCOLAS PODERÁ OCORRER POR MEIO DE AÇÕES EDUCATIVAS, PREVENTIVAS E DE PROMOÇÃO DA SAÚDE, INDIVIDUAIS OU COLETIVAS, ESPECIALMENTE QUANDO RELACIONADAS ÀS NECESSIDADES DE SAÚDE IDENTIFICADAS NO TERRITÓRIO DE ATUAÇÃO DA RESPECTIVA EQUIPE.

ART. 3º AS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI PODERÃO COMPREENDER, ENTRE OUTRAS:

I – ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO EM SAÚDE;

II – ORIENTAÇÃO SOBRE PREVENÇÃO DE DOENÇAS E AGRAVOS;

III – PROMOÇÃO DE HÁBITOS DE VIDA SAUDÁVEIS;

IV – AÇÕES DE PREVENÇÃO E ORIENTAÇÃO RELACIONADAS À SAÚDE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE;

V – ORIENTAÇÃO SOBRE VACINAÇÃO E IMPORTÂNCIA DA ATUALIZAÇÃO DA CADERNETA DE VACINAÇÃO;

VI – PREVENÇÃO DE DOENÇAS TRANSMISSÍVEIS;

VII – ORIENTAÇÃO SOBRE SAÚDE BUCAL, ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL E ATIVIDADE FÍSICA, EM ARTICULAÇÃO COM OS PROFISSIONAIS E SERVIÇOS COMPETENTES;

VIII – AÇÕES DE PREVENÇÃO AO USO DE ÁLCOOL, TABACO E OUTRAS DROGAS;

IX – ORIENTAÇÃO SOBRE SAÚDE MENTAL E IDENTIFICAÇÃO DE SITUAÇÕES QUE NECESSITEM DE ENCAMINHAMENTO À REDE DE ATENÇÃO À SAÚDE;

X – EDUCAÇÃO PARA PREVENÇÃO DE ACIDENTES E VIOLÊNCIAS;

XI – AÇÕES DE PREVENÇÃO E ORIENTAÇÃO RELACIONADAS ÀS ARBOVIROSES E OUTRAS DOENÇAS DE IMPORTÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA;

XII – DIVULGAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE DISPONÍVEIS NO TERRITÓRIO E ORIENTAÇÃO SOBRE SEU ACESSO;

XIII – OUTRAS AÇÕES DE PROMOÇÃO E PREVENÇÃO EM SAÚDE COMPATÍVEIS COM AS ATRIBUIÇÕES LEGAIS DO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE.

ART. 4º AS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI DEVERÃO SER DESENVOLVIDAS DE FORMA INTEGRADA E ARTICULADA ENTRE AS ÁREAS DE SAÚDE E EDUCAÇÃO, RESPEITADAS AS COMPETÊNCIAS DE CADA ÁREA E O PLANEJAMENTO DAS RESPECTIVAS POLÍTICAS PÚBLICAS.

ART. 5º SEMPRE QUE POSSÍVEL, AS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI PODERÃO SER ARTICULADAS AO PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA – PSE, OU A OUTROS PROGRAMAS E POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE E EDUCAÇÃO EXISTENTES NO MUNICÍPIO.

ART. 6º A PARTICIPAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE NAS ATIVIDADES ESCOLARES OBSERVARÁ:

I – AS ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NA LEI FEDERAL Nº 11.350, DE 5 DE OUTUBRO DE 2006, E SUAS ALTERAÇÕES;

II – AS DIRETRIZES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS;

III – O PLANEJAMENTO DAS EQUIPES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE;

IV – A ÁREA GEOGRÁFICA DE ATUAÇÃO DO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE;

V – AS NECESSIDADES IDENTIFICADAS NO TERRITÓRIO;

VI – A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES ESCOLARES.

ART. 7º AS ATIVIDADES PODERÃO SER REALIZADAS MEDIANTE ARTICULAÇÃO ENTRE AS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, AS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA, OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AS UNIDADES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, CONFORME O PLANEJAMENTO LOCAL.

ART. 8º A PARTICIPAÇÃO PREVISTA NESTA LEI NÃO IMPLICA CRIAÇÃO DE NOVOS CARGOS, FUNÇÕES OU ATRIBUIÇÕES PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, DEVENDO AS AÇÕES OBSERVAR AS COMPETÊNCIAS ESTABELECIDAS NA LEGISLAÇÃO FEDERAL E NAS NORMAS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.

ART. 9º O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI, OBSERVADAS AS NORMAS FEDERAIS E ESTADUAIS APLICÁVEIS E A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO.

ART. 10 AS AÇÕES DECORRENTES DESTA LEI PODERÃO SER DESENVOLVIDAS UTILIZANDO-SE PROGRAMAS, ESTRUTURAS, EQUIPES E RECURSOS JÁ DISPONÍVEIS NO MUNICÍPIO, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA.

ART. 11 ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.