Corpo da matéria

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO I

DOS PRINCÍPIOS

ART. 1º FICA INSTITUÍDO O SISTEMA MUNICIPAL DO ESPORTE DE MARACANAÚ – SIMESP, INSTRUMENTO PERMANENTE DE ORGANIZAÇÃO, PLANEJAMENTO, GESTÃO, COORDENAÇÃO, ARTICULAÇÃO, FINANCIAMENTO, PARTICIPAÇÃO SOCIAL, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE ESPORTE E LAZER NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.

ART. 2º O SISTEMA MUNICIPAL DO ESPORTE OBSERVARÁ AS DIRETRIZES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, DA LEI FEDERAL Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023 (LEI GERAL DO ESPORTE), E REGER-SE-Á PELOS SEGUINTES PRINCÍPIOS:

I – O ESPORTE COMO DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL;

II – UNIVERSALIZAÇÃO DO ACESSO ÀS PRÁTICAS ESPORTIVAS;

III – PROMOÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA;

IV – IGUALDADE DE OPORTUNIDADES;

V – COMBATE A QUALQUER FORMA DE DISCRIMINAÇÃO;

VI – GESTÃO DEMOCRÁTICA E PARTICIPAÇÃO POPULAR;

VII – TRANSPARÊNCIA ADMINISTRATIVA;

VIII – EFICIÊNCIA NA GESTÃO PÚBLICA;

IX – INCLUSÃO SOCIAL;

X – ACESSIBILIDADE;

XI – DESENVOLVIMENTO HUMANO;

XII – VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO ESPORTE;

XIII – INCENTIVO AO VOLUNTARIADO ESPORTIVO;

XIV – SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL;

XV – DESCENTRALIZAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS;

XVI – INTEGRAÇÃO ENTRE ESPORTE, EDUCAÇÃO, SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL, CULTURA, TURISMO, JUVENTUDE E SEGURANÇA PÚBLICA.

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS

ART. 3º SÃO OBJETIVOS DO SISTEMA MUNICIPAL DO ESPORTE:

I – GARANTIR O ACESSO UNIVERSAL AO ESPORTE;

II – PROMOVER QUALIDADE DE VIDA;

III – REDUZIR DESIGUALDADES SOCIAIS;

IV – FORTALECER O ESPORTE EDUCACIONAL;

V – INCENTIVAR O ESPORTE COMUNITÁRIO;

VI – FOMENTAR O ESPORTE DE RENDIMENTO;

VII – PROMOVER O PARADESPORTO;

VIII – INCENTIVAR O ESPORTE FEMININO;

IX – ESTIMULAR A PRÁTICA ESPORTIVA NA TERCEIRA IDADE;

X – FORTALECER O ESPORTE NAS COMUNIDADES RURAIS E URBANAS;

XI – INCENTIVAR PROGRAMAS ESPORTIVOS PARA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E JOVENS;

XII – ESTIMULAR HÁBITOS SAUDÁVEIS;

XIII – REDUZIR OS ÍNDICES DE VIOLÊNCIA POR MEIO DO ESPORTE;

XIV – INCENTIVAR O TURISMO ESPORTIVO;

XV – PROMOVER EVENTOS ESPORTIVOS MUNICIPAIS, ESTADUAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS;

XVI – APOIAR CLUBES, ASSOCIAÇÕES, LIGAS E FEDERAÇÕES;

XVII – INCENTIVAR PESQUISAS CIENTÍFICAS NA ÁREA DO ESPORTE;

XVIII – DESENVOLVER PROGRAMAS PERMANENTES DE FORMAÇÃO ESPORTIVA.

CAPÍTULO III

DAS DEFINIÇÕES

ART. 4º PARA OS FINS DESTA LEI CONSIDERA-SE:

I – ESPORTE EDUCACIONAL;

II – ESPORTE DE PARTICIPAÇÃO;

III – ESPORTE DE RENDIMENTO;

IV – ESPORTE COMUNITÁRIO;

V – ESPORTE ADAPTADO;

VI – PARADESPORTO;

VII – LAZER ESPORTIVO;

VIII – ATLETA;

IX – PARATLETA;

X – TREINADOR;

XI – ÁRBITRO;

XII – ENTIDADE ESPORTIVA;

XIII – ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL ESPORTIVA;

XIV – EQUIPAMENTO ESPORTIVO;

XV – EVENTO ESPORTIVO;

XVI – CALENDÁRIO ESPORTIVO;

XVII – BOLSA ATLETA;

XVIII – BOLSA TÉCNICO;

XIX – CENTRO DE TREINAMENTO;

XX – ESCOLINHA ESPORTIVA;

XXI – INICIAÇÃO ESPORTIVA;

XXII – ALTO RENDIMENTO;

XXIII – ESPORTE ELETRÔNICO (ESPORTS);

XXIV – MODALIDADES TRADICIONAIS E OLÍMPICAS;

XXV – MODALIDADES PARALÍMPICAS;

XXVI – MODALIDADES DE CRIAÇÃO REGIONAL.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS DEFINIÇÕES OBSERVARÃO SUBSIDIARIAMENTE A LEI GERAL DO ESPORTE.

