DENOMINA LOGRADOUROS PÚBLICOS (VIAS PÚBLICAS) SITUADOS NO BAIRRO E DISTRITO DA PAJUÇARA, NESTE MUNICÍPIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto de Lei tem por finalidade denominar oficialmente as ruas existentes e já conhecidas popularmente pelos respectivos nomes, todas logradouros públicos de hierarquia local do bairro e Distrito da Pajuçara, na cidade de Maracanaú-CE.
A denominação de logradouros públicos é um ato de fundamental importância para a organização urbana, a identificação dos espaços e, principalmente, para a preservação da memória e o reconhecimento de indivíduos que contribuíram de forma significativa para a comunidade ou para a sociedade como um todo.
Os nomes indicados são de pessoas que contribuíram para o desenvolvimento local e regional de Maracanaú, sendo já popularmente designado pelos moradores da área. Desta forma, preserva-se os costumes e tradições existentes com a designação oficial que permite, entre outras coisas, a designação do Código de Endereçamento Postal – CEP.
Além do aspecto honorífico, a oficialização do nome do logradouro é essencial para a melhoria da identificação e localização dos moradores, facilitando a prestação de serviços públicos e privados como correios, entregas, serviços de emergência e cadastro em geral.
Diante do exposto, e considerando a importância de se homenagear personagens que deixaram sua marca em nossa cidade, bem como a necessidade de organização e identificação dos espaços urbanos, solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 24/08/2026 11:12:11 | CADASTRADO | AGENTE: Raphael Pessoa Mota | CADASTRADO | |
| 24/08/2026 11:24:38 | LEITURA NO EXPEDIENTE | 46ª (QUADRAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª (SEGUNDA) SESSÃO LEGISLATIVA (01/01/2026 À 31/12/2026) DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) DE 25 DE AGOSTO DE 2026 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Roberto Soares Pessoa |
Prefeito |
Maracanaú |
Vossa Senhoria Raphael Pessoa Mota |
Presidente da Câmara Municipal de Maracanaú |
Maracanaú |
ART. 1º FICAM DENOMINADOS OS SEGUINTES LOGRADOUROS PÚBLICOS SITUADOS NO BAIRRO E DISTRITO DA PAJUÇARA, NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ-CE:
§ 1º RUA GILBERTO NASCIMENTO, COM UMA EXTENSÃO TOTAL DE 210,00M, EM DOIS TRECHOS: TRECHO 01: ENTRE A QUADRA Nº 26 DO LOTEAMENTO JARDIM PARAÍSO E A RUA LUÍS MENDES DE BARROS, POR ONDE MEDE 50,00M; E, TRECHO 02: ENTRE A RUA LUÍS MENDES DE BARROS E A RUA GERALDO AVELINO FERREIRA, POR ONDE MEDE 160,00M.
§ 2º RUA UBIRAJARA TEIXEIRA BEZERRA COM UMA EXTENSÃO TOTAL DE APROXIMADAMENTE 142,00M, DISTANDO 29,00M NO SENTIDO SUL/NORTE DA RUA GERALDO AVELINO FERREIRA, EM UM ÚNICO TRECHO: ENTRE A RUA GILBERTO NASCIMENTO E TERRENO PARTICULAR.
§ 3º RUA DONA LÚCIA, COM UMA EXTENSÃO TOTAL DE APROXIMADAMENTE 113,00M, DISTANDO 48,00M NO SENTIDO SUL/NORTE DA RUA GERALDO AVELINO FERREIRA, EM UM ÚNICO TRECHO: ENTRE A RUA GILBERTO NASCIMENTO E RUA UBIRACI TEIXEIRA BEZERRA.
§ 4º RUA GILMÁRIO COSTA DA SILVA, COM UMA EXTENSÃO TOTAL DE APROXIMADAMENTE 64,00M, DISTANDO 52,00M NO SENTIDO NORTE/SUL DA LUÍS MENDES DE BARROS, EM UM ÚNICO TRECHO: ENTRE A RUA GILBERTO NASCIMENTO E RUA TEREZA AGUIAR PESSOA.
§ 5º RUA TEREZA AGUIAR PESSOA, COM UMA EXTENSÃO TOTAL DE APROXIMADAMENTE 78,00M, EM UM ÚNICO TRECHO: ENTRE A RUA DONA LÚCIA ATÉ UM TERRENO PARTICULAR.
§ 6º RUA UBIRACI TEIXEIRA BEZERRA, COM UMA EXTENSÃO TOTAL DE APROXIMADAMENTE 113,00M, EM UM ÚNICO TRECHO: ENTRE A CONFLUÊNCIA DE UM TERRENO PARTICULAR COM A RUA DONA LÚCIA E RUA LUÍS MENDES DE BARROS.
§ 7º RUA ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, COM UMA EXTENSÃO TOTAL DE APROXIMADAMENTE 74,00M, DISTANDO 20,00M NO SENTIDO SUL/NORTE DA RUA LUÍS MENDES DE BARROS, EM UM ÚNICO TRECHO: ENTRE A RUA GILBERTO NASCIMENTO E UM TERRENO PARTICULAR.
ART. 2º FICA O ÓRGÃO COMPETENTE ENCARREGADO DE PROVIDENCIAR A INSTALAÇÃO DE PLACAS INDICATIVAS, SOLICITAR O CÓDIGO DE ENDEREÇAMENTO POSTAL - CEP DE CADA LOGRADOURO JUNTO AOS CORREIOS E INFORMAR AOS DEMAIS ÓRGÃOS E MUNÍCIPES A RESPECTIVA DENOMINAÇÃO OFICIAL.
ART. 3º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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