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ART. 1º – FICA INSTITUÍDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, A POLÍTICA MUNICIPAL “MARACANAÚ CONTRA A FOME E PELO FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR”, DESTINADA À PROMOÇÃO DA SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, AO COMBATE À FOME E AO FORTALECIMENTO DA PRODUÇÃO E DA COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS ORIUNDOS DA AGRICULTURA FAMILIAR.

ART. 2º – SÃO OBJETIVOS DA POLÍTICA MUNICIPAL:

I – CONTRIBUIR PARA A REDUÇÃO DA FOME E DA INSEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL NO MUNICÍPIO;

II – AMPLIAR O ACESSO DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL A ALIMENTOS ADEQUADOS, SAUDÁVEIS E DE QUALIDADE;

III – FORTALECER A AGRICULTURA FAMILIAR E OS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS;

IV – INCENTIVAR A PRODUÇÃO LOCAL DE ALIMENTOS;

V – ESTIMULAR A COMERCIALIZAÇÃO DIRETA DOS PRODUTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR;

VI – APROXIMAR PRODUTORES LOCAIS DAS POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE ALIMENTAÇÃO;

VII – INCENTIVAR A AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS PRODUZIDOS PELA AGRICULTURA FAMILIAR PARA ATENDIMENTO DE PROGRAMAS, PROJETOS E AÇÕES PÚBLICAS DE SEGURANÇA ALIMENTAR;

VIII – REDUZIR O DESPERDÍCIO DE ALIMENTOS E ESTIMULAR O APROVEITAMENTO ADEQUADO DOS ALIMENTOS;

IX – PROMOVER AÇÕES DE EDUCAÇÃO ALIMENTAR E NUTRICIONAL;

X – ESTIMULAR A GERAÇÃO DE RENDA E A PERMANÊNCIA DAS FAMÍLIAS PRODUTORAS NO CAMPO.

ART. 3º – A POLÍTICA MUNICIPAL “MARACANAÚ CONTRA A FOME E PELO FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR” PODERÁ SER DESENVOLVIDA POR MEIO DE AÇÕES INTEGRADAS DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO VIGENTE, ESPECIALMENTE NAS ÁREAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, AGRICULTURA, EDUCAÇÃO, SAÚDE, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL.

ART. 4º – ENTRE AS AÇÕES QUE PODERÃO INTEGRAR A POLÍTICA MUNICIPAL, DESTACAM-SE:

I – INCENTIVO À AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS DIRETAMENTE DE AGRICULTORES FAMILIARES E PEQUENOS PRODUTORES LOCAIS;

II – APOIO À PARTICIPAÇÃO DE AGRICULTORES FAMILIARES EM FEIRAS, MERCADOS, EVENTOS E ESPAÇOS DE COMERCIALIZAÇÃO;

III – ESTÍMULO À CRIAÇÃO E AO FORTALECIMENTO DE FEIRAS DA AGRICULTURA FAMILIAR;

IV – REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS DE COMBATE À FOME E ARRECADAÇÃO DE ALIMENTOS;

V – PROMOÇÃO DE AÇÕES DE DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS ÀS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO PODER PÚBLICO;

VI – INCENTIVO À FORMAÇÃO, CAPACITAÇÃO E ORIENTAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES QUANTO À PRODUÇÃO, ORGANIZAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E ACESSO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS;

VII – ESTÍMULO À CRIAÇÃO DE CANAIS DE COMERCIALIZAÇÃO DIRETA ENTRE PRODUTORES E CONSUMIDORES;

VIII – PROMOÇÃO DE AÇÕES DE COMBATE AO DESPERDÍCIO E APROVEITAMENTO DE ALIMENTOS;

IX – REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL, SEGURANÇA ALIMENTAR E VALORIZAÇÃO DA PRODUÇÃO LOCAL;

X – ESTÍMULO À CELEBRAÇÃO DE PARCERIAS COM ENTIDADES PÚBLICAS, PRIVADAS, ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, COOPERATIVAS, ASSOCIAÇÕES E INSTITUIÇÕES DE ENSINO.

ART. 5º – O PODER EXECUTIVO PODERÁ ESTABELECER MECANISMOS PARA FACILITAR O ACESSO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DO MUNICÍPIO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DE AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS, RESPEITADAS AS NORMAS LEGAIS APLICÁVEIS ÀS COMPRAS PÚBLICAS.

ART. 6º – SEMPRE QUE TECNICAMENTE E LEGALMENTE POSSÍVEL, AS AÇÕES MUNICIPAIS DE SEGURANÇA ALIMENTAR PODERÃO PRIORIZAR A AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS PRODUZIDOS POR AGRICULTORES FAMILIARES E PEQUENOS PRODUTORES LOCAIS, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS E AS NORMAS ESPECÍFICAS APLICÁVEIS.

ART. 7º – O MUNICÍPIO PODERÁ ESTIMULAR A ORGANIZAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES EM ASSOCIAÇÕES, COOPERATIVAS E OUTRAS FORMAS DE ORGANIZAÇÃO COLETIVA, VISANDO AMPLIAR SUA CAPACIDADE DE PRODUÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E ACESSO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS.

ART. 8º – AS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI PODERÃO SER DESENVOLVIDAS DE FORMA ARTICULADA COM PROGRAMAS E POLÍTICAS DOS GOVERNOS FEDERAL E ESTADUAL, BUSCANDO A INTEGRAÇÃO DE RECURSOS, SERVIÇOS, EQUIPAMENTOS E AÇÕES VOLTADAS À SEGURANÇA ALIMENTAR E AO FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR.

ART. 9º – O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI, NO QUE COUBER, PARA SUA ADEQUADA EXECUÇÃO.

ART. 10 – AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO, OBSERVADA A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO.

ART. 11 – ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.