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ART. 1º FICAM INSTITUÍDAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL, COM O OBJETIVO DE ESTIMULAR A CONSCIENTIZAÇÃO, A RESPONSABILIDADE E A PARTICIPAÇÃO DA POPULAÇÃO NA PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E NA MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA.

ART. 2º A EDUCAÇÃO AMBIENTAL PODERÁ SER PROMOVIDA DE FORMA CONTÍNUA, TRANSVERSAL E INTEGRADA ÀS AÇÕES EDUCACIONAIS, SOCIAIS, CULTURAIS E AMBIENTAIS DESENVOLVIDAS NO MUNICÍPIO.

ART. 3º SÃO OBJETIVOS DAS DIRETRIZES DE QUE TRATA ESTA LEI:

I – ESTIMULAR A CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DA PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE;

II – INCENTIVAR O USO CONSCIENTE DA ÁGUA E DA ENERGIA ELÉTRICA;

III – PROMOVER A REDUÇÃO, A REUTILIZAÇÃO E A RECICLAGEM DE MATERIAIS;

IV – INCENTIVAR O DESCARTE CORRETO DE RESÍDUOS SÓLIDOS;

V – CONSCIENTIZAR SOBRE OS IMPACTOS DO DESCARTE IRREGULAR DE LIXO EM RUAS, PRAÇAS, CANAIS, RIOS E DEMAIS ESPAÇOS PÚBLICOS;

VI – ESTIMULAR A ARBORIZAÇÃO, A PRESERVAÇÃO DAS ÁREAS VERDES E A PROTEÇÃO DA FAUNA E DA FLORA;

VII – PROMOVER AÇÕES DE COMBATE À POLUIÇÃO E ÀS QUEIMADAS;

VIII – INCENTIVAR HÁBITOS SUSTENTÁVEIS NO COTIDIANO DA POPULAÇÃO;

IX – ESTIMULAR A PARTICIPAÇÃO DE ESTUDANTES, PROFESSORES, FAMÍLIAS E COMUNIDADES EM AÇÕES DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL;

X – FORTALECER A FORMAÇÃO DE CIDADÃOS CONSCIENTES DE SUA RESPONSABILIDADE INDIVIDUAL E COLETIVA COM O MEIO AMBIENTE.

ART. 4º PODERÃO SER DESENVOLVIDAS, ENTRE OUTRAS, AS SEGUINTES AÇÕES:

I – PALESTRAS, OFICINAS, CAMPANHAS EDUCATIVAS E ATIVIDADES PEDAGÓGICAS;

II – PROJETOS DE COLETA SELETIVA E RECICLAGEM;

III – CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O DESCARTE CORRETO DE RESÍDUOS;

IV – ATIVIDADES DE PLANTIO E PRESERVAÇÃO DE ÁRVORES;

V – VISITAS E ATIVIDADES EDUCATIVAS RELACIONADAS À PRESERVAÇÃO AMBIENTAL;

VI – CAMPANHAS DE ECONOMIA DE ÁGUA E ENERGIA;

VII – AÇÕES EDUCATIVAS VOLTADAS À PROTEÇÃO DOS ANIMAIS E DA BIODIVERSIDADE;

VIII – REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES EM DATAS RELACIONADAS AO MEIO AMBIENTE;

IX – CONCURSOS, EXPOSIÇÕES, FEIRAS E PROJETOS ESCOLARES RELACIONADOS À SUSTENTABILIDADE;

X – AÇÕES COMUNITÁRIAS DE EDUCAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO AMBIENTAL.

ART. 5º AS AÇÕES DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL PODERÃO CONTAR COM A PARTICIPAÇÃO DE ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS, INSTITUIÇÕES DE ENSINO, ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, ENTIDADES AMBIENTAIS, EMPRESAS, ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS E DEMAIS INSTITUIÇÕES INTERESSADAS.

ART. 6º O PODER PÚBLICO MUNICIPAL PODERÁ PROMOVER CAMPANHAS PERMANENTES DE CONSCIENTIZAÇÃO AMBIENTAL, UTILIZANDO, SEMPRE QUE POSSÍVEL, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, REDES SOCIAIS, ESPAÇOS PÚBLICOS E EQUIPAMENTOS MUNICIPAIS.

ART. 7º AS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL PODERÃO DESENVOLVER PROJETOS DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL DE ACORDO COM SUA REALIDADE, ENVOLVENDO A COMUNIDADE ESCOLAR E ESTIMULANDO A PARTICIPAÇÃO DOS ESTUDANTES EM AÇÕES PRÁTICAS DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL.

ART. 8º A IMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI OBSERVARÁ A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO E PODERÁ OCORRER MEDIANTE PARCERIAS, CONVÊNIOS E COOPERAÇÃO COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS.

ART. 9º O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI NO QUE COUBER.

ART. 10. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.