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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 008/2026

Informações da matéria
Autor: Inspetor Moraes
Data: 04/09/2026
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Ementa

CONCEDE O TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO MARACANAUENSE AO SENHOR CIRO FERREIRA GOMES.

Justificativa

O presente Projeto de Decreto Legislativo tem como objetivo conceder o Título Honorífico de Cidadão Maracanauense ao Senhor Ciro Ferreira Gomes, em reconhecimento à sua extensa trajetória na vida pública brasileira, à sua contribuição para o desenvolvimento do Estado do Ceará e, especialmente, à sua atuação como Governador do Estado, período em que demonstrou capacidade administrativa, visão estratégica e compromisso com o desenvolvimento socioeconômico cearense.

Ciro Ferreira Gomes construiu uma das mais conhecidas trajetórias políticas do Ceará, tendo exercido importantes funções públicas ao longo de sua vida. Foi Deputado Estadual, Prefeito de Fortaleza, Governador do Estado do Ceará, Deputado Federal e Ministro de Estado da Fazenda e da Integração Nacional.

Sua trajetória política é marcada pela atuação em diferentes áreas da administração pública e pela defesa de políticas voltadas ao desenvolvimento econômico e social, à melhoria dos serviços públicos, à infraestrutura, à educação, à saúde, à segurança hídrica e à redução das desigualdades regionais.

Entretanto, merece especial destaque sua passagem pelo Governo do Estado do Ceará, entre os anos de 1991 e 1994, quando, ainda jovem, assumiu a responsabilidade de conduzir os destinos do Estado.

Naquele período, Ciro Gomes demonstrou capacidade de planejamento, inteligência administrativa e visão estratégica para enfrentar importantes desafios econômicos e sociais do Ceará. Sua gestão ficou marcada por iniciativas estruturantes e por políticas públicas que contribuíram para a modernização da administração estadual e para a criação de condições favoráveis ao desenvolvimento dos municípios cearenses.

Entre as ações de destaque de sua administração esteve a construção do Canal do Trabalhador, importante obra de infraestrutura hídrica realizada em um período de grave escassez de água e destinada a reforçar o abastecimento da Região Metropolitana de Fortaleza.

Sua administração também obteve reconhecimento na área social, especialmente pelas políticas voltadas à redução da mortalidade infantil, tendo recebido, em 1993, o Prêmio Maurice Pate, concedido pelo UNICEF, em reconhecimento aos resultados alcançados.

A importância de sua atuação para Maracanaú deve ser compreendida dentro do processo de transformação econômica e social experimentado pelo Ceará e, particularmente, pela Região Metropolitana de Fortaleza.

Maracanaú consolidou-se ao longo de sua história como um dos principais polos industriais e econômicos do Estado, desenvolvendo uma forte vocação para a indústria, para a geração de empregos e para a atração de investimentos.

Nesse contexto, a atuação de Ciro Gomes como Governador do Estado possui especial relevância para o Município, uma vez que suas ações de planejamento, organização administrativa, infraestrutura e desenvolvimento contribuíram para fortalecer as condições necessárias ao crescimento socioeconômico do Ceará e de sua Região Metropolitana.

É importante reconhecer, sobretudo, sua capacidade de compreender que o desenvolvimento estadual não poderia estar restrito à Capital, sendo necessário criar condições para que os municípios também pudessem avançar economicamente e socialmente.

Maracanaú, pela sua localização estratégica e por sua vocação industrial, encontra-se diretamente inserido nesse processo de desenvolvimento regional. O fortalecimento da infraestrutura e das políticas públicas estaduais contribuiu para a consolidação de um ambiente capaz de favorecer a atividade econômica, a geração de empregos e a melhoria da qualidade de vida da população.

A presente homenagem, portanto, não se fundamenta apenas nos cargos ocupados por Ciro Ferreira Gomes, mas principalmente na história de sua atuação pública, em sua capacidade administrativa e em sua contribuição para o desenvolvimento do Ceará, especialmente durante o período em que esteve à frente do Governo Estadual.

Ao longo de sua trajetória, Ciro Gomes também exerceu funções de grande relevância no âmbito nacional. Como Ministro da Fazenda, participou do processo de estabilização econômica que culminou na implantação do Plano Real. Posteriormente, como Ministro da Integração Nacional, atuou em projetos relacionados à infraestrutura e ao desenvolvimento regional, com especial atenção às necessidades do Nordeste.

Sua história demonstra, portanto, uma atuação que ultrapassa os limites de um único município ou de uma única função pública, alcançando diferentes áreas da administração e contribuindo para debates e iniciativas relacionados ao desenvolvimento do Ceará e do Brasil.

Para Maracanaú, reconhecer essa trajetória significa também reconhecer parte da história do próprio desenvolvimento cearense.

O Título de Cidadão Maracanauense constitui uma das mais importantes formas de homenagem que o Poder Legislativo Municipal pode conceder àqueles que, mesmo não tendo nascido em nosso Município, possuem trajetória, atuação ou contribuição que justifique serem reconhecidos simbolicamente como parte da comunidade maracanauense.

Ciro Ferreira Gomes, embora natural de Pindamonhangaba, no Estado de São Paulo, construiu sua vida pública profundamente ligado ao Ceará, Estado onde desenvolveu sua formação, sua carreira política e grande parte de sua atuação administrativa.

Sua relação com o Ceará é, portanto, histórica e indissociável de sua trajetória como homem público.

Diante de sua extensa história política, de sua contribuição para o desenvolvimento do Estado do Ceará, de sua reconhecida capacidade administrativa e, especialmente, de sua atuação como Governador em um período importante da transformação socioeconômica cearense, entendemos ser justa a concessão do Título Honorífico de Cidadão Maracanauense ao Senhor Ciro Ferreira Gomes.

A presente homenagem representa o reconhecimento do Município de Maracanaú à sua trajetória e à sua contribuição para o Ceará, registrando nos anais desta Casa Legislativa a importância de sua atuação para a construção de um Estado mais estruturado e preparado para enfrentar seus desafios econômicos e sociais.

Por todo o exposto, contamos com o apoio dos nobres Vereadores desta Casa Legislativa para a aprovação do presente Projeto de Decreto Legislativo.



Arquivos


Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
03/09/2026 11:34:31 CADASTRADO 
AGENTE: Antônio da Silva Moraes
CADASTRADO   
04/09/2026 09:00:50 LEITURA NO EXPEDIENTE  50ª (QUINQUAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª (SEGUNDA) SESSÃO LEGISLATIVA (01/01/2026 À 31/12/2026) DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 - LEITURA DO EXPEDIENTE  mais EM TRAMITAÇÃO   
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

Inspetor Moraes

Vereador(a)

PP

Autor

Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

Vossa Senhoria Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final

Presidente da Comissão

Maracanaú

Vossa Senhoria Raphael Pessoa Mota

Presidente da Câmara Municipal de Maracanaú

Maracanaú

Corpo da matéria

ART. 1º FICA CONCEDIDO, NA FORMA DO INCISO XV, DO ARTIGO 16, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ-CE, O TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO MARACANAUENSE AO SENHOR CIRO FERREIRA GOMES.

ART. 2º O PODER LEGISLATIVO ENTREGARÁ, EM SESSÃO SOLENE, O REFERIDO TÍTULO AO HOMENAGEADO INDICADO NO ARTIGO 1º, EM DATA E HORÁRIO PREVIAMENTE DESIGNADOS PELA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ-CE.

ART. 3º ESTE DECRETO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

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Descrição Arquivos
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