Ementa

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE DIVULGAÇÃO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DIGITAL (ECA DIGITAL) NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E NOS CONSELHOS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O presente Projeto de Indicação tem por finalidade indicar ao Poder Executivo Municipal a criação do Programa Municipal de Divulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente Digital – ECA Digital, a ser desenvolvido nas escolas da Rede Municipal de Ensino e junto aos Conselhos Tutelares do Município de Maracanaú, com o objetivo de ampliar a proteção de crianças e adolescentes diante dos desafios e riscos decorrentes do uso da internet e das novas tecnologias.

A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu art. 227, que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, a efetivação de direitos fundamentais, colocando-os a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Esse dever de proteção deve acompanhar as transformações da sociedade e alcançar também o ambiente digital, espaço no qual as crianças e adolescentes estão cada vez mais presentes.

O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, Lei Federal nº 8.069/1990, consolidou no ordenamento jurídico brasileiro a doutrina da proteção integral, reconhecendo crianças e adolescentes como sujeitos de direitos e estabelecendo que sua proteção deve ocorrer de maneira articulada entre família, sociedade e Poder Público.

A realidade contemporânea demonstra que a utilização da internet por crianças e adolescentes traz inúmeras oportunidades educacionais, culturais e sociais, mas também pode submetê-los a situações de risco, tais como cyberbullying, exposição indevida de imagens, violência psicológica, aliciamento, exploração sexual, discursos de ódio, contato com conteúdos inadequados, golpes, invasão de privacidade e utilização indevida de dados pessoais.

Nesse cenário, merece especial destaque a Lei Federal nº 15.211/2025, que dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais e estabelece regras destinadas a assegurar seus direitos fundamentais também no meio digital. A legislação reforça a necessidade de uma atuação preventiva e integrada para garantir que crianças e adolescentes possam utilizar produtos e serviços digitais de maneira segura, adequada à sua condição peculiar de pessoas em desenvolvimento.

A proposição também encontra fundamento na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, Lei Federal nº 13.709/2018, que determina, em seu art. 14, que o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes deverá ser realizado em seu melhor interesse. A educação para a proteção de dados, privacidade e segurança digital, portanto, constitui importante instrumento de prevenção de violações de direitos.

Da mesma forma, o Marco Civil da Internet – Lei Federal nº 12.965/2014 estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, reconhecendo a importância da proteção da privacidade, dos dados pessoais e dos direitos fundamentais no ambiente digital.

A escola, nesse contexto, desempenha papel essencial. Além de transmitir conhecimentos acadêmicos, constitui espaço privilegiado de formação cidadã e de prevenção de diferentes formas de violência. A inclusão de ações educativas sobre o ECA Digital permitirá que os estudantes sejam orientados, de maneira adequada à sua faixa etária, sobre seus direitos, responsabilidades e formas de proteção no ambiente virtual.

A proposta também busca fortalecer a participação dos pais e responsáveis, que precisam estar preparados para acompanhar e orientar crianças e adolescentes diante dos desafios relacionados às redes sociais, jogos on-line, aplicativos de comunicação e demais plataformas digitais.

A atuação dos Conselhos Tutelares igualmente merece destaque. Conforme estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente, esses órgãos possuem papel fundamental na proteção dos direitos infanto-juvenis e no atendimento de situações de ameaça ou violação de direitos. A capacitação e a disseminação de informações sobre as formas contemporâneas de violência digital poderão contribuir para a identificação, prevenção e encaminhamento adequado dessas situações.

O Programa poderá ainda promover uma verdadeira política municipal de cidadania digital, estimulando o uso consciente, ético, seguro e responsável da tecnologia, sem impedir o acesso de crianças e adolescentes aos benefícios proporcionados pelo ambiente digital.
A iniciativa está, portanto, alinhada aos princípios da proteção integral, prioridade absoluta, melhor interesse da criança e do adolescente, dignidade da pessoa humana, prevenção e atuação articulada da rede de proteção, buscando adequar as políticas públicas municipais às novas demandas da sociedade digital.

É fundamental compreender que proteger crianças e adolescentes atualmente significa também protegê-los no ambiente virtual. A prevenção é uma das ferramentas mais eficazes para reduzir situações de violência, exploração e violação de direitos, razão pela qual a educação digital deve fazer parte das estratégias de proteção desenvolvidas pelo Poder Público.

Assim, o presente Projeto de Indicação representa uma medida de caráter educativo, preventivo e protetivo, que poderá contribuir para fortalecer a rede municipal de proteção à infância e à adolescência, capacitar profissionais, orientar famílias e preparar os próprios estudantes para uma utilização mais segura e consciente das tecnologias.

Diante da relevância social e jurídica da matéria, especialmente diante da necessidade de fortalecer a proteção integral de crianças e adolescentes também no ambiente digital, solicito o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação da presente proposição e o encaminhamento ao Poder Executivo Municipal para as providências cabíveis.