TÍTULO II

DO SISTEMA MUNICIPAL DO ESPORTE

CAPÍTULO I

DA COMPOSIÇÃO

ART. 5º O SISTEMA MUNICIPAL DO ESPORTE DE MARACANAÚ SERÁ COMPOSTO POR:

I – SECRETARIA MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELO ESPORTE;

II – CONSELHO MUNICIPAL DO ESPORTE;

III – FUNDO MUNICIPAL DO ESPORTE;

IV – CONFERÊNCIA MUNICIPAL DO ESPORTE;

V – PLANO MUNICIPAL DO ESPORTE;

VI – SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES ESPORTIVAS;

VII – CADASTRO MUNICIPAL DO ESPORTE;

VIII – EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS MUNICIPAIS;

IX – ASSOCIAÇÕES ESPORTIVAS;

X – LIGAS ESPORTIVAS;

XI – CLUBES;

XII – ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL;

XIII – INSTITUIÇÕES DE ENSINO;

XIV – UNIVERSIDADES;

XV – ENTIDADES DE ADMINISTRAÇÃO DO DESPORTO;

XVI – ATLETAS;

XVII – ÁRBITROS;

XVIII – TREINADORES;

XIX – PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA;

XX – DEMAIS ÓRGÃOS PÚBLICOS E PRIVADOS QUE ATUEM NO DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE.

CAPÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS

ART. 6º COMPETE AO SISTEMA MUNICIPAL DO ESPORTE:

I – FORMULAR A POLÍTICA MUNICIPAL DO ESPORTE;

II – INTEGRAR AÇÕES GOVERNAMENTAIS;

III – PROMOVER A PARTICIPAÇÃO POPULAR;

IV – CAPTAR RECURSOS;

V – CELEBRAR CONVÊNIOS;

VI – ELABORAR ESTUDOS;

VII – ORGANIZAR INDICADORES;

VIII – PROMOVER AVALIAÇÃO PERMANENTE;

IX – DESENVOLVER PROGRAMAS DE INCENTIVO;

X – ESTIMULAR PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS;

XI – APOIAR EVENTOS ESPORTIVOS;

XII – GARANTIR TRANSPARÊNCIA NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS;

XIII – INCENTIVAR A INOVAÇÃO TECNOLÓGICA APLICADA AO ESPORTE;

XIV – PROMOVER INTERCÂMBIO COM OUTROS MUNICÍPIOS, ESTADOS E ORGANISMOS NACIONAIS E INTERNACIONAIS.

CAPÍTULO III

DAS DIRETRIZES

ART. 7º SÃO DIRETRIZES DO SISTEMA MUNICIPAL DO ESPORTE:

I – PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO PERMANENTE;

II – DESCENTRALIZAÇÃO DAS AÇÕES;

III – GESTÃO BASEADA EM RESULTADOS;

IV – PARTICIPAÇÃO POPULAR;

V – INCLUSÃO SOCIAL;

VI – FORTALECIMENTO DO ESPORTE ESCOLAR;

VII – FORTALECIMENTO DO ESPORTE UNIVERSITÁRIO;

VIII – INCENTIVO AO ESPORTE COMUNITÁRIO;

IX – VALORIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS;

X – INCENTIVO À FORMAÇÃO CONTINUADA DE PROFISSIONAIS;

XI – INOVAÇÃO;

XII – TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL.

TÍTULO III

DA POLÍTICA MUNICIPAL DO ESPORTE

CAPÍTULO I

DAS DIRETRIZES GERAIS

ART. 8º A POLÍTICA MUNICIPAL DO ESPORTE DE MARACANAÚ SERÁ IMPLEMENTADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, COM A LEI FEDERAL Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023 (LEI GERAL DO ESPORTE), COM O PLANO NACIONAL DO ESPORTE E COM AS PECULIARIDADES SOCIAIS, CULTURAIS E ECONÔMICAS DO MUNICÍPIO.

