Ementa

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO OFICIAL DA RUA LUÍS HENRIQUE LIMA, NO BAIRRO SANTA MARIA, NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Justificativa

O presente Projeto de Lei tem por finalidade oficializar e denominar como Rua Luís Henrique Lima a via localizada no Loteamento Granja Santa Maria, no Bairro Santa Maria, neste Município.

A referida via é atualmente identificada, inclusive nos registros utilizados pelos Correios, como "Rua Atibaia". Ocorre que, conforme levantamento realizado junto à municipalidade, a denominação "Rua Atibaia" não foi objeto de oficialização por ato legislativo municipal, tratando-se de denominação utilizada para fins de identificação do logradouro, sem correspondente denominação oficial.

Assim, a presente proposição não pretende alterar uma denominação oficial anteriormente estabelecida, mas regularizar a identificação do logradouro, conferindo-lhe denominação oficial por meio da presente Lei.

A escolha da denominação Rua Luís Henrique Lima decorre do fato de que o referido nome já consta nas matrículas dos imóveis localizados na própria via, constituindo elemento documental que vincula a denominação proposta à área objeto da presente proposição e demonstra que o nome já é utilizado e reconhecido documentalmente em relação aos imóveis ali situados.

Nesse contexto, embora a legislação municipal estabeleça requisitos documentais para a denominação de logradouros em homenagem a pessoas, especialmente quanto à apresentação de bibliografia e atestado de óbito, a situação ora apresentada possui peculiaridade que justifica tratamento excepcional.

No presente caso, a denominação proposta não decorre exclusivamente de uma iniciativa de atribuição de nome a pessoa sem qualquer relação documental com o local. Ao contrário, o nome Luís Henrique Lima encontra-se consignado nas matrículas dos imóveis situados na própria via, constituindo documentação oficial diretamente relacionada ao logradouro objeto da proposição.

Diante dessa circunstância específica, requer-se que sejam excepcionalmente desconsiderados, para fins de tramitação e apreciação da presente proposição, os requisitos relativos à apresentação de bibliografia e de atestado de óbito, considerando-se suficiente, para a finalidade de identificação e regularização do logradouro, a documentação imobiliária oficial na qual consta o nome proposto.

Ressalte-se que a medida não busca afastar, de forma genérica, os requisitos estabelecidos pela legislação municipal, mas atender a uma situação excepcional, na qual há documentação oficial diretamente relacionada aos imóveis da própria via, apta a demonstrar a utilização do nome proposto.

Ademais, acompanha o presente Projeto de Lei o croqui de localização da via, contendo a representação e a identificação do logradouro, em atendimento às exigências previstas na Lei Municipal nº 3.126, de 2021.

Conforme demonstrado no croqui anexo, a via está situada no Loteamento Granja Santa Maria, no Bairro Santa Maria, iniciando-se na Avenida General Osório de Paiva, no sentido oeste/leste, e finalizando no Lote 09 da Quadra 22 do referido loteamento.

A oficialização da denominação contribuirá para a regularização e uniformização do endereço, eliminando eventual divergência entre a identificação atualmente utilizada pelos Correios, a denominação constante da documentação imobiliária e a denominação oficialmente reconhecida pelo Município.

Diante do exposto, considerando a peculiaridade documental apresentada e a necessidade de regularização do logradouro, contamos com o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação do presente Projeto de Lei.