AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESTINAR INVESTIMENTOS ORIUNDOS DO FINANCIAMENTO DO PROGRAMA MARACANAÚ SUSTENTÁVEL PARA O FORTALECIMENTO E EXPANSÃO DA RONDA DA FAMÍLIA DA GUARDA MUNICIPAL — GRUPAMENTO ESPECIALIZADO ATUANTE NA ESTRATÉGIA DE PREVENÇÃO, ACOMPANHAMENTO E COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E NO ÂMBITO DOMÉSTICO — E PARA A VIABILIZAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DA CASA DA MULHER MARACANAUENSE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher exige respostas céleres, integradas e dotadas de orçamento garantido por parte do Poder Público. No município de Maracanaú, a Ronda da Família da Guarda Municipal desempenha papel central e indispensável como braço operacional na proteção das munícipes, atuando diretamente na fiscalização das medidas protetivas de urgência e na contenção da violência de gênero.
O Programa Maracanaú Sustentável abrange um amplo espectro de desenvolvimento municipal, contemplando pilares de fortalecimento social, cidadania, segurança e proteção comunitária. Com a aprovação pelo Senado Federal do Projeto de Resolução do Senado nº 48/2026, sob a relatoria do Senador Camilo Santana, abriu-se o caminho para que o Município de Maracanaú contratasse a devida operação de crédito externo.
Sob o ponto de vista da gestão pública e do planejamento financeiro, cabe destacar que a autorização dada pelo Senado Federal representa a validação jurídica e o aval do Ente Federal, muito embora não constitua, por si só, a imediata assinatura do contrato ou a liberação do financiamento, trâmites que ainda percorrerão etapas administrativas e contratuais formais.
Justamente por nos encontrarmos na fase preparatória que antecede o desembolso dos recursos, apresenta-se esta Indicação para assegurar que o fortalecimento do trabalho da Ronda da Família — como vetor de enfrentamento à violência contra a mulher — e a criação da Casa da Mulher Maracanauense façam parte do escopo prioritário de investimentos. Unir o patrulhamento especializado de rua à estrutura de acolhimento físico, psicológico e jurídico garantirá ao município uma rede completa, moderna e eficiente de proteção à mulher.
Diante do exposto, submete-se esta proposição à apreciação dos Nobres Pares desta Casa Legislativa, solicitando sua ulterior acolhida pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 04/09/2026 10:07:42 | CADASTRADO | AGENTE: Bruna da Silva Lourenço | CADASTRADO | |
| 08/09/2026 08:38:43 | LEITURA NO EXPEDIENTE | 51ª (QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª (SEGUNDA) SESSÃO LEGISLATIVA (01/01/2026 À 31/12/2026) DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) DE 9 DE SETEMBRO DE 2026 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Roberto Soares Pessoa |
Prefeito |
Maracanaú |
ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALOCAR RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS DO PROGRAMA MARACANAÚ SUSTENTÁVEL NAS AÇÕES E POLÍTICAS PÚBLICAS DE PREVENÇÃO, ACOLHIMENTO, PROTEÇÃO E ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DE GÊNERO CONTRA A MULHER NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ.
PARÁGRAFO ÚNICO. A AUTORIZAÇÃO DE QUE TRATA O CAPUT VISA ASSEGURAR A INCLUSÃO DA PAUTA DE PROTEÇÃO ÀS MULHERES E ÀS FAMÍLIAS NO ROL DE PRIORIDADES DE INVESTIMENTO A SEREM EXECUTADOS APÓS A FORMALIZAÇÃO E CONTRATAÇÃO DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO EXTERNO AUTORIZADA PELO SENADO FEDERAL POR MEIO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO Nº 48/2026.
ART. 2º OS INVESTIMENTOS DIRECIONADOS À REDE MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E SEGURANÇA COMUNITÁRIA COMPREENDERÃO, PRIORITARIAMENTE:
I - FORTALECIMENTO DA RONDA DA FAMÍLIA DA GUARDA MUNICIPAL DE MARACANAÚ:
A) AMPLIAÇÃO DO APOIO OPERACIONAL E LOGÍSTICO À RONDA DA FAMÍLIA, CONSOLIDANDO SEU PAPEL ESTRATÉGICO NO COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E NA FISCALIZAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA;
B) AQUISIÇÃO E RENOVAÇÃO DE FROTA DE VIATURAS EXCLUSIVAS E DEVIDAMENTE CARACTERIZADAS PARA O PATRULHAMENTO PREVENTIVO E COMUNITÁRIO;
C) AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS MODERNOS, TECNOLOGIAS DE MONITORAMENTO E INTEGRAÇÃO DE SISTEMAS DE ALERTA E PROTEÇÃO EMERGENCIAL PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE RISCO;
D) CAPACITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO CONTINUADA DO EFETIVO DA GUARDA MUNICIPAL ATUANTE NA RONDA DA FAMÍLIA, COM FOCO EM DIREITOS HUMANOS, LEGISLAÇÃO DE PROTEÇÃO À MULHER E ATENDIMENTO HUMANIZADO.
II - IMPLANTAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DA CASA DA MULHER MARACANAUENSE:
A) OBRAS DE CONSTRUÇÃO, REFORMA OU ADEQUAÇÃO DE IMÓVEL PRÓPRIO PARA ABRIGAR O CENTRO DE REFERÊNCIA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO À MULHER;
B) IMPLANTAÇÃO DE ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR INTEGRADO (APOIO PSICOLÓGICO, SOCIAL, JURÍDICO E ORIENTAÇÃO PARA AUTONOMIA ECONÔMICA);
C) ESTRUTURAÇÃO DE ESPAÇO SEGURO PARA ACOLHIMENTO PROVISÓRIO DE URGÊNCIA E TRIAGEM PARA MULHERES E SEUS DEPENDENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO IMINENTE.
III - REDE INTEGRADA E AÇÕES PREVENTIVAS:
A) PROMOÇÃO DE CAMPANHAS PERMANENTES DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO AO FEMINICÍDIO E EDUCAÇÃO PARA A IGUALDADE DE GÊNERO E CULTURA DE PAZ NAS COMUNIDADES E ESCOLAS MUNICIPAIS.
ART. 3º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DAS AÇÕES PREVISTAS NESTA PROPOSIÇÃO CORRERÃO À CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS E CUSTEADAS PRIORITARIAMENTE PELOS RECURSOS PROVENIENTES DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO DO PROGRAMA MARACANAÚ SUSTENTÁVEL APÓS A SUA DEVIDA ASSINATURA E CONTRATAÇÃO.
ART. 4º ESTA INDICAÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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