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ART. 1º FICA SUGERIDA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “MARACANAÚ EDUCA”, PLATAFORMA DIGITAL DESTINADA À INTEGRAÇÃO DE INFORMAÇÕES, SERVIÇOS E FERRAMENTAS DE ACOMPANHAMENTO DA VIDA ESCOLAR DOS ESTUDANTES MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE MARACANAÚ.

ART. 2º O PROGRAMA TERÁ COMO OBJETIVOS:

I – MODERNIZAR E FACILITAR O ACESSO DOS ESTUDANTES E DE SEUS RESPONSÁVEIS ÀS INFORMAÇÕES ESCOLARES;

II – AMPLIAR A COMUNICAÇÃO ENTRE ESCOLAS, ESTUDANTES, PAIS OU RESPONSÁVEIS E A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;

III – PROMOVER MAIOR TRANSPARÊNCIA E EFICIÊNCIA NA GESTÃO EDUCACIONAL;

IV – FACILITAR O ACOMPANHAMENTO DO DESEMPENHO E DA FREQUÊNCIA ESCOLAR;

V – REDUZIR A NECESSIDADE DE DESLOCAMENTOS PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS ESCOLARES;

VI – ESTIMULAR A UTILIZAÇÃO DE TECNOLOGIAS DIGITAIS COMO INSTRUMENTO DE APOIO À EDUCAÇÃO;

VII – FORTALECER A PARTICIPAÇÃO DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS NA VIDA ESCOLAR DOS ESTUDANTES.

ART. 3º A PLATAFORMA PODERÁ DISPONIBILIZAR, ENTRE OUTRAS FUNCIONALIDADES:

I – CONSULTA DE NOTAS E RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES;

II – ACOMPANHAMENTO DA FREQUÊNCIA ESCOLAR;

III – CALENDÁRIO ESCOLAR;

IV – HORÁRIOS E INFORMAÇÕES DAS AULAS;

V – COMUNICADOS OFICIAIS DA ESCOLA;

VI – AGENDA ESCOLAR DIGITAL;

VII – INFORMAÇÕES SOBRE REUNIÕES DE PAIS E RESPONSÁVEIS;

VIII – ACESSO A ATIVIDADES E MATERIAIS PEDAGÓGICOS DISPONIBILIZADOS PELA ESCOLA;

IX – CONSULTA E SOLICITAÇÃO DE DOCUMENTOS ESCOLARES, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL;

X – INFORMAÇÕES SOBRE MATRÍCULA, REMATRÍCULA E TRANSFERÊNCIA;

XI – INFORMAÇÕES SOBRE TRANSPORTE ESCOLAR, QUANDO DISPONÍVEL AO ESTUDANTE;

XII – INFORMAÇÕES SOBRE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E CARDÁPIO;

XIII – DIVULGAÇÃO DE PROJETOS, EVENTOS, ATIVIDADES CULTURAIS, ESPORTIVAS E EDUCACIONAIS;

XIV – CANAL DE COMUNICAÇÃO ENTRE FAMÍLIA E UNIDADE ESCOLAR;

XV – NOTIFICAÇÕES SOBRE SITUAÇÕES RELEVANTES DA VIDA ESCOLAR DO ESTUDANTE;

XVI – INFORMAÇÕES SOBRE PROGRAMAS, BOLSAS, PROJETOS E OPORTUNIDADES DESTINADAS AOS ESTUDANTES;

XVII – OUTROS SERVIÇOS E FUNCIONALIDADES QUE VENHAM A SER INCORPORADOS PELO PODER EXECUTIVO.

ART. 4º O ACESSO À PLATAFORMA PODERÁ OCORRER POR MEIO DE APLICATIVO PARA DISPOSITIVOS MÓVEIS, PÁGINA ELETRÔNICA OU OUTROS MEIOS DIGITAIS DEFINIDOS PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

ART. 5º A PLATAFORMA DEVERÁ, SEMPRE QUE TECNICAMENTE POSSÍVEL, POSSIBILITAR DIFERENTES NÍVEIS DE ACESSO, OBSERVANDO O PERFIL DO USUÁRIO, ESPECIALMENTE:

I – ESTUDANTE;

II – PAI, MÃE OU RESPONSÁVEL LEGAL;

III – PROFESSOR;

IV – GESTOR ESCOLAR;

V – SERVIDOR AUTORIZADO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

ART. 6º O PROGRAMA DEVERÁ OBSERVAR A LEGISLAÇÃO VIGENTE RELATIVA À PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS, À PRIVACIDADE E À SEGURANÇA DAS INFORMAÇÕES DOS ESTUDANTES, ESPECIALMENTE A LEI FEDERAL Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD).

ART. 7º O PODER EXECUTIVO PODERÁ PROMOVER A INTEGRAÇÃO DO MARACANAÚ EDUCA COM OS SISTEMAS DE GESTÃO ESCOLAR JÁ UTILIZADOS PELA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, EVITANDO A DUPLICIDADE DE INFORMAÇÕES E PROPORCIONANDO MAIOR EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA.

ART. 8º A PLATAFORMA PODERÁ DISPONIBILIZAR MECANISMOS DE ACESSIBILIDADE DIGITAL, DE MODO A AMPLIAR O ACESSO DE ESTUDANTES E RESPONSÁVEIS COM DEFICIÊNCIA.

ART. 9º O PODER EXECUTIVO PODERÁ ESTABELECER PARCERIAS, CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS DE COOPERAÇÃO COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS, UNIVERSIDADES, EMPRESAS DE TECNOLOGIA E DEMAIS ENTIDADES PARA O DESENVOLVIMENTO, APERFEIÇOAMENTO E MANUTENÇÃO DA PLATAFORMA, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

ART. 10 A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA PODERÁ OCORRER DE FORMA GRADUAL, PRIORIZANDO INICIALMENTE AS FUNCIONALIDADES CONSIDERADAS ESSENCIAIS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

ART. 11 O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ, NO QUE COUBER, A PRESENTE INDICAÇÃO, DEFININDO OS CRITÉRIOS DE IMPLANTAÇÃO, FUNCIONAMENTO, ACESSO, SEGURANÇA, MANUTENÇÃO E ATUALIZAÇÃO DA PLATAFORMA.

ART. 12 ESTA INDICAÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA APROVAÇÃO.