Ementa

INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL O ENVIO DE PROJETO DE LEI DESTINADO A ALTERAR A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE DISCIPLINA O CONSELHO TUTELAR, PARA ATUALIZAR A REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES, ESTABELECER CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO ANUAL E ASSEGURAR A VALORIZAÇÃO DA CATEGORIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O presente Projeto de Indicação tem por objetivo sugerir ao Poder Executivo Municipal o encaminhamento de Projeto de Lei destinado a promover a atualização e valorização da remuneração dos Conselheiros Tutelares de Maracanaú, reconhecendo a relevância institucional, social e comunitária desempenhada por esses agentes na proteção dos direitos das crianças e dos adolescentes.

O Conselho Tutelar constitui órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, integrante da política municipal de proteção dos direitos da criança e do adolescente, exercendo atribuições de elevada responsabilidade pública, inclusive no atendimento de situações de ameaça ou violação de direitos.

O art. 134 da Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que lei municipal disporá sobre o local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, bem como sobre a remuneração de seus membros, assegurando-lhes, ainda, direitos como cobertura previdenciária, férias anuais remuneradas, acrescidas de um terço do valor da remuneração mensal, licença-maternidade, licença-paternidade e gratificação natalina.

Dessa forma, compete ao Município disciplinar, por meio de sua legislação própria, a remuneração dos Conselheiros Tutelares, sendo juridicamente possível a atualização do respectivo valor mediante alteração da legislação municipal pertinente.

No âmbito de Maracanaú, a matéria encontra disciplina em legislação municipal específica, atualmente consolidada e alterada por normas posteriores, inclusive pela Lei Municipal nº 3.355/2023. A presente Indicação busca, portanto, estimular o Poder Executivo a promover a atualização dessa legislação, adequando a remuneração da categoria à realidade atual e às responsabilidades inerentes ao exercício da função.

A proposta de atualização para R$ 4.000,00 (quatro mil reais) também se justifica pela necessidade de valorização dos Conselheiros Tutelares, considerando a natureza essencial de suas atribuições, a jornada de trabalho, o regime de sobreaviso e a responsabilidade permanente pela proteção de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade ou risco.

Importante destacar que a presente proposição não pretende criar ou majorar diretamente despesa pública por iniciativa parlamentar, tampouco impor ao Poder Executivo obrigação financeira sem a observância das exigências legais. Trata-se de Projeto de Indicação, por meio do qual o Poder Legislativo sugere ao Chefe do Poder Executivo o encaminhamento de proposição legislativa de sua iniciativa própria, permitindo que a Administração Municipal realize os estudos técnicos, orçamentários e financeiros necessários.

A medida também busca assegurar maior previsibilidade à remuneração da categoria mediante a instituição de critério legal de atualização periódica, evitando que os valores permaneçam indefinidamente sem recomposição diante da inflação e da perda do poder aquisitivo.

A previsão de atualização em consonância com a revisão geral anual concedida aos servidores do Poder Executivo deverá, naturalmente, observar os limites constitucionais, fiscais, orçamentários e eleitorais aplicáveis em cada exercício, razão pela qual a redação proposta expressamente condiciona sua aplicação à legislação vigente.

A valorização dos Conselheiros Tutelares representa, ainda, investimento na própria política municipal de proteção integral da criança e do adolescente. A adequada remuneração dos profissionais responsáveis pelo atendimento direto de situações de violência, negligência, abandono, exploração, abuso e outras violações de direitos contribui para o fortalecimento da rede municipal de proteção.

Por essas razões, entende-se que a presente Indicação constitui medida de relevante interesse público, cabendo ao Poder Executivo avaliar sua viabilidade jurídica, orçamentária e financeira e, sendo acolhida a proposta, encaminhar a esta Casa Legislativa o respectivo Projeto de Lei.

Diante do exposto, solicita-se o apoio dos nobres pares para a aprovação desta Indicação e seu posterior encaminhamento ao Poder Executivo Municipal.

IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO ESTIMADO

Para fins de demonstração preliminar do impacto financeiro da medida indicada, considera-se, como referência, a existência de 10 (dez) Conselheiros Tutelares no Município e a atualização do subsídio atualmente considerado de R$ 3.100,00 para R$ 4.000,00 mensais.

A diferença individual seria de:

R$ 4.000,00 – R$ 3.100,00 = R$ 900,00 mensais.

Considerando 10 Conselheiros Tutelares:

R$ 900,00 x 10 = R$ 9.000,00 mensais.

Em 12 meses:

R$ 9.000,00 x 12 = R$ 108.000,00 anuais.

Considerando, ainda, de forma estimativa, os reflexos sobre a gratificação natalina e o adicional constitucional de férias, teríamos:

Diferença anual dos subsídios: R$ 108.000,00.

Reflexo estimado no 13º salário: R$ 9.000,00.

Reflexo estimado no terço constitucional de férias: R$ 3.000,00.

Impacto anual estimado mínimo: R$ 120.000,00.

Esse valor não contempla eventual impacto decorrente do adicional de sobreaviso, cuja apuração dependerá da escala efetivamente cumprida pelos Conselheiros Tutelares durante o exercício, nem eventuais outros reflexos financeiros ou encargos que venham a ser identificados pela Administração Municipal.

Assim, o valor acima constitui estimativa preliminar, devendo o Poder Executivo, caso acolha a presente Indicação e encaminhe o respectivo Projeto de Lei, realizar a apuração definitiva do impacto orçamentário-financeiro, inclusive para os exercícios subsequentes, nos termos da Lei Complementar Federal nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.

A implementação da medida deverá ficar condicionada à demonstração de sua adequação orçamentária e financeira, à existência de dotação suficiente e ao cumprimento das demais exigências legais aplicáveis.