ART. 9º CONSTITUEM DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL DO ESPORTE:

I – DEMOCRATIZAR O ACESSO AO ESPORTE E AO LAZER;

II – PROMOVER A INCLUSÃO SOCIAL POR MEIO DO ESPORTE;

III – INCENTIVAR HÁBITOS DE VIDA SAUDÁVEIS;

IV – COMBATER O SEDENTARISMO;

V – ESTIMULAR A PRÁTICA ESPORTIVA EM TODAS AS FAIXAS ETÁRIAS;

VI – GARANTIR IGUALDADE DE OPORTUNIDADES ENTRE HOMENS E MULHERES;

VII – PROMOVER A INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA;

VIII – INCENTIVAR O ESPORTE COMO INSTRUMENTO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO;

IX – FORTALECER O ESPORTE ESCOLAR;

X – FOMENTAR O ESPORTE UNIVERSITÁRIO;

XI – INCENTIVAR O ESPORTE COMUNITÁRIO;

XII – ESTIMULAR A INICIAÇÃO ESPORTIVA;

XIII – APOIAR O ESPORTE DE RENDIMENTO;

XIV – INCENTIVAR A INOVAÇÃO TECNOLÓGICA APLICADA AO ESPORTE;

XV – ESTIMULAR PESQUISAS CIENTÍFICAS RELACIONADAS AO ESPORTE.

CAPÍTULO II

DOS EIXOS ESTRATÉGICOS

ART. 10. A POLÍTICA MUNICIPAL DO ESPORTE SERÁ ORGANIZADA NOS SEGUINTES EIXOS ESTRATÉGICOS:

I – ESPORTE EDUCACIONAL;

II – ESPORTE DE PARTICIPAÇÃO;

III – ESPORTE DE RENDIMENTO;

IV – ESPORTE COMUNITÁRIO;

V – ESPORTE DE INCLUSÃO;

VI – PARADESPORTO;

VII – ESPORTE PARA IDOSOS;

VIII – ESPORTE FEMININO;

IX – ESPORTE DA JUVENTUDE;

X – ESPORTE RURAL;

XI – LAZER ESPORTIVO;

XII – EVENTOS ESPORTIVOS;

XIII – FORMAÇÃO PROFISSIONAL;

XIV – GESTÃO ESPORTIVA;

XV – INOVAÇÃO.

CAPÍTULO III

DO ESPORTE EDUCACIONAL

ART. 11. O MUNICÍPIO DESENVOLVERÁ POLÍTICAS PÚBLICAS DESTINADAS AO FORTALECIMENTO DO ESPORTE EDUCACIONAL.

ART. 12. SÃO OBJETIVOS DO ESPORTE EDUCACIONAL:

I – DESENVOLVER VALORES ÉTICOS;

II – ESTIMULAR A CONVIVÊNCIA SOCIAL;

III – REDUZIR A EVASÃO ESCOLAR;

IV – COMBATER A VIOLÊNCIA;

V – PROMOVER HÁBITOS SAUDÁVEIS;

VI – INCENTIVAR A FORMAÇÃO CIDADÃ.

ART. 13. O MUNICÍPIO PODERÁ REALIZAR:

I – JOGOS ESCOLARES MUNICIPAIS;

II – OLIMPÍADAS ESTUDANTIS;

III – FESTIVAIS ESPORTIVOS;

IV – COMPETIÇÕES INTERCOLEGIAIS;

V – PROGRAMAS DE INICIAÇÃO ESPORTIVA.

CAPÍTULO IV

DO ESPORTE DE PARTICIPAÇÃO

ART. 14. O ESPORTE DE PARTICIPAÇÃO COMPREENDE TODA ATIVIDADE FÍSICA DESENVOLVIDA COM FINALIDADE RECREATIVA, DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROMOÇÃO DA SAÚDE.

ART. 15. O MUNICÍPIO INCENTIVARÁ:

I – CAMINHADAS;

II – CORRIDAS DE RUA;

III – CICLISMO;

IV – ACADEMIAS AO AR LIVRE;

V – ATIVIDADES EM PRAÇAS PÚBLICAS;

VI – EVENTOS ESPORTIVOS COMUNITÁRIOS.

CAPÍTULO V

DO ESPORTE DE RENDIMENTO

ART. 16. O MUNICÍPIO APOIARÁ ATLETAS E EQUIPES QUE REPRESENTEM MARACANAÚ EM COMPETIÇÕES OFICIAIS.

