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ART. 1º FICA INSTITUÍDA, NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA, A SER REALIZADA ANUALMENTE, PREFERENCIALMENTE NA PRIMEIRA SEMANA DO MÊS DE FEVEREIRO, EM CONSONÂNCIA COM AS AÇÕES NACIONAIS DE PREVENÇÃO DA GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA.

ART. 2º A SEMANA MUNICIPAL TERÁ COMO FINALIDADE PROMOVER AÇÕES EDUCATIVAS, PREVENTIVAS E INTERSETORIAIS DESTINADAS À REDUÇÃO DA GRAVIDEZ NÃO PLANEJADA NA ADOLESCÊNCIA, AO FORTALECIMENTO DOS VÍNCULOS FAMILIARES E COMUNITÁRIOS E À PROMOÇÃO DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS SOBRE SAÚDE, PREVENÇÃO, RESPONSABILIDADES E PROJETO DE VIDA.

ART. 3º SÃO OBJETIVOS DA SEMANA MUNICIPAL:

I – AMPLIAR O ACESSO DE ADOLESCENTES E JOVENS A INFORMAÇÕES QUALIFICADAS SOBRE SAÚDE SEXUAL E REPRODUTIVA;

II – ESTIMULAR A PREVENÇÃO DA GRAVIDEZ NÃO PLANEJADA NA ADOLESCÊNCIA;

III – PROMOVER ORIENTAÇÃO SOBRE MÉTODOS CONTRACEPTIVOS E PREVENÇÃO DAS INFECÇÕES SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS – ISTS;

IV – INCENTIVAR O ACOMPANHAMENTO DOS ADOLESCENTES PELA REDE PÚBLICA DE SAÚDE;

V – FORTALECER A PARTICIPAÇÃO DA FAMÍLIA NO DIÁLOGO SOBRE PREVENÇÃO, RESPONSABILIDADE, SAÚDE E PROJETO DE VIDA;

VI – PROMOVER AÇÕES DE EDUCAÇÃO, ORIENTAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO;

VII – COMBATER A DESINFORMAÇÃO, OS MITOS E OS PRECONCEITOS RELACIONADOS À SAÚDE SEXUAL E REPRODUTIVA;

VIII – INCENTIVAR A PERMANÊNCIA E O RETORNO À ESCOLA DE ADOLESCENTES QUE ESTEJAM EM SITUAÇÃO DE GRAVIDEZ OU MATERNIDADE;

IX – ESTIMULAR POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS À CONSTRUÇÃO DE PROJETOS DE VIDA, CONTINUIDADE DOS ESTUDOS, QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E AUTONOMIA DOS ADOLESCENTES;

X – PREVENIR SITUAÇÕES DE VIOLÊNCIA SEXUAL, EXPLORAÇÃO, ABUSO E OUTRAS FORMAS DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS ENVOLVENDO CRIANÇAS E ADOLESCENTES;

XI – FORTALECER A ARTICULAÇÃO ENTRE AS ÁREAS DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL, JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE E DEMAIS POLÍTICAS PÚBLICAS RELACIONADAS À PROTEÇÃO INTEGRAL DO ADOLESCENTE.

ART. 4º DURANTE A SEMANA MUNICIPAL PODERÃO SER DESENVOLVIDAS, ENTRE OUTRAS, AS SEGUINTES AÇÕES:

I – PALESTRAS, RODAS DE CONVERSA, OFICINAS E DEBATES;

II – CAMPANHAS EDUCATIVAS NAS ESCOLAS, UNIDADES DE SAÚDE, EQUIPAMENTOS PÚBLICOS E ESPAÇOS COMUNITÁRIOS;

III – ORIENTAÇÃO INDIVIDUAL E COLETIVA POR PROFISSIONAIS DAS ÁREAS DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DEMAIS ÁREAS RELACIONADAS;

IV – DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAIS EDUCATIVOS E INFORMATIVOS;

V – AÇÕES DE EDUCAÇÃO EM SAÚDE E PREVENÇÃO;

