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ART. 1° - FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, O PROGRAMA QUALIFICA MULHER, COM O OBJETIVO DE PROMOVER A QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, A CAPACITAÇÃO E O DESENVOLVIMENTO DE HABILIDADES DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA QUE NÃO POSSUAM CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA CUSTEAR CURSOS DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL.

ART. 2- O PROGRAMA QUALIFICA MULHER TEM COMO OBJETIVOS:

I – AMPLIAR O ACESSO DE MULHERES DE BAIXA RENDA À EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E À QUALIFICAÇÃO PARA O MERCADO DE TRABALHO;

II – CONTRIBUIR PARA A GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA;

III – PROMOVER A AUTONOMIA FINANCEIRA E O EMPREENDEDORISMO FEMININO;

IV – REDUZIR AS DESIGUALDADES SOCIAIS E ECONÔMICAS ENFRENTADAS PELAS MULHERES;

V – OFERECER OPORTUNIDADES DE CAPACITAÇÃO EM ÁREAS COM POTENCIAL DE EMPREGABILIDADE E GERAÇÃO DE RENDA;

VI – INCENTIVAR O DESENVOLVIMENTO DE COMPETÊNCIAS PROFISSIONAIS, TÉCNICAS E EMPREENDEDORAS;

VII – PROMOVER A INCLUSÃO SOCIAL E ECONÔMICA DAS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE.

§1º OS ATENDIMENTOS PODERÃO SER REALIZADOS POR MÉDICOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL OU POR EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS DE SAÚDE.

§2º AS AÇÕES DEVERÃO OCORRER DE FORMA PLANEJADA, RESPEITANDO CRONOGRAMA DEFINIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

ART. 3°- PODERÃO PARTICIPAR DO PROGRAMA QUALIFICA MULHER AS MULHERES RESIDENTES NO MUNICÍPIO QUE ATENDAM AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM REGULAMENTO, PRIORIZANDO-SE AQUELAS:

I – EM SITUAÇÃO DE BAIXA RENDA;

II – DESEMPREGADAS;

III – RESPONSÁVEIS PELO SUSTENTO DE SUAS FAMÍLIAS;

IV – INSCRITAS EM PROGRAMAS SOCIAIS;

V – EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA;

VI – VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, OBSERVADAS AS NORMAS DE PROTEÇÃO E SIGILO APLICÁVEIS;

VII – QUE NÃO POSSUAM CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA CUSTEAR CURSOS DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL.

ART. 4°- O PROGRAMA QUALIFICA MULHER PODERÁ OFERECER CURSOS GRATUITOS DE QUALIFICAÇÃO E CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL, PRESENCIAIS OU ON-LINE, EM ÁREAS COMO:

I – INFORMÁTICA E TECNOLOGIA;

II – ADMINISTRAÇÃO E ATENDIMENTO AO PÚBLICO;

III – EMPREENDEDORISMO E GESTÃO DE PEQUENOS NEGÓCIOS;

IV – BELEZA E ESTÉTICA;

V – GASTRONOMIA E ALIMENTAÇÃO;

VI – COSTURA, ARTESANATO E ATIVIDADES MANUAIS;

VII – CUIDADORA DE CRIANÇAS, IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA;

VIII – SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS;

IX – COMÉRCIO E VENDAS;

X – OUTRAS ÁREAS QUE APRESENTEM POTENCIAL DE EMPREGABILIDADE E GERAÇÃO DE RENDA.

ART. 6°- PARA A EXECUÇÃO DO PROGRAMA QUALIFICA MULHER, O PODER EXECUTIVO PODERÁ CELEBRAR PARCERIAS E CONVÊNIOS COM:

I – INSTITUIÇÕES DE ENSINO;

II – ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS;

III – ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL;

IV – EMPRESAS;

V – INSTITUIÇÕES DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL;

VI – ENTIDADES VOLTADAS AO EMPREENDEDORISMO E À GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA.

ART. 7°- O PODER EXECUTIVO PODERÁ PROMOVER AÇÕES COMPLEMENTARES DESTINADAS ÀS PARTICIPANTES DO PROGRAMA, TAIS COMO:

I – PALESTRAS E OFICINAS;

II – ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL;

III – APOIO À ELABORAÇÃO DE CURRÍCULOS;

IV – PREPARAÇÃO PARA PROCESSOS SELETIVOS E ENTREVISTAS DE EMPREGO;

V – ORIENTAÇÃO SOBRE EMPREENDEDORISMO E FORMALIZAÇÃO DE PEQUENOS NEGÓCIOS;

VI – ENCAMINHAMENTO PARA OPORTUNIDADES DE EMPREGO, ESTÁGIO OU TRABALHO;

VII – ORIENTAÇÃO SOBRE EDUCAÇÃO FINANCEIRA.

ART. 8°- OS CURSOS E ATIVIDADES OFERECIDOS PELO PROGRAMA QUALIFICA MULHER DEVERÃO, SEMPRE QUE POSSÍVEL, SER DISPONIBILIZADOS GRATUITAMENTE ÀS PARTICIPANTES.

ART. 9°- A PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA SERÁ DIVULGADA AMPLAMENTE PELOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO DISPONÍVEIS, GARANTINDO-SE TRANSPARÊNCIA QUANTO AOS CRITÉRIOS DE INSCRIÇÃO, SELEÇÃO E PARTICIPAÇÃO.

ART.10. - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ OS CRITÉRIOS PARA INSCRIÇÃO, SELEÇÃO DAS BENEFICIÁRIAS, FUNCIONAMENTO DOS CURSOS E DEMAIS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DO PROGRAMA.

ART. 11. - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.