DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL ANTIDROGAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto de Indicação objetiva a criação da Secretaria Municipal Antidrogas de Maracanaú. Essa nova Secretaria terá papel significativo na definição política municipal antidrogas, com a finalidade de desenvolver mecanismos, que possam articular ações de prevenção ao uso indevido de drogas, tratamento e reinserção social de dependentes e ex-usuários, bem como estabelecer parcerias com os órgãos públicos responsáveis pelo combate ao tráfico de drogas, dentro da esfera municipal, reduzindo assim os índices de violência e outros crimes ligados ao tráfico de drogas de Maracanaú. O trabalho a ser desenvolvido será articulado pelas Secretarias Municipais da Ação Social, Educação, Saúde, Juventude, Cultura e Turismo, Esporte e Lazer e o Conselho Municipal Antidrogas de Maracanaú, para aplicação de projetos em locais onde existem altos índices de homicídios e tráfico de drogas, principalmente envolvendo crianças e jovens.
A secretaria fará parte do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – SISNAD que tem como finalidade articular, integrar, organizar e coordenar as atividades relacionadas à prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas, bem como à repressão da produção não autorizada e do tráfico ilícito de drogas, dentro das esferas de atribuição Federal, Estadual ou Municipal.
Além disso, a SMA será o órgão articulador de todas as ações desenvolvidas nessa área por diversas instituições existentes, promovendo a captação de recursos, a integração e melhor resultado junto aos cidadãos de Maracanaú.
Diante do exposto e certo da importância do Projeto de Indicação em pauta, para que esta Administração possa realmente cumprir suas metas dentro dos princípios fundamentais estabelecidos pela Constituição da República Federativa do Brasil, solicito o apoio dos nobres parlamentares para aprovação da presente propositura, que visa a prevenção e o combate ao uso de drogas em nosso município.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 18/08/2026 11:32:57 | CADASTRADO | AGENTE: Ribamar Viana da Silva | CADASTRADO | |
| 18/08/2026 13:04:15 | LEITURA NO EXPEDIENTE | 45ª (QUADRAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª (SEGUNDA) SESSÃO LEGISLATIVA (01/01/2026 À 31/12/2026) DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) DE 19 DE AGOSTO DE 2026 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Roberto Soares Pessoa |
Prefeito |
Maracanaú |
ART. 1º. FICA CRIADA NA ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A SECRETARIA MUNICIPAL ANTIDROGAS DE MARACANAÚ, INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, COM A FINALIDADE DE DESENVOLVER MECANISMOS, QUE POSSAM ARTICULAR AÇÕES DE PREVENÇÃO AO USO INDEVIDO DE DROGAS, TRATAMENTO E REINSERÇÃO SOCIAL DE DEPENDENTES E EX-USUÁRIOS, BEM COMO ESTABELECER PARCERIAS COM OS ÓRGÃOS PÚBLICOS RESPONSÁVEIS PELO COMBATE AO TRÁFICO DE DROGAS, DENTRO DA ESFERA MUNICIPAL.
PARÁGRAFO ÚNICO. PARA FINS DESTA LEI, CONSIDERAM-SE COMO DROGAS AS SUBSTÂNCIAS OU PRODUTOS CAPAZES DE CAUSAR DEPENDÊNCIA, ASSIM ESPECIFICADOS EM LEI OU RELACIONADOS EM LISTAS ATUALIZADAS PERIODICAMENTE PELO PODER EXECUTIVO DA UNIÃO.
ART. 2º. COMPETE À SECRETARIA MUNICIPAL ANTIDROGAS DE MARACANAÚ, REPRODUZIR AÇÕES ESPECIFICADAS NO SISNAD (LEI FEDERAL Nº 11.343) QUE É O SISTEMA NACIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS, COMO TAMBÉM OUTRAS AÇÕES DE NÍVEL NACIONAL E ESTADUAL, NAS ÁREAS DE PREVENÇÃO E COMBATE AO USO INDEVIDO DE DROGAS, TRATAMENTO E REINSERÇÃO SOCIAL DE DEPENDENTES E EX-USUÁRIOS, NO ÂMBITO MUNICIPAL. ARTICULANDO E EXECUTANDO AÇÕES INTEGRADAS JUNTO ÀS DEMAIS SECRETARIAS E ENTIDADES DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, BEM COMO COM INSTITUIÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL ATUANTES NA PREVENÇÃO AO USO INDEVIDO DESSAS SUBSTÂNCIAS, BUSCANDO PRINCIPALMENTE A REDUÇÃO DOS ÍNDICES DE VIOLÊNCIA E O FORTALECIMENTO DA CIDADANIA E DA QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO MARACANAUENSE.
ART. 3º. A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL ANTIDROGAS, E AS ATRIBUIÇÕES DAS UNIDADES ORGÂNICAS E FUNCIONAIS SERÃO ESTABELECIDAS POR DECRETO.
I – CABERÁ AO EXECUTIVO MUNICIPAL TOMAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À IMPLANTAÇÃO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO ÓRGÃO CRIADO POR ESTA LEI.
II – OS CARGOS CRIADOS POR ESTA LEI SERÃO PREENCHIDOS ATRAVÉS DE REMANEJAMENTO DE SERVIDORES DAS SECRETARIAS, QUE DESENVOLVEM AÇÕES NAS ÁREAS DE PREVENÇÃO E COMBATE ÀS DROGAS.
ART. 4º. AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 5º. O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI, NO QUE COUBER, NO PRAZO MÁXIMO DE 90 (NOVENTA) DIAS, CONTADOS A PARTIR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 6º. ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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