ART. 17. O APOIO PODERÁ OCORRER MEDIANTE:

I – AUXÍLIO FINANCEIRO;

II – TRANSPORTE;

III – HOSPEDAGEM;

IV – ALIMENTAÇÃO;

V – CESSÃO DE EQUIPAMENTOS;

VI – DISPONIBILIZAÇÃO DE CENTROS DE TREINAMENTO.

CAPÍTULO VI

DO PARADESPORTO

ART. 18. O MUNICÍPIO PROMOVERÁ POLÍTICAS ESPECÍFICAS VOLTADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.

ART. 19. CONSTITUEM AÇÕES PRIORITÁRIAS:

I – CRIAÇÃO DE ESCOLINHAS INCLUSIVAS;

II – ADAPTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS;

III – CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS;

IV – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ADAPTADOS;

V – REALIZAÇÃO DE COMPETIÇÕES.

CAPÍTULO VII

DO ESPORTE FEMININO

ART. 20. O PODER PÚBLICO ADOTARÁ POLÍTICAS PERMANENTES DE INCENTIVO AO ESPORTE FEMININO.

ART. 21. CONSTITUEM OBJETIVOS:

I – AMPLIAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA;

II – COMBATER QUALQUER FORMA DE DISCRIMINAÇÃO;

III – INCENTIVAR LIDERANÇAS FEMININAS NO ESPORTE;

IV – PROMOVER IGUALDADE DE OPORTUNIDADES.

CAPÍTULO VIII

DO ESPORTE PARA A PESSOA IDOSA

ART. 22. O MUNICÍPIO DESENVOLVERÁ PROGRAMAS ESPECÍFICOS PARA A POPULAÇÃO IDOSA.

ART. 23. PODERÃO SER DESENVOLVIDAS:

I – HIDROGINÁSTICA;

II – GINÁSTICA FUNCIONAL;

III – DANÇA;

IV – CAMINHADAS ORIENTADAS;

V – JOGOS ADAPTADOS.

CAPÍTULO IX

DO ESPORTE COMUNITÁRIO

ART. 24. O MUNICÍPIO ESTIMULARÁ O FORTALECIMENTO DO ESPORTE NAS COMUNIDADES URBANAS E RURAIS.

ART. 25. SERÃO PRIORIZADOS:

I – CAMPEONATOS DE BAIRROS;

II – LIGAS COMUNITÁRIAS;

III – ESCOLINHAS GRATUITAS;

IV – PROJETOS SOCIAIS.

CAPÍTULO X

DO ESPORTE ELETRÔNICO

ART. 26. O MUNICÍPIO PODERÁ INCENTIVAR COMPETIÇÕES E PROGRAMAS DE FORMAÇÃO EM ESPORTES ELETRÔNICOS (ESPORTS), OBSERVADOS SEUS ASPECTOS EDUCACIONAIS, TECNOLÓGICOS E DE INCLUSÃO DIGITAL.

CAPÍTULO XI

DOS EVENTOS ESPORTIVOS

ART. 27. O MUNICÍPIO INSTITUIRÁ CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS ESPORTIVOS.

ART. 28. O CALENDÁRIO CONTEMPLARÁ, ENTRE OUTROS:

I – JOGOS MUNICIPAIS;

II – CORRIDA DE MARACANAÚ;

III – COPA MARACANAÚ DE FUTEBOL;

IV – COPA DE FUTSAL;

V – JOGOS DA JUVENTUDE;

VI – JOGOS DA MELHOR IDADE;

VII – JOGOS PARALÍMPICOS MUNICIPAIS;

VIII – FESTIVAL DE ARTES MARCIAIS;

IX – FESTIVAL DE CICLISMO;

X – CIRCUITO MUNICIPAL DE VÔLEI DE PRAIA.

CAPÍTULO XII

DAS MODALIDADES PRIORITÁRIAS

ART. 29. O MUNICÍPIO DESENVOLVERÁ AÇÕES VOLTADAS ÀS SEGUINTES MODALIDADES:

I – FUTEBOL;

II – FUTSAL;

III – VÔLEI;

IV – BASQUETE;

V – HANDEBOL;

VI – ATLETISMO;

VII – NATAÇÃO;

VIII – CICLISMO;

IX – CORRIDA DE RUA;

X – TÊNIS DE MESA;

XI – BADMINTON;

XII – XADREZ;

XIII – CAPOEIRA;

XIV – KARATÊ;

XV – JUDÔ;

XVI – JIU-JITSU;

XVII – TAEKWONDO;

XVIII – MUAY THAI;

XIX – BOXE;

XX – SKATE;

XXI – PATINS;

XXII – ESPORTES RADICAIS;

XXIII – MODALIDADES PARALÍMPICAS;

XXIV – OUTRAS MODALIDADES RECONHECIDAS PELAS ENTIDADES OFICIAIS.

