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CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

ART. 1º FICA INSTITUÍDA, NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE MARACANAÚ, A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO NEURODIVERSA, INCLUSIVA E COM APRENDIZAGEM EFETIVA, DESTINADA A FORTALECER E COMPLEMENTAR AS POLÍTICAS DE EDUCAÇÃO ESPECIAL E EDUCAÇÃO INCLUSIVA EXISTENTES, GARANTINDO ATENÇÃO ÀS DIFERENTES FORMAS DE APRENDER, COMUNICAR-SE, INTERAGIR, DESENVOLVER-SE E PROCESSAR INFORMAÇÕES.

§ 1º A POLÍTICA INSTITUÍDA POR ESTA LEI TERÁ COMO PRINCÍPIO FUNDAMENTAL A COMPREENSÃO DE QUE A INCLUSÃO ESCOLAR NÃO SE LIMITA AO ACESSO E À PERMANÊNCIA FÍSICA DO ESTUDANTE NA UNIDADE DE ENSINO, DEVENDO BUSCAR RESULTADOS EFETIVOS DE PARTICIPAÇÃO, APRENDIZAGEM, DESENVOLVIMENTO, AUTONOMIA E PERTENCIMENTO.

§ 2º PARA OS FINS DESTA LEI, CONSIDERA-SE NEURODIVERSIDADE A DIVERSIDADE DAS FORMAS DE FUNCIONAMENTO E DESENVOLVIMENTO NEUROLÓGICO HUMANO.

§ 3º A POLÍTICA PODERÁ CONTEMPLAR, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL A CADA CONDIÇÃO, ESTUDANTES COM:

I – TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA;

II – TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE – TDAH;

III – DISLEXIA;

IV – DISCALCULIA;

V – DISGRAFIA E OUTROS TRANSTORNOS ESPECÍFICOS DE APRENDIZAGEM;

VI – ALTAS HABILIDADES OU SUPERDOTAÇÃO;

VII – TRANSTORNOS DO DESENVOLVIMENTO DA LINGUAGEM;

VIII – OUTRAS CONDIÇÕES DO NEURODESENVOLVIMENTO OU NECESSIDADES EDUCACIONAIS ESPECÍFICAS QUE POSSAM PRODUZIR BARREIRAS RELEVANTES À APRENDIZAGEM E À PARTICIPAÇÃO ESCOLAR.

§ 4º O CONCEITO EDUCACIONAL DE NEURODIVERGÊNCIA PREVISTO NESTA LEI NÃO IMPLICA RECONHECIMENTO AUTOMÁTICO DA CONDIÇÃO JURÍDICA DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA, DEVENDO SER OBSERVADA A LEGISLAÇÃO FEDERAL APLICÁVEL.

CAPÍTULO II

DA INCLUSÃO COM APRENDIZAGEM EFETIVA

ART. 2º FICA ESTABELECIDO COMO EIXO CENTRAL DESTA POLÍTICA O PRINCÍPIO DA INCLUSÃO COM APRENDIZAGEM EFETIVA, SEGUNDO O QUAL A INCLUSÃO EDUCACIONAL DEVERÁ BUSCAR, ALÉM DO ACESSO E DA PERMANÊNCIA DO ESTUDANTE:

I – PARTICIPAÇÃO EFETIVA NAS ATIVIDADES ESCOLARES;

II – APRENDIZAGEM;

III – EVOLUÇÃO PEDAGÓGICA;

IV – DESENVOLVIMENTO DA COMUNICAÇÃO;

V – DESENVOLVIMENTO DA AUTONOMIA;

VI – DESENVOLVIMENTO DAS HABILIDADES SOCIAIS E SOCIOEMOCIONAIS;

VII – VALORIZAÇÃO DAS POTENCIALIDADES INDIVIDUAIS;

VIII – SENTIMENTO DE PERTENCIMENTO AO AMBIENTE ESCOLAR.

