Ementa

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO VISUAL PARA PROMOÇÃO DA AUTONOMIA E O USO SEGURO DE MEDICAMENTOS NO ÂMBITO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A presente Indicação tem por finalidade propor ao Poder Executivo Municipal a instituição do Programa Municipal de Comunicação Visual para Promoção da Autonomia e do Uso Seguro de Medicamentos, no âmbito da Atenção Primária à Saúde do Município de Maracanaú, como instrumento de promoção da saúde, prevenção de riscos e fortalecimento da autonomia dos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS.

A proposta encontra fundamento, inicialmente, na Constituição Federal de 1988, que estabelece, em seu art. 6º, a saúde como direito social e, em seu art. 196, dispõe que:

"A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos."

O art. 198 da Constituição Federal estabelece que as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e devem observar, entre outras diretrizes, o atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.

Nesse sentido, a adoção de mecanismos de comunicação visual para orientar os usuários quanto ao uso correto de medicamentos representa medida de caráter eminentemente preventivo e educativo, contribuindo para a redução de riscos relacionados à utilização inadequada dos medicamentos.

A proposta também encontra respaldo na Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde e a organização e funcionamento dos serviços correspondentes.

A referida legislação estabelece, em seu art. 2º, que a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

O art. 7º da Lei nº 8.080/1990, ao estabelecer os princípios e diretrizes do SUS, prevê, entre outros, a universalidade de acesso, a integralidade da assistência, a igualdade da assistência à saúde e a conjugação das ações de saúde com as atividades preventivas.

A proposta está igualmente relacionada à Política Nacional de Atenção Básica – PNAB, que reconhece a Atenção Primária à Saúde como principal porta de entrada e centro de comunicação da Rede de Atenção à Saúde, desempenhando papel fundamental na promoção da saúde, prevenção de doenças, educação em saúde e acompanhamento contínuo dos usuários.

A utilização de recursos visuais simples e acessíveis pode contribuir para superar barreiras de comunicação existentes entre os serviços de saúde e determinados grupos da população, especialmente pessoas idosas, pessoas com deficiência, indivíduos com baixa escolaridade e usuários que fazem uso contínuo de múltiplos medicamentos.

Também merece destaque a Lei Federal nº 10.741/2003 – Estatuto da Pessoa Idosa, atualmente denominada Estatuto da Pessoa Idosa, que assegura à pessoa idosa proteção integral e estabelece a obrigação do poder público de garantir, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à saúde.

Considerando que parcela significativa da população idosa faz uso contínuo de medicamentos e pode apresentar dificuldades relacionadas à memorização, leitura, identificação de embalagens ou compreensão de orientações exclusivamente textuais, a comunicação visual pode funcionar como ferramenta complementar de segurança e autonomia.

Do ponto de vista da Assistência Farmacêutica, a proposta também se mostra pertinente, uma vez que a promoção do uso racional de medicamentos constitui importante componente das políticas públicas de saúde. Informações claras e acessíveis podem contribuir para que o paciente compreenda melhor as orientações fornecidas pelos profissionais habilitados e siga corretamente o tratamento prescrito.

É importante ressaltar que a comunicação visual proposta não substitui a prescrição médica, odontológica ou de qualquer profissional legalmente habilitado, tampouco autoriza alteração de dose, horário ou duração de tratamento. Trata-se de instrumento complementar de educação e orientação em saúde, destinado a facilitar a compreensão das informações já estabelecidas pelos profissionais responsáveis pelo atendimento.

A medida também está em consonância com o princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil previsto no art. 1º, III, da Constituição Federal, ao buscar assegurar que o cidadão tenha condições de compreender as informações necessárias para participar de forma mais autônoma e segura dos cuidados relacionados à sua saúde.

Sob a perspectiva da equidade, a iniciativa merece especial atenção, pois reconhece que diferentes usuários possuem diferentes necessidades de comunicação. Oferecer somente informações escritas e técnicas pode representar uma barreira para determinados grupos. A utilização de símbolos, pictogramas, imagens e outros recursos acessíveis permite adaptar a comunicação às necessidades individuais, promovendo maior igualdade no acesso à informação.

Ressaltamos que, além disso, a proposta apresenta caráter preventivo e potencialmente contribui para evitar situações como:

• confusão entre medicamentos;
• esquecimento de horários;
• utilização incorreta da frequência prescrita;
• duplicidade de medicamentos;
• interrupção inadequada do tratamento;
• utilização equivocada por pessoas com dificuldades de leitura ou compreensão;
• dependência excessiva de terceiros para tarefas que podem ser realizadas com maior autonomia pelo próprio usuário.

A iniciativa, portanto, não representa apenas uma ação de comunicação, mas uma estratégia de segurança do paciente, educação em saúde, acessibilidade e promoção da autonomia, fortalecendo a qualidade do atendimento prestado pela rede municipal.

No âmbito de Maracanaú, a implementação de um programa dessa natureza poderá ser realizada de forma gradual, observando-se a disponibilidade orçamentária e financeira do Município, bem como os critérios técnicos definidos pela Secretaria Municipal de Saúde e as normas sanitárias aplicáveis.

Por fim, a presente Indicação respeita a separação e a harmonia entre os Poderes, prevista no art. 2º da Constituição Federal, ao propor ao Poder Executivo a adoção de uma política pública de interesse coletivo, deixando sob sua competência a definição dos meios administrativos, técnicos e orçamentários necessários à sua implementação.

Diante de todo o exposto, verifica-se que o Programa Municipal de Comunicação Visual para Promoção da Autonomia e do Uso Seguro de Medicamentos possui relevante interesse público, encontra amparo nos princípios constitucionais e nas normas que estruturam o Sistema Único de Saúde e apresenta potencial para contribuir significativamente para uma assistência mais acessível, humanizada, preventiva e segura.

Diante da relevância social da matéria e seus benefícios para a população de Maracanaú, solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente Indicação.