TÍTULO IV

DO CONSELHO MUNICIPAL DO ESPORTE

CAPÍTULO I

DA CRIAÇÃO E DA NATUREZA

ART. 30. FICA CRIADO O CONSELHO MUNICIPAL DO ESPORTE DE MARACANAÚ – COMESP, ÓRGÃO COLEGIADO PERMANENTE, DE CARÁTER CONSULTIVO, DELIBERATIVO, NORMATIVO, PROPOSITIVO, FISCALIZADOR E DE CONTROLE SOCIAL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE ESPORTE E LAZER DO MUNICÍPIO.

ART. 31. O COMESP INTEGRA O SISTEMA MUNICIPAL DO ESPORTE – SIMESP E SERÁ VINCULADO ADMINISTRATIVAMENTE À SECRETARIA MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELA POLÍTICA DE ESPORTE, PRESERVADA SUA AUTONOMIA DELIBERATIVA.

ART. 32. O CONSELHO EXERCERÁ SUAS COMPETÊNCIAS EM COLABORAÇÃO COM OS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, ENTIDADES ESPORTIVAS, ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E DEMAIS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS.

CAPÍTULO II

DAS FINALIDADES

ART. 33. O CONSELHO MUNICIPAL DO ESPORTE TEM POR FINALIDADE ASSEGURAR A PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE NA FORMULAÇÃO, ACOMPANHAMENTO, AVALIAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE ESPORTE E LAZER.

ART. 34. SÃO OBJETIVOS DO CONSELHO:

I – FORTALECER O SISTEMA MUNICIPAL DO ESPORTE;

II – GARANTIR A PARTICIPAÇÃO POPULAR;

III – PROMOVER A TRANSPARÊNCIA;

IV – ACOMPANHAR A EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS;

V – ESTIMULAR O DESENVOLVIMENTO ESPORTIVO DO MUNICÍPIO;

VI – CONTRIBUIR PARA A DEMOCRATIZAÇÃO DO ACESSO AO ESPORTE.

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS

ART. 35. COMPETE AO CONSELHO MUNICIPAL DO ESPORTE:

I – PROPOR DIRETRIZES PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DO ESPORTE;

II – ACOMPANHAR A EXECUÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DO ESPORTE;

III – DELIBERAR SOBRE PRIORIDADES DE INVESTIMENTOS;

IV – ACOMPANHAR A EXECUÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO ESPORTE;

V – EMITIR PARECER SOBRE PROJETOS FINANCIADOS PELO FUNDO;

VI – FISCALIZAR A APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS DESTINADOS AO ESPORTE;

VII – APROVAR SEU REGIMENTO INTERNO;

VIII – CONVOCAR A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DO ESPORTE;

IX – ACOMPANHAR INDICADORES ESPORTIVOS;

X – SUGERIR PROGRAMAS, PROJETOS E AÇÕES;

XI – INCENTIVAR PESQUISAS ESPORTIVAS;

XII – APOIAR EVENTOS ESPORTIVOS;

XIII – ESTIMULAR A FORMAÇÃO DE ATLETAS;

XIV – ACOMPANHAR A MANUTENÇÃO DOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS ESPORTIVOS;

XV – ESTIMULAR A INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA;

XVI – INCENTIVAR O ESPORTE FEMININO;

XVII – PROMOVER A ÉTICA NO ESPORTE;

XVIII – COMBATER QUALQUER FORMA DE DISCRIMINAÇÃO;

XIX – ACOMPANHAR A EXECUÇÃO DO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS ESPORTIVOS;

XX – SOLICITAR INFORMAÇÕES AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS;

XXI – PROPOR CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS;

XXII – RECOMENDAR MEDIDAS DE APERFEIÇOAMENTO DA GESTÃO ESPORTIVA;

XXIII – CRIAR CÂMARAS TÉCNICAS;

XXIV – INSTITUIR GRUPOS DE TRABALHO;

XXV – ELABORAR RELATÓRIO ANUAL DE ATIVIDADES;

XXVI – EXERCER OUTRAS COMPETÊNCIAS PREVISTAS NESTA LEI.

CAPÍTULO IV

DA COMPOSIÇÃO

ART. 36. O CONSELHO SERÁ COMPOSTO POR 20 MEMBROS TITULARES E RESPECTIVOS SUPLENTES, OBSERVADA A PARIDADE ENTRE PODER PÚBLICO E SOCIEDADE CIVIL.