ART. 3º A REDE MUNICIPAL DE ENSINO DEVERÁ BUSCAR SUBSTITUIR PROGRESSIVAMENTE UMA ATUAÇÃO PREDOMINANTEMENTE REATIVA POR UMA ATUAÇÃO PREVENTIVA, EVITANDO QUE DIFICULDADES EDUCACIONAIS SOMENTE SEJAM ENFRENTADAS DEPOIS DE SITUAÇÕES PROLONGADAS DE BAIXO DESEMPENHO, SOFRIMENTO, EXCLUSÃO OU PERDA DO VÍNCULO COM A ESCOLA.

PARÁGRAFO ÚNICO. CONSTITUI DIRETRIZ DA POLÍTICA MUNICIPAL O PRINCÍPIO:

“IDENTIFICAR PARA APOIAR, ADAPTAR PARA ENSINAR E ACOMPANHAR PARA DESENVOLVER.

CAPÍTULO III

DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES

ART. 4º SÃO PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DESTA POLÍTICA:

I – RESPEITO À DIGNIDADE E À SINGULARIDADE DE CADA ESTUDANTE;

II – RECONHECIMENTO DAS DIFERENTES FORMAS E RITMOS DE APRENDIZAGEM;

III – IGUALDADE DE OPORTUNIDADES E EQUIDADE EDUCACIONAL;

IV – INCLUSÃO COM EFETIVIDADE;

V – IDENTIFICAÇÃO PRECOCE DAS BARREIRAS À APRENDIZAGEM;

VI – INTERVENÇÃO PEDAGÓGICA PRECOCE;

VII – ACOMPANHAMENTO INDIVIDUALIZADO QUANDO NECESSÁRIO;

VIII – VALORIZAÇÃO DAS HABILIDADES, TALENTOS E POTENCIALIDADES;

IX – DESENVOLVIMENTO DA AUTONOMIA;

X – PARTICIPAÇÃO ATIVA DA FAMÍLIA;

XI – FORMAÇÃO CONTINUADA DOS PROFISSIONAIS;

XII – ARTICULAÇÃO ENTRE EDUCAÇÃO, SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DEMAIS POLÍTICAS PÚBLICAS;

XIII – COMBATE AO CAPACITISMO, DISCRIMINAÇÃO, ESTIGMATIZAÇÃO E BULLYING;

XIV – UTILIZAÇÃO DE ESTRATÉGIAS PEDAGÓGICAS FUNDAMENTADAS EM EVIDÊNCIAS E CONHECIMENTOS CIENTÍFICOS ATUALIZADOS;

XV – DESENVOLVIMENTO COGNITIVO, COMUNICACIONAL, SOCIAL E SOCIOEMOCIONAL;

XVI – AVALIAÇÃO PERIÓDICA DOS RESULTADOS DAS ESTRATÉGIAS DE INCLUSÃO.

CAPÍTULO IV

DA IDENTIFICAÇÃO PRECOCE

ART. 5º A REDE MUNICIPAL DE ENSINO PODERÁ ESTABELECER PROTOCOLO PEDAGÓGICO DE OBSERVAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO PRECOCE DE SINAIS DE DIFICULDADES PERSISTENTES RELACIONADAS À:

I – LEITURA;

II – ESCRITA;

III – MATEMÁTICA;

IV – ATENÇÃO;

V – MEMÓRIA;

VI – COMUNICAÇÃO;

VII – INTERAÇÃO SOCIAL;

VIII – LINGUAGEM;

IX – ORGANIZAÇÃO;

X – AUTORREGULAÇÃO;

XI – DESENVOLVIMENTO MOTOR;

XII – PROCESSAMENTO SENSORIAL;

XIII – OUTRAS ÁREAS RELEVANTES PARA O PROCESSO DE APRENDIZAGEM.

§ 1º A IDENTIFICAÇÃO REALIZADA PELA ESCOLA TERÁ NATUREZA EXCLUSIVAMENTE PEDAGÓGICA E NÃO CONSTITUIRÁ DIAGNÓSTICO MÉDICO, PSICOLÓGICO OU CLÍNICO.

