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CONSIDERANDO O ARTIGO 159, CAPUT, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ QUE DISPÕE SOBRE A INDICAÇÃO DE MEDIDAS DE INTERESSE PÚBLICO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES;

CONSIDERANDO QUE O MUNICÍPIO DE MARACANAÚ TEM IMPLEMENTADO O PISO INTERTRAVADO EM DIVERSAS VIAS E LOGRADOUROS COMO PROPOSTA URBANÍSTICA DE REQUALIFICAÇÃO URBANA PARA MELHORIA DA MOBILIDADE URBANA;

CONSIDERANDO A REIVINDICAÇÃO DA POPULAÇÃO DO DISTRITO DA MUCUNÃ POR MELHORIA DO SISTEMA VIÁRIO, EM ESPECIAL DA RUA MARIA VARELA DA SILVA.

RAPHAEL PESSOA, VEREADOR DE MARACANAÚ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E EM CONFORMIDADE COM O QUE DISPÕE OS ARTIGOS 159 A 160-A DO REGIMENTO INTERNO DESTE PODER, DEPOIS DE OUVIDO O PLENÁRIO, INDICA, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DO PLANEJAMENTO, EQUILÍBRIO, CONTROLE, RESPONSABILIDADE, RESPONSIVIDADE E TRANSPARÊNCIA, AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO E A SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, MOBILIDADE E CONTROLE URBANO (SEINFRA), IMPLANTAÇÃO DE REQUALIFICAÇÃO URBANA NO SISTEMA VIÁRIO COM IMPLANTAÇÃO DE PISO INTERTRAVADO NA RUA MARIA VARELA DA SILVA, NO DISTRITO DE MUCUNÃ.