Ementa

INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO O PROJETO "ESCOLA QUE PROTEGE, CONTRA A VIOLÊNCIA", DESTINADO À PREVENÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO E ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O presente Projeto de Indicação tem por objetivo propor ao Chefe do Poder Executivo, no Município de Maracanaú, o Projeto "Escola que Protege, Contra a Violência", como instrumento de prevenção, conscientização, identificação e enfrentamento das diversas formas de violência praticadas contra crianças e adolescentes.

A proposta encontra fundamento no princípio constitucional da proteção integral, previsto no art. 227 da Constituição Federal, segundo o qual é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, direitos fundamentais como a vida, a saúde, a dignidade, o respeito, a liberdade e a convivência familiar e comunitária, colocando-os a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

A Constituição Federal estabelece, ainda, que a proteção da infância e da adolescência constitui responsabilidade compartilhada entre Poder Público, família e sociedade, exigindo a adoção de políticas públicas capazes de prevenir violações e assegurar atendimento adequado às vítimas.

O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei Federal nº 8.069/1990) reforça esse dever de proteção e estabelece que nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade ou opressão.

Nesse contexto, a escola ocupa posição estratégica. Trata-se de um dos principais espaços de convivência e desenvolvimento de crianças e adolescentes, onde profissionais da educação podem perceber alterações de comportamento, dificuldades de aprendizagem, mudanças emocionais, sinais físicos e outras manifestações que eventualmente estejam relacionadas a situações de violência.

A prevenção, portanto, deve estar associada à capacitação dos profissionais e à existência de uma rede articulada de proteção. Não basta identificar uma situação de risco; é necessário saber como acolher, orientar e encaminhar o caso aos órgãos competentes, preservando a dignidade, a intimidade e a segurança da criança ou do adolescente.
O Projeto também contempla ações de conscientização destinadas aos estudantes, familiares e toda a comunidade escolar, abordando temas como violência física e psicológica, abuso e exploração sexual, negligência, bullying, cyberbullying, violência no ambiente digital e outras formas de violação de direitos.

A iniciativa está igualmente alinhada à Lei Federal nº 13.431/2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e busca evitar a revitimização durante os procedimentos de atendimento.

Da mesma forma, a Lei nº 14.811/2024, que instituiu medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais ou similares e reforçou a importância da prevenção e do enfrentamento da violência no ambiente escolar, demonstra a necessidade de políticas públicas permanentes voltadas à construção de espaços educacionais seguros.

A proposta pretende, portanto, fortalecer a atuação preventiva do Município, aproximando a escola dos demais integrantes da rede de proteção, como Conselho Tutelar, serviços de assistência social e saúde, órgãos de segurança pública e demais instituições responsáveis pela garantia dos direitos da infância e adolescência.

É importante destacar que a violência contra crianças e adolescentes não se limita às agressões físicas. Ela também pode se manifestar por meio de violência psicológica, abuso sexual, exploração, negligência, abandono, bullying, cyberbullying e outras práticas capazes de comprometer o desenvolvimento físico, emocional, social e educacional.

Por isso, a escola deve ser compreendida não apenas como espaço de aprendizagem, mas também como ambiente de proteção, acolhimento, prevenção e promoção de direitos.

A implementação do Projeto "Escola que Protege, Contra a Violência" poderá contribuir para:

• ampliar a conscientização da comunidade escolar;
• fortalecer a prevenção das diversas formas de violência;
• qualificar profissionais para a identificação de sinais de risco;
• melhorar o encaminhamento de situações suspeitas ou confirmadas;
divulgar os canais oficiais de denúncia;
• aproximar as escolas da rede municipal de proteção;
• promover uma cultura de respeito, empatia e não violência;
• reduzir situações de vulnerabilidade de crianças e adolescentes.

A iniciativa também concretiza o princípio da prioridade absoluta conferido constitucionalmente à infância e à adolescência, transformando a proteção de crianças e adolescentes em uma responsabilidade permanente e articulada das políticas públicas municipais.

Diante da relevância social da matéria e da necessidade de fortalecer as ações de prevenção e proteção no Município de Maracanaú, submetemos o presente Projeto de Indicação à apreciação dos nobres pares, esperando contar com o apoio necessário à sua aprovação.