Ementa

DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO E AMPLIAÇÃO DA ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) PARA IMÓVEIS DE USO EXCLUSIVAMENTE RESIDENCIAL DE MENOR VALOR VENAL NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.808, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2012 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

Submetemos à apreciação do Poder Executivo Municipal este Projeto de Indicação, que visa atualizar e ampliar a isenção de IPTU já existente para imóveis residenciais de menor valor venal em Maracanaú, garantindo justiça fiscal e proteção social às famílias em vulnerabilidade.
1. UM BENEFÍCIO QUE EXISTE NO PAPEL, MAS NÃO NA PRÁTICA
O Código Tributário do Município de Maracanaú (Lei nº 1.808/2012) já prevê, desde sua consolidação, isenção de IPTU para o imóvel único de uso exclusivamente residencial cujo valor venal não ultrapasse R$ 8.000,00 (oito mil reais). Ocorre que esse teto nunca foi objeto de correção monetária compatível com a valorização imobiliária das últimas duas décadas: praticamente nenhum imóvel residencial regularizado no Município possui, hoje, valor venal igual ou inferior a esse montante. Na prática, portanto, o benefício tornou-se letra morta — existe formalmente na lei, mas não beneficia nenhuma família real. Este Projeto de Indicação não cria um benefício novo do zero: propõe recolocar em funcionamento um instrumento que a própria legislação municipal já reconhece como legítimo, atualizando seu valor para um patamar compatível com a realidade do mercado imobiliário popular e instituindo, doravante, reajuste automático anual pelo mesmo índice da Planta Genérica de Valores — para que o problema não se repita.
2. O PANORAMA SOCIOECONÔMICO DE MARACANAÚ
Maracanaú é um dos principais polos industriais do Ceará, com Produto Interno Bruto da ordem de R$ 9,9 bilhões e população estimada em cerca de 251 mil habitantes. Ainda assim, dados do Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará (IPECE) indicam que aproximadamente 7% da população municipal vive em domicílios com renda per capita de até ¼ de salário mínimo (linha de pobreza extrema) — proporção comparativamente baixa frente à média estadual, mas que, em números absolutos, representa milhares de famílias maracanauenses que hoje pagam, ou deixam de pagar e acumulam dívida ativa, o IPTU sobre sua única moradia.
A cobrança recorrente de IPTU sobre habitações populares gera inadimplência crônica imposta pela falta de capacidade contributiva, resultando no acúmulo de dívidas ativas que bloqueiam o acesso do cidadão de baixa renda a certidões e direitos básicos.
3. O PRECEDENTE DAS DESONERAÇÕES A EMPRESAS
Esta Casa Legislativa tem aprovado reiteradamente matérias propostas pelo Executivo que perdoam ou facilitam o pagamento de dívidas tributárias de empresas e estabelecimentos comerciais — como os sucessivos Programas de Recuperação Fiscal (REFIS), inclusive o REFIS 2025 e o REFIS 2026, este último autorizado pela Lei nº 3.853/2026, com até 100% de desconto em juros e multa e parcelamento em até 60 vezes — além de leis específicas de remissão de créditos tributários de IPTU e ISSQN de exercícios anteriores. Se a legislação municipal é capaz de conceder anistia e parcelamento facilitado ao setor produtivo e empresarial para mitigar impactos econômicos, é imperativo e justo que aplique a mesma sensibilidade social e o princípio da capacidade contributiva (art. 145, § 1º, da CF/88) em favor do patrimônio residencial das famílias vulneráveis de nossa cidade.
4. EFICIÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E RESPEITO À LRF (ART. 14 DA LC Nº 101/2000)
Do ponto de vista administrativo e financeiro, a cobrança de IPTU sobre imóveis de baixo valor venal frequentemente custa aos cofres públicos — em emissão, notificação e eventual execução fiscal — um montante próximo ou superior ao valor da própria arrecadação esperada. A instituição da faixa de isenção até R$ 80.000,00 tende a ter impacto reduzido na receita corrente líquida do município, liberando a Procuradoria-Geral do Município e a SEFIN para concentrar esforços na cobrança dos grandes devedores imobiliários e comerciais da cidade.
Diante do exposto e do alcance social da matéria, contamos com o acolhimento do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para a conversão desta Indicação em Projeto de Lei do Executivo.