DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA REALIZAÇÃO DE QUEIMADAS EM LOTES URBANOS NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A presente proposição tem como objetivo estabelecer medidas municipais de prevenção e combate às queimadas realizadas em lotes e terrenos situados na área urbana de Maracanaú.
A queima de lixo, resíduos, restos de poda, mato e outros materiais em terrenos urbanos pode provocar fumaça, fuligem e emissão de poluentes, além de aumentar o risco de incêndios e causar prejuízos à qualidade ambiental e à saúde da população.
A proposta está alinhada às normas ambientais brasileiras. A Lei Federal nº 12.651/2012 (Código Florestal) estabelece, como regra, a proibição do uso de fogo na vegetação, admitindo situações específicas condicionadas às exigências legais.
A Lei Federal nº 9.605/1998, por sua vez, prevê responsabilização criminal para determinadas formas de poluição capazes de causar ou que possam causar danos à saúde humana ou ao meio ambiente.
Além disso, a legislação federal reconhece a atuação dos Municípios na proteção ambiental. O próprio Código Florestal prevê a possibilidade de atuação do Poder Público municipal na proteção da vegetação, sem afastar as competências dos demais entes federativos.
No âmbito municipal, Maracanaú já dispõe da Lei nº 1.232/2007, que institui a Política Ambiental do Município, além do Código de Obras e Posturas — Lei nº 729/2000. A Prefeitura também informa que a fiscalização ambiental municipal atua na fiscalização de atividades potencialmente poluidoras e na aplicação dos códigos ambientais e de posturas.
Assim, a presente proposta busca complementar a proteção ambiental no espaço urbano, estabelecendo uma regra clara contra a utilização do fogo como forma de limpeza ou eliminação de resíduos em lotes e terrenos.
A medida também possui caráter preventivo e educativo, estimulando formas ambientalmente adequadas de limpeza e descarte de resíduos, ao mesmo tempo em que fortalece os instrumentos municipais de fiscalização.
Diante da relevância da matéria para a proteção ambiental, a saúde pública, a segurança e a qualidade de vida da população de Maracanaú, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 22/09/2026 08:55:41 | CADASTRADO | AGENTE: Francisco Ivonaldo Pereira Lima | CADASTRADO | |
| 06/10/2026 08:49:05 | LEITURA NO EXPEDIENTE | 59ª (QUINQUAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª (SEGUNDA) SESSÃO LEGISLATIVA (01/01/2026 À 31/12/2026) DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) DE 7 DE OUTUBRO DE 2026 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Roberto Soares Pessoa |
Prefeito |
Maracanaú |
ART. 1º FICA PROIBIDA, NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, A REALIZAÇÃO DE QUEIMADAS EM LOTES, TERRENOS E ÁREAS URBANAS, PÚBLICOS OU PARTICULARES, QUANDO DESTINADAS À ELIMINAÇÃO DE RESÍDUOS, LIXO, ENTULHO, MATO, FOLHAS, GALHOS, RESTOS DE PODA OU QUALQUER OUTRO MATERIAL.
ART. 2º PARA OS FINS DESTA LEI, CONSIDERA-SE QUEIMADA A UTILIZAÇÃO INTENCIONAL DO FOGO PARA INCINERAR OU ELIMINAR MATERIAIS, RESÍDUOS OU VEGETAÇÃO EM LOTES, TERRENOS E ÁREAS SITUADAS NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO.
ART. 3º A PROIBIÇÃO ESTABELECIDA NESTA LEI APLICA-SE, ESPECIALMENTE, À QUEIMA DE:
I – LIXO DOMÉSTICO OU COMERCIAL;
II – RESÍDUOS SÓLIDOS DE QUALQUER NATUREZA;
III – ENTULHO DE CONSTRUÇÃO CIVIL;
IV – FOLHAS, GALHOS E RESTOS DE PODA;
V – CAPIM, MATO OU VEGETAÇÃO SECA;
VI – PNEUS, PLÁSTICOS, BORRACHAS, EMBALAGENS E OUTROS MATERIAIS;
VII – QUALQUER OUTRO MATERIAL CUJA QUEIMA POSSA PRODUZIR FUMAÇA, FULIGEM, GASES OU SUBSTÂNCIAS PREJUDICIAIS À SAÚDE HUMANA OU AO MEIO AMBIENTE.
ART. 4º A PROIBIÇÃO PREVISTA NESTA LEI NÃO SE APLICA ÀS SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA, PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIOS, BEM COMO ÀS AÇÕES REALIZADAS POR ÓRGÃOS PÚBLICOS COMPETENTES NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES.
PARÁGRAFO ÚNICO. AS DEMAIS HIPÓTESES DE USO DO FOGO EVENTUALMENTE AUTORIZADAS PELA LEGISLAÇÃO FEDERAL OU ESTADUAL DEVERÃO OBSERVAR INTEGRALMENTE AS EXIGÊNCIAS, AUTORIZAÇÕES E CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PELOS ÓRGÃOS AMBIENTAIS COMPETENTES.
ART. 5º O PROPRIETÁRIO, POSSUIDOR, RESPONSÁVEL OU OCUPANTE DO LOTE OU TERRENO PODERÁ SER RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE QUANDO COMPROVADA SUA PARTICIPAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, CONSENTIMENTO OU OMISSÃO RELEVANTE NA REALIZAÇÃO DA QUEIMADA, OBSERVADO O DEVIDO PROCESSO LEGAL.
ART. 6º A INFRAÇÃO AO DISPOSTO NESTA LEI SUJEITARÁ O RESPONSÁVEL ÀS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL E DE POSTURAS DO MUNICÍPIO, SEM PREJUÍZO DAS DEMAIS RESPONSABILIDADES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL.
§ 1º A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES OBSERVARÁ A GRAVIDADE DA INFRAÇÃO, A EXTENSÃO DO DANO, A REINCIDÊNCIA E AS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.
§ 2º QUANDO A CONDUTA TAMBÉM CONFIGURAR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AMBIENTAL OU CRIME AMBIENTAL PREVISTO NA LEGISLAÇÃO FEDERAL OU ESTADUAL, SERÃO ADOTADAS AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS PERANTE OS ÓRGÃOS COMPETENTES.
ART. 7º O MUNICÍPIO PODERÁ REALIZAR AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO, ORIENTAÇÃO E EDUCAÇÃO AMBIENTAL DESTINADAS À PREVENÇÃO DE QUEIMADAS EM ÁREAS URBANAS.
ART. 8º O PODER EXECUTIVO PODERÁ PROMOVER CAMPANHAS EDUCATIVAS DESTINADAS A ORIENTAR PROPRIETÁRIOS, POSSUIDORES E OCUPANTES DE IMÓVEIS URBANOS SOBRE:
I – OS RISCOS DAS QUEIMADAS PARA A SAÚDE PÚBLICA;
II – OS DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE;
III – OS RISCOS DE INCÊNDIOS;
IV – AS FORMAS ADEQUADAS DE DESCARTE DE RESÍDUOS E RESTOS DE PODA;
V – OS CANAIS MUNICIPAIS PARA COMUNICAÇÃO DE QUEIMADAS E DEMAIS IRREGULARIDADES AMBIENTAIS.
ART. 9º A FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DESTA LEI SERÁ REALIZADA PELOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS COMPETENTES, OBSERVADAS SUAS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E SEM PREJUÍZO DA ATUAÇÃO DOS DEMAIS ÓRGÃOS INTEGRANTES DO SISTEMA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE – SISNAMA.
ART. 10. O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI NO QUE COUBER.
ART. 11. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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