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ART. 1º FICAM ESTABELECIDAS DIRETRIZES PARA A IMPLEMENTAÇÃO, O DESENVOLVIMENTO E O INCENTIVO DE ATIVIDADES EXTRACURRICULARES DESTINADAS AOS ESTUDANTES DAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE MARACANAÚ.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS ATIVIDADES DE QUE TRATA ESTA LEI TERÃO CARÁTER EDUCATIVO, FORMATIVO, CULTURAL E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRAL, DEVENDO RESPEITAR AS DIRETRIZES EDUCACIONAIS, A FAIXA ETÁRIA DOS ESTUDANTES, A PROPOSTA PEDAGÓGICA DAS UNIDADES ESCOLARES E AS NORMAS DO RESPECTIVO SISTEMA DE ENSINO.

ART. 2º SÃO OBJETIVOS DAS ATIVIDADES EXTRACURRICULARES:

I – AMPLIAR AS OPORTUNIDADES DE APRENDIZAGEM PARA ALÉM DOS COMPONENTES CURRICULARES REGULARES;

II – ESTIMULAR TALENTOS, HABILIDADES, CRIATIVIDADE, AUTONOMIA E PROTAGONISMO DOS ESTUDANTES;

III – PROPORCIONAR EXPERIÊNCIAS PRÁTICAS CAPAZES DE CONTRIBUIR PARA A FORMAÇÃO INTEGRAL DOS ALUNOS;

IV – FORTALECER A RELAÇÃO ENTRE ESCOLA, FAMÍLIA E COMUNIDADE;

V – VALORIZAR A CULTURA, A IDENTIDADE E AS MANIFESTAÇÕES ARTÍSTICAS LOCAIS;

VI – DESENVOLVER COMPETÊNCIAS RELACIONADAS AO EMPREENDEDORISMO, INOVAÇÃO, CRIATIVIDADE, COOPERAÇÃO E PLANEJAMENTO;

VII – PROPORCIONAR CONHECIMENTOS PRÁTICOS QUE POSSAM CONTRIBUIR PARA A CONSTRUÇÃO DO PROJETO DE VIDA DOS ESTUDANTES;

VIII – ESTIMULAR A DESCOBERTA DE TALENTOS E VOCAÇÕES;

IX – AMPLIAR O ACESSO DOS ESTUDANTES ÀS ATIVIDADES ARTÍSTICAS, CULTURAIS, EDUCATIVAS E DE INICIAÇÃO PROFISSIONAL;

X – CONTRIBUIR PARA A PERMANÊNCIA, PARTICIPAÇÃO E INTEGRAÇÃO DOS ESTUDANTES NO AMBIENTE ESCOLAR.

ART. 3º AS ATIVIDADES EXTRACURRICULARES PODERÃO COMPREENDER, ENTRE OUTROS, OS SEGUINTES EIXOS:

I – ARTE:

A) DESENHO E PINTURA;

B) ARTESANATO;

C) ARTES VISUAIS;

D) FOTOGRAFIA;

E) AUDIOVISUAL;

F) TEATRO;

G) DANÇA;

H) MÚSICA;

I) CANTO;

J) PRODUÇÃO ARTÍSTICA E DEMAIS LINGUAGENS DAS ARTES.

II – CULTURA:

A) MANIFESTAÇÕES DA CULTURA POPULAR;

B) CULTURA TRADICIONAL;

C) QUADRILHAS JUNINAS;

D) DANÇA E MÚSICA REGIONAL;

E) LITERATURA E CONTAÇÃO DE HISTÓRIAS;

F) PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL;

G) MEMÓRIA E IDENTIDADE DE MARACANAÚ E DO CEARÁ;

H) PRODUÇÃO CULTURAL;

I) ATIVIDADES RELACIONADAS ÀS TRADIÇÕES E MANIFESTAÇÕES CULTURAIS LOCAIS.

III – EDUCAÇÃO COMPLEMENTAR:

A) LEITURA E PRODUÇÃO TEXTUAL;

B) MATEMÁTICA;

C) CIÊNCIA E TECNOLOGIA;

D) ROBÓTICA;

E) INFORMÁTICA E INCLUSÃO DIGITAL;

F) EDUCAÇÃO AMBIENTAL;

G) CIDADANIA;

H) EDUCAÇÃO FINANCEIRA;

I) COMUNICAÇÃO;

J) IDIOMAS;

K) REFORÇO E ACOMPANHAMENTO DA APRENDIZAGEM;

L) OUTRAS ATIVIDADES EDUCACIONAIS COMPLEMENTARES.

IV – EMPREENDEDORISMO:

A) EDUCAÇÃO EMPREENDEDORA;

B) CRIATIVIDADE E INOVAÇÃO;

C) PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS;

D) NOÇÕES DE ORGANIZAÇÃO FINANCEIRA;

E) COOPERATIVISMO E ASSOCIATIVISMO;

F) ECONOMIA CRIATIVA;

G) DESENVOLVIMENTO DE PRODUTOS E SERVIÇOS;

H) FEIRAS DE EMPREENDEDORISMO ESTUDANTIL;

I) DESENVOLVIMENTO DE HABILIDADES DE LIDERANÇA, TRABALHO EM EQUIPE, COMUNICAÇÃO E RESOLUÇÃO DE PROBLEMAS;

J) ORIENTAÇÃO PARA O MUNDO DO TRABALHO E CONSTRUÇÃO DO PROJETO DE VIDA.

