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ART. 1º FICAM INSTITUÍDAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, DIRETRIZES DESTINADAS À PROMOÇÃO DO ACESSO PRIORITÁRIO DAS FAMÍLIAS ATÍPICAS AOS PROGRAMAS MUNICIPAIS DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, OBSERVADAS AS NORMAS ESTADUAIS E FEDERAIS APLICÁVEIS.

§1º PARA OS FINS DESTA LEI, CONSIDERA-SE FAMÍLIA ATÍPICA AQUELA QUE POSSUA, EM SUA COMPOSIÇÃO FAMILIAR, PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU CONDIÇÃO QUE DEMANDE CUIDADOS PERMANENTES OU ESPECIAIS, ESPECIALMENTE:

I – PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA;

II – PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, INTELECTUAL, MENTAL, SENSORIAL OU MÚLTIPLA;

III – PESSOA COM SÍNDROME OU DOENÇA RARA, CRÔNICA OU DEGENERATIVA QUE IMPLIQUE LIMITAÇÕES FUNCIONAIS RELEVANTES OU NECESSIDADE CONTINUADA DE CUIDADOS;

IV – CRIANÇA OU ADOLESCENTE COM DEFICIÊNCIA OU NECESSIDADE ESPECÍFICA DE ACOMPANHAMENTO PERMANENTE.

§2º A CONDIÇÃO PREVISTA NESTE ARTIGO SERÁ COMPROVADA NA FORMA DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, PRESERVADA A DIGNIDADE, A INTIMIDADE E A PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS DO INTEGRANTE DA FAMÍLIA.

ART. 2º NOS PROGRAMAS HABITACIONAIS INTEGRALMENTE FINANCIADOS, PROMOVIDOS OU EXECUTADOS COM RECURSOS PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO, AS FAMÍLIAS ATÍPICAS SERÃO CONSIDERADAS GRUPO PRIORITÁRIO PARA FINS DE SELEÇÃO E HIERARQUIZAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS, OBSERVADOS OS DEMAIS REQUISITOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO E NA REGULAMENTAÇÃO MUNICIPAL.

ART. 3º NOS EMPREENDIMENTOS VINCULADOS AO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - PMCMV OU A OUTROS PROGRAMAS HABITACIONAIS FINANCIADOS TOTAL OU PARCIALMENTE COM RECURSOS DA UNIÃO OU DO ESTADO, A PRIORIDADE PREVISTA NESTA LEI SERÁ APLICADA SOMENTE NA EXTENSÃO PERMITIDA PELA RESPECTIVA LEGISLAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO.

§1º QUANDO ADMITIDA A INSTITUIÇÃO DE CRITÉRIOS ADICIONAIS PELO ENTE PÚBLICO LOCAL, O PODER EXECUTIVO DEVERÁ CONSIDERAR A CONDIÇÃO DE FAMÍLIA ATÍPICA COMO SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL PARA FINS DE PROPOSIÇÃO DE CRITÉRIO ADICIONAL DE HIERARQUIZAÇÃO.

§2º A APLICAÇÃO DO CRITÉRIO PREVISTO NO §1º DESTE ARTIGO FICARÁ CONDICIONADA, QUANDO EXIGÍVEL, À APROVAÇÃO DO MINISTÉRIO DAS CIDADES OU DE OUTRO ÓRGÃO FEDERAL COMPETENTE, BEM COMO AO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NA REGULAMENTAÇÃO DO RESPECTIVO PROGRAMA HABITACIONAL.

§3º A PRIORIDADE ESTABELECIDA NESTA LEI NÃO AFASTA NEM REDUZ AS RESERVAS, PRIORIDADES E CRITÉRIOS DE HIERARQUIZAÇÃO OBRIGATORIAMENTE ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO FEDERAL.

ART. 4º NA SELEÇÃO DE BENEFICIÁRIOS DE PROGRAMAS HABITACIONAIS MUNICIPAIS, PODERÁ SER ATRIBUÍDA PRIORIDADE ADICIONAL ÀS FAMÍLIAS ATÍPICAS QUE, CUMULATIVAMENTE:

I – POSSUAM CRIANÇA OU ADOLESCENTE COM DEFICIÊNCIA;

II – SEJAM CHEFIADAS POR MULHER;

III – POSSUAM MAIS DE UM INTEGRANTE COM DEFICIÊNCIA OU NECESSIDADE PERMANENTE DE CUIDADOS;

IV – ENCONTREM-SE EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA;

V – ESTEJAM SUBMETIDAS A ÔNUS EXCESSIVO COM ALUGUEL; E,

VI – RESIDAM EM IMÓVEL PRECÁRIO, INADEQUADO OU EM SITUAÇÃO DE COABITAÇÃO INVOLUNTÁRIA.

ART. 5º AS UNIDADES HABITACIONAIS DESTINADAS ÀS FAMÍLIAS QUE POSSUAM INTEGRANTES COM DEFICIÊNCIA DEVERÃO OBSERVAR, SEMPRE QUE TECNICAMENTE NECESSÁRIO, REQUISITOS DE ACESSIBILIDADE E ADAPTAÇÃO COMPATÍVEIS COM AS NECESSIDADES DO BENEFICIÁRIO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE.

ART. 6º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ:

I – PROMOVER A IDENTIFICAÇÃO DAS FAMÍLIAS ATÍPICAS INSCRITAS NO CADASTRO HABITACIONAL MUNICIPAL;

II – ESTABELECER MECANISMOS PARA ATUALIZAÇÃO PERIÓDICA DOS DADOS CADASTRAIS;

III – ARTICULAR O CADASTRO HABITACIONAL COM AS POLÍTICAS MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SAÚDE E DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, RESPEITADA A LEGISLAÇÃO DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS;

IV – PROMOVER BUSCA ATIVA DAS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE MAIOR VULNERABILIDADE HABITACIONAL;

V – ENCAMINHAR AO MINISTÉRIO DAS CIDADES PROPOSTA DE INCLUSÃO DE CRITÉRIO ADICIONAL DE HIERARQUIZAÇÃO DESTINADO ÀS FAMÍLIAS ATÍPICAS NOS EMPREENDIMENTOS DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA EM QUE O MUNICÍPIO ESTEJA AUTORIZADO A FAZÊ-LO.

ART. 7º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO QUE COUBER, ESPECIALMENTE QUANTO AOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREVISTAS E AOS PROCEDIMENTOS DE SELEÇÃO E HIERARQUIZAÇÃO.

ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.