§ 2º IDENTIFICADA A NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO ESPECIALIZADA, A FAMÍLIA DEVERÁ SER ORIENTADA SOBRE OS SERVIÇOS EXISTENTES NAS REDES PÚBLICAS COMPETENTES.

§ 3º A INEXISTÊNCIA DE DIAGNÓSTICO DEFINITIVO NÃO DEVERÁ IMPEDIR A ADOÇÃO DAS ESTRATÉGIAS PEDAGÓGICAS E DOS APOIOS EDUCACIONAIS QUE INDEPENDAM DE DIAGNÓSTICO E SEJAM CABÍVEIS NO ÂMBITO ESCOLAR.

CAPÍTULO V

DO PLANO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL INDIVIDUALIZADO

ART. 6º O ESTUDANTE QUE APRESENTE NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO EDUCACIONAL INDIVIDUALIZADO PODERÁ CONTAR, CONFORME SUA CONDIÇÃO E A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, COM PLANO EDUCACIONAL INDIVIDUALIZADO – PEI, PLANO DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO – PAEE OU INSTRUMENTO PEDAGÓGICO EQUIVALENTE.

ART. 7º O PLANEJAMENTO INDIVIDUALIZADO DEVERÁ CONSIDERAR, ENTRE OUTROS ASPECTOS:

I – O QUE O ESTUDANTE JÁ CONSEGUE REALIZAR;

II – SUAS PRINCIPAIS DIFICULDADES E BARREIRAS;

III – SUAS HABILIDADES, INTERESSES E POTENCIALIDADES;

IV – OS OBJETIVOS DE APRENDIZAGEM;

V – AS ESTRATÉGIAS PEDAGÓGICAS NECESSÁRIAS;

VI – OS RECURSOS DE ACESSIBILIDADE NECESSÁRIOS;

VII – OS OBJETIVOS RELACIONADOS À AUTONOMIA;

VIII – AS ESTRATÉGIAS DE COMUNICAÇÃO;

IX – AS ADAPTAÇÕES PEDAGÓGICAS E AVALIATIVAS;

X – A PARTICIPAÇÃO DA FAMÍLIA;

XI – OS RESULTADOS ALCANÇADOS;

XII – OS OBJETIVOS PARA O PERÍODO SEGUINTE.

ART. 8º O PLANEJAMENTO DEVERÁ SER REVISTO PERIODICAMENTE, PERMITINDO AVALIAR SE AS ESTRATÉGIAS ADOTADAS ESTÃO PRODUZINDO EVOLUÇÃO EFETIVA.

PARÁGRAFO ÚNICO. QUANDO DETERMINADA ESTRATÉGIA NÃO PRODUZIR RESULTADOS SATISFATÓRIOS, DEVERÃO SER AVALIADAS ALTERNATIVAS PEDAGÓGICAS ADEQUADAS ÀS NECESSIDADES DO ESTUDANTE.

CAPÍTULO VI

DO ÍNDICE INDIVIDUAL DE EVOLUÇÃO EDUCACIONAL

ART. 9º O MUNICÍPIO PODERÁ DESENVOLVER INSTRUMENTO PEDAGÓGICO DE ACOMPANHAMENTO DENOMINADO ÍNDICE INDIVIDUAL DE EVOLUÇÃO EDUCACIONAL – IIEE, OU INSTRUMENTO EQUIVALENTE, DESTINADO A ACOMPANHAR QUALITATIVAMENTE A EVOLUÇÃO DO ESTUDANTE QUE NECESSITE DE ACOMPANHAMENTO INDIVIDUALIZADO.

§ 1º O INSTRUMENTO NÃO TERÁ FINALIDADE DE CLASSIFICAÇÃO, COMPARAÇÃO OU RANQUEAMENTO ENTRE ESTUDANTES.