V – GASTRONOMIA E EDUCAÇÃO ALIMENTAR:

A) OFICINAS DE CULINÁRIA;

B) CULINÁRIA REGIONAL E TRADICIONAL CEARENSE;

C) EDUCAÇÃO ALIMENTAR E NUTRICIONAL;

D) APROVEITAMENTO INTEGRAL DOS ALIMENTOS;

E) HIGIENE E SEGURANÇA ALIMENTAR;

F) SUSTENTABILIDADE E COMBATE AO DESPERDÍCIO;

G) HORTAS ESCOLARES E UTILIZAÇÃO PEDAGÓGICA DOS ALIMENTOS CULTIVADOS;

H) NOÇÕES INTRODUTÓRIAS DE GASTRONOMIA;

I) VALORIZAÇÃO DA CULINÁRIA E DOS PRODUTOS LOCAIS.

ART. 4º AS ATIVIDADES PODERÃO SER DESENVOLVIDAS NO CONTRATURNO ESCOLAR, NAS ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL OU EM OUTROS HORÁRIOS DEFINIDOS PELA UNIDADE DE ENSINO, OBSERVADAS AS NORMAS EDUCACIONAIS VIGENTES E SEM PREJUÍZO DA CARGA HORÁRIA OBRIGATÓRIA.

ART. 5º CONSTITUEM DIRETRIZES PARA IMPLEMENTAÇÃO DAS ATIVIDADES:

I – PARTICIPAÇÃO PREFERENCIALMENTE VOLUNTÁRIA DOS ESTUDANTES, QUANDO DESENVOLVIDAS FORA DA CARGA HORÁRIA OBRIGATÓRIA;

II – RESPEITO ÀS APTIDÕES, INTERESSES E FAIXA ETÁRIA DOS ALUNOS;

III – PROMOÇÃO DA INCLUSÃO E DA ACESSIBILIDADE;

IV – INTEGRAÇÃO DAS ATIVIDADES COM O PROJETO POLÍTICO-PEDAGÓGICO DA UNIDADE ESCOLAR, QUANDO PERTINENTE;

V – VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS, ARTISTAS, MESTRES DA CULTURA, ARTESÃOS, EMPREENDEDORES E DEMAIS AGENTES DO PRÓPRIO MUNICÍPIO;

VI – ESTÍMULO À INTERDISCIPLINARIDADE;

VII – VALORIZAÇÃO DA CULTURA, HISTÓRIA, IDENTIDADE E POTENCIALIDADES ECONÔMICAS E SOCIAIS DE MARACANAÚ;

VIII – UTILIZAÇÃO DE METODOLOGIAS PRÁTICAS, PARTICIPATIVAS E INOVADORAS.

ART. 6º PODERÃO SER REALIZADAS OFICINAS, CURSOS, PALESTRAS, APRESENTAÇÕES, EXPOSIÇÕES, FESTIVAIS, MOSTRAS, CONCURSOS, FEIRAS, VISITAS PEDAGÓGICAS, PROJETOS, MENTORIAS E OUTRAS ATIVIDADES COMPATÍVEIS COM OS OBJETIVOS DESTA LEI.

ART. 7º O PODER PÚBLICO PODERÁ ESTIMULAR A REALIZAÇÃO ANUAL DE MOSTRAS OU FEIRAS DESTINADAS À APRESENTAÇÃO DOS TRABALHOS DESENVOLVIDOS PELOS ESTUDANTES NAS ATIVIDADES EXTRACURRICULARES, PROPORCIONANDO A PARTICIPAÇÃO DAS FAMÍLIAS E DA COMUNIDADE.

ART. 8º PARA EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES PREVISTAS NESTA LEI, O PODER EXECUTIVO PODERÁ, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, ESTABELECER PARCERIAS, TERMOS DE COOPERAÇÃO, CONVÊNIOS OU OUTROS INSTRUMENTOS LEGALMENTE ADMITIDOS COM:

I – INSTITUIÇÕES DE ENSINO TÉCNICO E SUPERIOR;

II – ENTIDADES CULTURAIS;

III – ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL;

IV – ENTIDADES REPRESENTATIVAS DE ARTESÃOS, ARTISTAS E AGENTES CULTURAIS;

V – ENTIDADES EMPRESARIAIS E DE APOIO AO EMPREENDEDORISMO;

VI – PROFISSIONAIS E INSTITUIÇÕES LIGADAS À GASTRONOMIA;

VII – INSTITUIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS E FEDERAIS;

VIII – DEMAIS INSTITUIÇÕES QUE POSSAM CONTRIBUIR PARA A FINALIDADE DESTA LEI.

ART. 9º AS ATIVIDADES PODERÃO SER DESENVOLVIDAS NAS PRÓPRIAS UNIDADES ESCOLARES OU, QUANDO PEDAGOGICAMENTE ADEQUADO, EM EQUIPAMENTOS PÚBLICOS CULTURAIS, EDUCACIONAIS, TECNOLÓGICOS OU COMUNITÁRIOS, OBSERVADAS AS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA E ACESSIBILIDADE.

ART. 10. A IMPLEMENTAÇÃO DAS ATIVIDADES OBSERVARÁ A DISPONIBILIDADE ESTRUTURAL E PEDAGÓGICA DAS UNIDADES ESCOLARES, O PLANEJAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E AS DISPOSIÇÕES DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO.

ART. 11. O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI, ESTABELECENDO CRITÉRIOS PARA ADESÃO DAS UNIDADES ESCOLARES, DEFINIÇÃO DAS ATIVIDADES, SELEÇÃO DOS PARTICIPANTES, CARGA HORÁRIA, ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DOS PROJETOS.

ART. 12. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.