VI – CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO NAS REDES SOCIAIS E NOS CANAIS OFICIAIS DO MUNICÍPIO;

VII – ATIVIDADES DESTINADAS AOS PAIS, RESPONSÁVEIS E FAMILIARES;

VIII – AÇÕES DE ORIENTAÇÃO SOBRE PLANEJAMENTO DE VIDA, EDUCAÇÃO, FORMAÇÃO PROFISSIONAL E PERSPECTIVAS PARA O FUTURO;

IX – ATIVIDADES CULTURAIS, ESPORTIVAS E EDUCATIVAS VOLTADAS À VALORIZAÇÃO DA ADOLESCÊNCIA E DA JUVENTUDE;

X – ENCAMINHAMENTO, QUANDO NECESSÁRIO, DOS ADOLESCENTES AOS SERVIÇOS PÚBLICOS INTEGRANTES DA REDE DE PROTEÇÃO;

XI – CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA ABORDAGEM ADEQUADA DO TEMA;

XII – OUTRAS ATIVIDADES QUE CONTRIBUAM PARA OS OBJETIVOS DESTA LEI.

ART. 5º AS AÇÕES DA SEMANA MUNICIPAL DEVERÃO ADOTAR ABORDAGEM EDUCATIVA, PREVENTIVA, CIENTÍFICA, ACOLHEDORA E ADEQUADA À FAIXA ETÁRIA, RESPEITANDO OS DIREITOS FUNDAMENTAIS, A DIGNIDADE, A PRIVACIDADE E A PROTEÇÃO INTEGRAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES.

ART. 6º AS AÇÕES PODERÃO SER REALIZADAS MEDIANTE ARTICULAÇÃO ENTRE O PODER PÚBLICO MUNICIPAL, ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS, UNIDADES DE SAÚDE, UNIVERSIDADES, INSTITUIÇÕES DE ENSINO, ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, CONSELHOS DE DIREITOS, ENTIDADES PROFISSIONAIS E DEMAIS INSTITUIÇÕES QUE ATUEM NA PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DOS DIREITOS DE CRIANÇAS, ADOLESCENTES E JOVENS.

ART. 7º O PODER PÚBLICO PODERÁ PRIORIZAR, DURANTE A SEMANA MUNICIPAL, AÇÕES DIRECIONADAS A ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE MAIOR VULNERABILIDADE SOCIAL, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS E PROTOCOLOS ESTABELECIDOS PELA REDE MUNICIPAL DE PROTEÇÃO.

ART. 8º AS AÇÕES PODERÃO UTILIZAR RECURSOS TECNOLÓGICOS E CANAIS DIGITAIS PARA AMPLIAR O ACESSO DOS ADOLESCENTES ÀS INFORMAÇÕES, INCLUINDO:

I – CONTEÚDOS EDUCATIVOS EM PLATAFORMAS DIGITAIS;

II – CAMPANHAS NAS REDES SOCIAIS;

III – CANAIS DE ORIENTAÇÃO E INFORMAÇÃO;

IV – MATERIAIS AUDIOVISUAIS E INTERATIVOS;

V – DIVULGAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DISPONÍVEIS PARA ATENDIMENTO E ORIENTAÇÃO.

ART. 9º O MUNICÍPIO PODERÁ PROMOVER LEVANTAMENTO E ACOMPANHAMENTO DE INDICADORES RELACIONADOS À GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA, RESPEITADA A LEGISLAÇÃO DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E O SIGILO DAS INFORMAÇÕES INDIVIDUAIS, COM O OBJETIVO DE ORIENTAR E APERFEIÇOAR AS POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS.

ART. 10. AS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI DEVERÃO, SEMPRE QUE POSSÍVEL, SER INTEGRADAS ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS PERMANENTES DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL E PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, NÃO SE LIMITANDO AO PERÍODO DA SEMANA MUNICIPAL.

ART. 11. O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI NO QUE COUBER.

ART. 12. AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO ORÇAMENTÁRIA VIGENTE, PODENDO SER SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO.

ART. 13. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.