Corpo da matéria

ART. 1º FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA MUNICIPAL DE GAMETERAPIA E TECNOLOGIAS ASSISTIVAS NO ÂMBITO DO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO (AEE) DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE MARACANAÚ, VOLTADO A ESTUDANTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E OUTRAS NEURODIVERGÊNCIAS.

ART. 2º PARA OS FINS DESTA LEI, CONSIDERA-SE GAMETERAPIA A UTILIZAÇÃO TERAPÊUTICA E PEDAGÓGICA DE JOGOS ELETRÔNICOS INTERATIVOS, EXERGAMES, SENSORES DE MOVIMENTO, REALIDADE VIRTUAL E DISPOSITIVOS COMPUTACIONAIS DIRECIONADOS À REABILITAÇÃO E AO DESENVOLVIMENTO HUMANO.

ART. 3º O PROGRAMA REGER-SE-Á PELAS SEGUINTES DIRETRIZES:

I – ELABORAÇÃO DE PLANO DE ATENDIMENTO INDIVIDUALIZADO PARA CADA ESTUDANTE BENEFICIADO;

II – ATUAÇÃO TÉCNICA DE EQUIPE MULTIPROFISSIONAL, INTEGRANDO PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E DA SAÚDE ESPECIALIZADA;

III – GARANTIA DE AMBIENTE SEGURO, ERGONOMICAMENTE ADEQUADO E ADAPTADO ÀS SENSIBILIDADES SENSORIAIS DOS ALUNOS COM TEA;

IV – MONITORAMENTO PERIÓDICO DOS INDICADORES DE EVOLUÇÃO MOTORA, COGNITIVA, COMUNICACIONAL E COMPORTAMENTAL DOS ALUNOS;

V – PROTEÇÃO INTEGRAL DOS DADOS E DA PRIVACIDADE DOS ESTUDANTES PARTICIPANTES.

ART. 4º SÃO OBJETIVOS ESPECÍFICOS DO PROGRAMA:

I – ESTIMULAR O GANHO DE MOBILIDADE, COORDENAÇÃO MOTORA FINA E AMPLA, EQUILÍBRIO E PLANEJAMENTO MOTOR;

II – DESENVOLVER FUNÇÕES EXECUTIVAS, ATENÇÃO SUSTENTADA, MEMÓRIA DE TRABALHO E RACIOCÍNIO LÓGICO-ESPACIAL;

III – AUXILIAR NO CONTROLE DE ANSIEDADE, AUTORREGULAÇÃO EMOCIONAL E AMPLIAÇÃO DA TOLERÂNCIA A FRUSTRAÇÕES;

IV – EXPANDIR AS HABILIDADES DE COMUNICAÇÃO VERBAL, NÃO VERBAL E INTERATIVA;

V – REDUZIR BARREIRAS DE APRENDIZAGEM E PROMOVER A PLENA INCLUSÃO ESCOLAR E SOCIAL.

ART. 5º AS SESSÕES DE GAMETERAPIA SERÃO REALIZADAS PREFERENCIALMENTE NAS SALAS DE RECURSOS MULTIFUNCIONAIS (SRM) E NOS CENTROS ESPECIALIZADOS DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL DO MUNICÍPIO, EQUIPADOS COM HARDWARE E SOFTWARES ACESSÍVEIS.

ART. 6º FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO A PROMOVER PROGRAMAS DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO CONTINUADA PARA OS PROFESSORES DO AEE E PROFISSIONAIS DE APOIO SOBRE O MANUSEIO DAS FERRAMENTAS TECNOLÓGICAS E APLICAÇÃO DOS PROTOCOLOS LÚDICO-TERAPÊUTICOS.

ART. 7º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ FIRMAR CONVÊNIOS, PARCERIAS E ACORDOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR, CENTROS DE PESQUISA, STARTUPS E ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR ESPECIALIZADAS EM TECNOLOGIAS ASSISTIVAS E NEURODIVERSIDADE.

ART. 8º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 9º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 10. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.