SEÇÃO I

DOS REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO

ART. 37. REPRESENTARÃO O PODER PÚBLICO:

I – SECRETARIA MUNICIPAL DO ESPORTE;

II – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;

III – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE;

IV – SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE;

V – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL;

VI – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA;

VII – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO;

VIII – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS;

IX – PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO;

X – CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ.

SEÇÃO II

DOS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL

ART. 38. REPRESENTARÃO A SOCIEDADE CIVIL:

I – CLUBES ESPORTIVOS;

II – LIGAS ESPORTIVAS;

III – ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS;

IV – ATLETAS;

V – PARATLETAS;

VI – PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA;

VII – ÁRBITROS;

VIII – TREINADORES;

IX – INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR;

X – ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL COM ATUAÇÃO NO ESPORTE.

CAPÍTULO V

DO MANDATO

ART. 39. O MANDATO DOS CONSELHEIROS SERÁ DE 2 (DOIS) ANOS, PERMITIDA UMA RECONDUÇÃO.

ART. 40. O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CONSELHEIRO É CONSIDERADO SERVIÇO PÚBLICO RELEVANTE, NÃO SENDO REMUNERADO.

ART. 41. A PERDA DO MANDATO OCORRERÁ:

I – POR RENÚNCIA;

II – POR FALECIMENTO;

III – POR CONDENAÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO QUE IMPLIQUE PERDA DE DIREITOS POLÍTICOS;

IV – POR AUSÊNCIA INJUSTIFICADA A TRÊS REUNIÕES CONSECUTIVAS OU CINCO ALTERNADAS NO PERÍODO DE DOZE MESES;

V – POR PRÁTICA DE ATO INCOMPATÍVEL COM AS FINALIDADES DO CONSELHO, ASSEGURADO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA.

CAPÍTULO VI

DA ORGANIZAÇÃO

ART. 42. O CONSELHO TERÁ A SEGUINTE ESTRUTURA:

I – PLENÁRIO;

II – PRESIDÊNCIA;

III – VICE-PRESIDÊNCIA;

IV – SECRETARIA-EXECUTIVA;

V – CÂMARAS TÉCNICAS;

VI – COMISSÕES PERMANENTES;

VII – COMISSÕES TEMPORÁRIAS.

ART. 43. O PRESIDENTE E O VICE-PRESIDENTE SERÃO ELEITOS ENTRE OS CONSELHEIROS PARA MANDATO DE DOIS ANOS, PERMITIDA UMA RECONDUÇÃO.

ART. 44. AS REUNIÕES ORDINÁRIAS OCORRERÃO MENSALMENTE E AS EXTRAORDINÁRIAS SEMPRE QUE CONVOCADAS PELO PRESIDENTE OU POR UM TERÇO DE SEUS MEMBROS.

ART. 45. O QUÓRUM MÍNIMO PARA INSTALAÇÃO DAS REUNIÕES SERÁ DE MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS, E AS DELIBERAÇÕES SERÃO TOMADAS POR MAIORIA SIMPLES DOS PRESENTES, SALVO DISPOSIÇÃO DIVERSA PREVISTA NO REGIMENTO INTERNO.

CAPÍTULO VII

DAS CÂMARAS TÉCNICAS

ART. 46. O CONSELHO PODERÁ INSTITUIR CÂMARAS TÉCNICAS PERMANENTES, DENTRE ELAS:

I – ESPORTE EDUCACIONAL;

II – ESPORTE COMUNITÁRIO;

III – ALTO RENDIMENTO;

IV – PARADESPORTO;

V – INFRAESTRUTURA ESPORTIVA;

VI – EVENTOS ESPORTIVOS;

VII – FINANCIAMENTO E INCENTIVOS;

VIII – GOVERNANÇA E TRANSPARÊNCIA.

CAPÍTULO VIII

DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DO ESPORTE

ART. 47. COMPETE AO CONSELHO CONVOCAR E ORGANIZAR A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DO ESPORTE, OBSERVADAS AS DIRETRIZES DESTA LEI.

CAPÍTULO IX

DA TRANSPARÊNCIA

ART. 48. AS REUNIÕES DO CONSELHO SERÃO PÚBLICAS, RESSALVADAS AS HIPÓTESES LEGAIS DE SIGILO.

ART. 49. AS ATAS, RESOLUÇÕES, PARECERES E DELIBERAÇÕES DO CONSELHO DEVERÃO SER DISPONIBILIZADOS NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO.

ART. 50. O CONSELHO APRESENTARÁ RELATÓRIO ANUAL DE ATIVIDADES E DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DO ESPORTE, ENCAMINHANDO-O AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO E À CÂMARA MUNICIPAL.