§ 2º PODERÃO SER OBSERVADOS, RESPEITADAS AS CARACTERÍSTICAS INDIVIDUAIS:

I – APRENDIZAGEM;

II – COMUNICAÇÃO;

III – AUTONOMIA;

IV – INTERAÇÃO;

V – PARTICIPAÇÃO;

VI – FREQUÊNCIA;

VII – ORGANIZAÇÃO;

VIII – AUTORREGULAÇÃO;

IX – DESENVOLVIMENTO DAS POTENCIALIDADES;

X – CUMPRIMENTO DOS OBJETIVOS EDUCACIONAIS INDIVIDUALIZADOS.

§ 3º O ACOMPANHAMENTO TERÁ COMO REFERÊNCIA O PRÓPRIO DESENVOLVIMENTO DO ESTUDANTE AO LONGO DO TEMPO, VEDADA SUA UTILIZAÇÃO PARA ESTABELECER COMPARAÇÃO DISCRIMINATÓRIA COM OUTROS ESTUDANTES.

CAPÍTULO VII

DAS ADAPTAÇÕES PEDAGÓGICAS

ART. 10. DE ACORDO COM AS NECESSIDADES IDENTIFICADAS E OBSERVADA A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, PODERÃO SER UTILIZADAS ESTRATÉGIAS COMO:

I – TEMPO ADICIONAL PARA ATIVIDADES E AVALIAÇÕES;

II – ATIVIDADES DIVIDIDAS EM ETAPAS MENORES;

III – INSTRUÇÕES OBJETIVAS E INDIVIDUALIZADAS;

IV – RECURSOS VISUAIS;

V – METODOLOGIAS MULTISSENSORIAIS;

VI – RECURSOS TECNOLÓGICOS;

VII – TECNOLOGIA ASSISTIVA;

VIII – COMUNICAÇÃO ALTERNATIVA E AUMENTATIVA;

IX – DIFERENTES FORMAS DE DEMONSTRAÇÃO DA APRENDIZAGEM;

X – AVALIAÇÕES ORAIS, PRÁTICAS, ESCRITAS OU ADAPTADAS;

XI – APOIO À ORGANIZAÇÃO DA ROTINA;

XII – REDUÇÃO DE ESTÍMULOS AMBIENTAIS EXCESSIVOS QUANDO NECESSÁRIO;

XIII – PAUSAS PLANEJADAS PARA AUTORREGULAÇÃO;

XIV – OUTRAS ADAPTAÇÕES RAZOÁVEIS PEDAGOGICAMENTE JUSTIFICADAS.

ART. 11. ADAPTAÇÃO PEDAGÓGICA NÃO DEVERÁ SIGNIFICAR REDUÇÃO AUTOMÁTICA DAS EXPECTATIVAS DE APRENDIZAGEM.

PARÁGRAFO ÚNICO. A ADAPTAÇÃO DEVERÁ BUSCAR OFERECER CAMINHOS DIFERENTES PARA ALCANÇAR OBJETIVOS EDUCACIONAIS COMPATÍVEIS COM AS POSSIBILIDADES E NECESSIDADES DO ESTUDANTE.

CAPÍTULO VIII

DOS ESPAÇOS DE ACOLHIMENTO E AUTORREGULAÇÃO

ART. 12. O PODER EXECUTIVO PODERÁ IMPLANTAR GRADATIVAMENTE NAS UNIDADES ESCOLARES ESPAÇOS DE ACOLHIMENTO E AUTORREGULAÇÃO, DESTINADOS AOS ESTUDANTES QUE APRESENTEM NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE REORGANIZAÇÃO EMOCIONAL OU SENSORIAL.

§ 1º OS ESPAÇOS PODERÃO POSSUIR RECURSOS PEDAGÓGICOS, SENSORIAIS E DE ACESSIBILIDADE.

§ 2º SUA UTILIZAÇÃO DEVERÁ OCORRER DE FORMA ORIENTADA E PELO PERÍODO NECESSÁRIO.

§ 3º É VEDADA SUA UTILIZAÇÃO COMO:

I – CASTIGO;

II – ISOLAMENTO COMPULSÓRIO;

III – MECANISMO DISCIPLINAR;

IV – ESPAÇO PERMANENTE DE SEGREGAÇÃO DO ESTUDANTE.

