Ementa

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.930, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE CRIA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, E DA LEI COMPLEMENTAR Nº 3.666, DE 12 DE MARÇO DE 2025, QUE CONSOLIDA AS NORMAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, REORGANIZA OS ÓRGÃOS DE GOVERNANÇA, CRIA E EXTINGUE CARGOS, INSTITUI GRATIFICAÇÃO E AUXÍLIO FINANCEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.