TÍTULO V

DO FUNDO MUNICIPAL DO ESPORTE – FUMESP

CAPÍTULO I

DA CRIAÇÃO

ART. 51. FICA CRIADO O FUNDO MUNICIPAL DO ESPORTE DE MARACANAÚ – FUMESP, DE NATUREZA CONTÁBIL E FINANCEIRA, VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELA POLÍTICA PÚBLICA DE ESPORTE, DESTINADO A CAPTAR, GERIR, APLICAR E CONTROLAR RECURSOS DESTINADOS AO DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE E DO LAZER NO MUNICÍPIO.

ART. 52. O FUNDO CONSTITUI INSTRUMENTO PERMANENTE DE FINANCIAMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS PREVISTAS NESTA LEI, OBSERVADAS AS NORMAS DE DIREITO FINANCEIRO, RESPONSABILIDADE FISCAL, TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL.

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS

ART. 53. O FUNDO MUNICIPAL DO ESPORTE TEM POR OBJETIVOS:

I – FINANCIAR PROGRAMAS, PROJETOS E AÇÕES ESPORTIVAS;

II – AMPLIAR O ACESSO DA POPULAÇÃO ÀS PRÁTICAS ESPORTIVAS E DE LAZER;

III – APOIAR ATLETAS, PARATLETAS E EQUIPES ESPORTIVAS;

IV – INCENTIVAR EVENTOS ESPORTIVOS MUNICIPAIS, ESTADUAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS REALIZADOS EM MARACANAÚ;

V – FORTALECER ENTIDADES ESPORTIVAS SEM FINS LUCRATIVOS;

VI – PROMOVER A INCLUSÃO SOCIAL POR MEIO DO ESPORTE;

VII – ESTIMULAR O ESPORTE EDUCACIONAL, COMUNITÁRIO, DE PARTICIPAÇÃO E DE RENDIMENTO;

VIII – FOMENTAR O PARADESPORTO;

IX – MODERNIZAR E AMPLIAR OS EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS PÚBLICOS;

X – INCENTIVAR PESQUISAS, INOVAÇÃO E CAPACITAÇÃO NA ÁREA ESPORTIVA.

CAPÍTULO III

DAS RECEITAS

ART. 54. CONSTITUEM RECEITAS DO FUNDO MUNICIPAL DO ESPORTE:

I – DOTAÇÕES CONSIGNADAS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E EM SEUS CRÉDITOS ADICIONAIS;

II – TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO;

III – TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO DO CEARÁ;

IV – RECURSOS ORIUNDOS DE CONVÊNIOS, ACORDOS, CONTRATOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES;

V – EMENDAS PARLAMENTARES;

VI – DOAÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS;

VII – PATROCÍNIOS;

VIII – CONTRIBUIÇÕES DE ORGANISMOS NACIONAIS E INTERNACIONAIS;

IX – RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS;

X – RECEITAS PROVENIENTES DA UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS MUNICIPAIS, QUANDO LEGALMENTE AUTORIZADAS;

XI – VALORES DECORRENTES DE TERMOS DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA DESTINADOS AO ESPORTE;

XII – RECURSOS PROVENIENTES DE COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS;

XIII – MULTAS REVERTIDAS POR FORÇA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA;

XIV – OUTRAS RECEITAS COMPATÍVEIS COM SUAS FINALIDADES.

PARÁGRAFO ÚNICO. OS RECURSOS DO FUNDO SERÃO DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA, VEDADA SUA UTILIZAÇÃO PARA FINALIDADE DIVERSA DA PREVISTA NESTA LEI.

CAPÍTULO IV

DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS

ART. 55. OS RECURSOS DO FUNDO PODERÃO SER APLICADOS EM:

I – CONSTRUÇÃO DE EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS;

II – AMPLIAÇÃO DE EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS;

III – REFORMA DE EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS;

IV – MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS;

V – AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ESPORTIVOS;

VI – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PERMANENTES;

VII – AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS DESTINADOS ÀS ATIVIDADES ESPORTIVAS;

VIII – TRANSPORTE DE ATLETAS;

IX – ALIMENTAÇÃO DE ATLETAS EM COMPETIÇÕES;

X – HOSPEDAGEM;

XI – UNIFORMES;

XII – BOLSAS ESPORTIVAS;

XIII – PROGRAMAS DE INICIAÇÃO ESPORTIVA;

XIV – EVENTOS ESPORTIVOS;

XV – CAMPEONATOS MUNICIPAIS;

XVI – PROJETOS SOCIAIS;

XVII – CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS;

XVIII – PESQUISAS CIENTÍFICAS;

XIX – CAMPANHAS EDUCATIVAS;

XX – PROGRAMAS VOLTADOS À INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA;

XXI – AÇÕES DE INCENTIVO AO ESPORTE FEMININO;

XXII – APOIO ÀS LIGAS ESPORTIVAS;

XXIII – APOIO ÀS ASSOCIAÇÕES ESPORTIVAS;

XXIV – AÇÕES DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA APLICADA AO ESPORTE.

