Ementa

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PARADA, ESTACIONAMENTO DE CURTA, MÉDIA OU LONGA DURAÇÃO E PERMANÊNCIA DE VEÍCULOS TRANSPORTADORES DE PRODUTOS PERIGOSOS OU INFLAMÁVEIS NO ENTORNO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS SENSÍVEIS NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

Submeto à apreciação desta Egrégia Casa Legislativa a presente proposta, que visa resguardar a integridade física dos cidadãos de Maracanaú, prevenindo acidentes, incêndios e explosões no entorno de áreas urbanas de alta vulnerabilidade, tais como creches, escolas, hospitais e praças públicas.
É de conhecimento deste Parlamento que tentativas legislativas anteriores sobre esta temática — a exemplo do Projeto de Lei nº 133/2026 — foram objeto de parecer contrário na Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ) por apresentarem vícios formais e materiais de constitucionalidade, nomeadamente:
A usurpação de competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de trânsito e transporte (Art. 22, XI da CF/88);
A afronta ao Princípio da Separação dos Poderes e vício de iniciativa ao impor obrigações administrativas diretas e criação de despesas ao Poder Executivo (Art. 2º e Art. 61, § 1º da CF/88).
A presente proposição sana e supera de forma definitiva todos os vícios apontados no Parecer da CCJ ao PL nº 133/2026, amparando-se estritamente nas balizas fixadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF):
Superação do Vício de Competência Federal: A nova redação abstém-se de regular a circulação de veículos em trânsito (matéria de trânsito e transporte). Em vez disso, fundamenta-se estritamente no ordenamento do uso do solo urbano, zoneamento e proteção à segurança local, competência constitucional expressa do Município (Art. 30, incisos I e VIII da CF/88). O STF já pacificou o entendimento de que proibir a permanência e o estacionamento de cargas perigosas em áreas urbanas adensadas insere-se no poder do Município de disciplinar o uso do seu território.
Superação do Vício de Iniciativa e Separação dos Poderes: O projeto reformulado remove qualquer ordem direta de criação de órgãos, rotinas ou atribuições a secretarias municipais. O texto limita-se a fixar a diretriz normativa de proteção territorial e remete ao Poder Executivo o exercício de seu regulamentar Poder de Polícia já preexistente no Código de Posturas do Município, sem gerar novos custos ou impor ingerência administrativa. Atendimento Pleno ao Objetivo de Segurança: O Artigo 4º deixa claro que a vedação abrange tanto a parada de curta duração quanto o estacionamento prolongado ou pernoite, garantindo que as áreas vizinhas a escolas e unidades de saúde fiquem completamente livres do risco estático da presença desses veículos.
Diante do exposto, o presente projeto reabilita juridicamente a matéria nesta Câmara Municipal, harmonizando a legítima preocupação parlamentar com a ordem constitucional. Certo de sua relevância para a segurança pública de Maracanaú, solicito o valioso apoio dos Nobres Pares para a sua aprovação.