CAPÍTULO IX

DO PROFESSOR E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

ART. 13. O MUNICÍPIO PROMOVERÁ, OBSERVADAS AS POSSIBILIDADES ADMINISTRATIVAS, AÇÕES PERMANENTES DE FORMAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO.

ART. 14. A FORMAÇÃO PODERÁ ABORDAR:

I – TEA;

II – TDAH;

III – DISLEXIA;

IV – DISCALCULIA E OUTROS TRANSTORNOS DE APRENDIZAGEM;

V – ALTAS HABILIDADES E SUPERDOTAÇÃO;

VI – IDENTIFICAÇÃO DE SINAIS DE DIFICULDADES DE APRENDIZAGEM;

VII – PRÁTICAS PEDAGÓGICAS INCLUSIVAS;

VIII – ELABORAÇÃO E APLICAÇÃO DO PEI E INSTRUMENTOS EQUIVALENTES;

IX – ADAPTAÇÃO DE ATIVIDADES E AVALIAÇÕES;

X – MANEJO DE SITUAÇÕES DE DESREGULAÇÃO;

XI – COMUNICAÇÃO ALTERNATIVA;

XII – TECNOLOGIA ASSISTIVA;

XIII – DESENVOLVIMENTO SOCIOEMOCIONAL;

XIV – PREVENÇÃO DO BULLYING E DO CAPACITISMO;

XV – RELAÇÃO ENTRE FAMÍLIA E ESCOLA.

CAPÍTULO X

DO NÚCLEO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO NEURODIVERSA

ART. 15. O PODER EXECUTIVO PODERÁ INSTITUIR, APROVEITANDO PREFERENCIALMENTE ESTRUTURAS E PROFISSIONAIS EXISTENTES, O NÚCLEO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO NEURODIVERSA E APRENDIZAGEM INCLUSIVA – NUNEAI.

ART. 16. O NÚCLEO PODERÁ TER COMO ATRIBUIÇÕES:

I – PRESTAR SUPORTE TÉCNICO-PEDAGÓGICO ÀS UNIDADES ESCOLARES;

II – AUXILIAR NA ELABORAÇÃO DE ESTRATÉGIAS INDIVIDUALIZADAS;

III – ORIENTAR PROFESSORES E GESTORES;

IV – PROMOVER FORMAÇÃO CONTINUADA;

V – APOIAR A ARTICULAÇÃO ENTRE ESCOLA E FAMÍLIA;

VI – COLABORAR COM OS SERVIÇOS MUNICIPAIS DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL;

VII – PRODUZIR MATERIAIS E PROTOCOLOS PEDAGÓGICOS;

VIII – ACOMPANHAR INDICADORES DA POLÍTICA;

IX – IDENTIFICAR EXPERIÊNCIAS EXITOSAS;

X – ESTIMULAR INOVAÇÃO PEDAGÓGICA E PESQUISAS NA ÁREA.

CAPÍTULO XI

DA ESCOLA E DA FAMÍLIA

ART. 17. A FAMÍLIA SERÁ RECONHECIDA COMO PARTE FUNDAMENTAL DO PROCESSO EDUCACIONAL, DEVENDO SER INCENTIVADA SUA PARTICIPAÇÃO NA CONSTRUÇÃO E AVALIAÇÃO DAS ESTRATÉGIAS INDIVIDUALIZADAS.

ART. 18. O MUNICÍPIO PODERÁ REALIZAR ENCONTROS PERIÓDICOS DE ORIENTAÇÃO PARA PAIS E RESPONSÁVEIS SOBRE NEURODIVERSIDADE, APRENDIZAGEM, DIREITOS EDUCACIONAIS E ESTRATÉGIAS DE DESENVOLVIMENTO.

CAPÍTULO XII

DA REDE INTERSETORIAL

ART. 19. A EXECUÇÃO DA POLÍTICA PODERÁ OCORRER MEDIANTE ATUAÇÃO ARTICULADA ENTRE:

I – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;

II – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE;

III – SECRETARIA RESPONSÁVEL PELA ASSISTÊNCIA SOCIAL;

IV – ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS PELAS POLÍTICAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA;

V – UNIVERSIDADES;

VI – INSTITUIÇÕES DE PESQUISA;

VII – ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL;

VIII – ENTIDADES ESPECIALIZADAS.

ART. 20. O MUNICÍPIO PODERÁ CELEBRAR CONVÊNIOS, TERMOS DE COOPERAÇÃO E PARCERIAS, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO VIGENTE, PARA EXECUÇÃO DE PROGRAMAS, FORMAÇÃO PROFISSIONAL, DESENVOLVIMENTO DE METODOLOGIAS, PESQUISAS E OUTRAS AÇÕES RELACIONADAS AOS OBJETIVOS DESTA LEI.

CAPÍTULO XIII

DO PROGRAMA ESCOLA NEURODIVERSA

ART. 21. FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA ESCOLA NEURODIVERSA – MARACANAÚ, DESTINADO A ESTIMULAR BOAS PRÁTICAS DE INCLUSÃO COM APRENDIZAGEM EFETIVA.

ART. 22. O PROGRAMA PODERÁ RECONHECER PROJETOS E EXPERIÊNCIAS RELACIONADOS A:

I – INOVAÇÃO PEDAGÓGICA;

II – INCLUSÃO;

III – DESENVOLVIMENTO DE TALENTOS;

IV – PARTICIPAÇÃO DAS FAMÍLIAS;

V – ACESSIBILIDADE;

VI – DESENVOLVIMENTO SOCIOEMOCIONAL;

VII – PROTAGONISMO ESTUDANTIL;

VIII – COMBATE AO BULLYING E AO CAPACITISMO;

IX – DESENVOLVIMENTO DA AUTONOMIA;

X – MELHORIA DOS RESULTADOS EDUCACIONAIS DOS ESTUDANTES ACOMPANHADOS.

CAPÍTULO XIV

DO MONITORAMENTO DA POLÍTICA

ART. 23. O PODER EXECUTIVO PODERÁ ESTABELECER INDICADORES DESTINADOS À AVALIAÇÃO DA EFETIVIDADE DESTA POLÍTICA, OBSERVADA A PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS DOS ESTUDANTES.

ART. 24. O MONITORAMENTO DEVERÁ BUSCAR RESPONDER, ENTRE OUTRAS, ÀS SEGUINTES QUESTÕES:

I – O ESTUDANTE ESTÁ PARTICIPANDO EFETIVAMENTE DA VIDA ESCOLAR?

II – ESTÁ APRESENTANDO EVOLUÇÃO NA APRENDIZAGEM?

III – AS ESTRATÉGIAS PEDAGÓGICAS UTILIZADAS ESTÃO PRODUZINDO RESULTADOS?

IV – AS ADAPTAÇÕES NECESSÁRIAS ESTÃO SENDO REALIZADAS?

V – A FAMÍLIA ESTÁ PARTICIPANDO DO ACOMPANHAMENTO?

VI – O ESTUDANTE ESTÁ DESENVOLVENDO AUTONOMIA E SUAS POTENCIALIDADES?

CAPÍTULO XV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 25. A POLÍTICA INSTITUÍDA POR ESTA LEI NÃO SUBSTITUI A EDUCAÇÃO ESPECIAL, O ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO – AEE OU OS DEMAIS DIREITOS ASSEGURADOS PELA LEGISLAÇÃO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, CONSTITUINDO MECANISMO COMPLEMENTAR DESTINADO AO SEU FORTALECIMENTO E APRIMORAMENTO.

ART. 26. AS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI PODERÃO SER IMPLEMENTADAS PROGRESSIVAMENTE, OBSERVADAS AS COMPETÊNCIAS MUNICIPAIS E AS DISPONIBILIDADES ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA.

ART. 27. O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI NO QUE COUBER.

ART. 28. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.