CAPÍTULO V

DA GESTÃO DO FUNDO

ART. 56. O FUNDO SERÁ ADMINISTRADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELA POLÍTICA DE ESPORTE, SOB FISCALIZAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO ESPORTE.

ART. 57. COMPETE AO GESTOR DO FUNDO:

I – ELABORAR O PLANO ANUAL DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS;

II – EXECUTAR O ORÇAMENTO;

III – PRESTAR CONTAS;

IV – PUBLICAR RELATÓRIOS FINANCEIROS;

V – ACOMPANHAR A EXECUÇÃO DOS PROJETOS FINANCIADOS;

VI – MANTER ATUALIZADAS AS INFORMAÇÕES NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA.

CAPÍTULO VI

DOS EDITAIS

ART. 58. O APOIO FINANCEIRO DO FUNDO SERÁ CONCEDIDO, PREFERENCIALMENTE, MEDIANTE EDITAIS PÚBLICOS.

ART. 59. OS EDITAIS OBSERVARÃO, ENTRE OUTROS, OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE, EFICIÊNCIA, TRANSPARÊNCIA, ISONOMIA E AMPLA CONCORRÊNCIA.

ART. 60. PODERÃO PARTICIPAR DOS EDITAIS:

I – ATLETAS;

II – PARATLETAS;

III – ENTIDADES ESPORTIVAS;

IV – LIGAS ESPORTIVAS;

V – CLUBES;

VI – ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL;

VII – ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS;

VIII – INSTITUIÇÕES DE ENSINO;

IX – UNIVERSIDADES;

X – DEMAIS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS QUE ATUEM NA PROMOÇÃO DO ESPORTE.

CAPÍTULO VII

DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO

ART. 61. OS PROJETOS SERÃO AVALIADOS CONSIDERANDO:

I – INTERESSE PÚBLICO;

II – IMPACTO SOCIAL;

III – NÚMERO DE BENEFICIÁRIOS;

IV – INCLUSÃO SOCIAL;

V – ACESSIBILIDADE;

VI – VIABILIDADE TÉCNICA;

VII – CAPACIDADE DE EXECUÇÃO;

VIII – SUSTENTABILIDADE;

IX – COMPATIBILIDADE FINANCEIRA;

X – RELEVÂNCIA ESPORTIVA.

CAPÍTULO VIII

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

ART. 62. OS BENEFICIÁRIOS DOS RECURSOS DO FUNDO PRESTARÃO CONTAS NA FORMA DO REGULAMENTO E DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

ART. 63. A PRESTAÇÃO DE CONTAS DEVERÁ CONTER, NO MÍNIMO:

I – RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FÍSICA;

II – RELATÓRIO FINANCEIRO;

III – NOTAS FISCAIS E DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS;

IV – REGISTROS FOTOGRÁFICOS, QUANDO CABÍVEIS;

V – INDICADORES DE RESULTADOS.

ART. 64. O DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PODERÁ ACARRETAR:

I – SUSPENSÃO DOS REPASSES;

II – RESTITUIÇÃO DOS RECURSOS;

III – IMPEDIMENTO PARA PARTICIPAÇÃO EM NOVOS EDITAIS;

IV – DEMAIS SANÇÕES PREVISTAS EM LEI.

CAPÍTULO IX

DA TRANSPARÊNCIA

ART. 65. O PODER EXECUTIVO MANTERÁ, EM SÍTIO ELETRÔNICO OFICIAL, INFORMAÇÕES ATUALIZADAS SOBRE:

I – RECEITAS DO FUNDO;

II – DESPESAS REALIZADAS;

III – EDITAIS PUBLICADOS;

IV – PROJETOS CONTEMPLADOS;

V – VALORES REPASSADOS;

VI – PRESTAÇÕES DE CONTAS;

VII – RELATÓRIOS DE GESTÃO.

CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS DO FUNDO

ART. 66. O SALDO FINANCEIRO POSITIVO DO FUNDO APURADO AO FINAL DE CADA EXERCÍCIO SERÁ AUTOMATICAMENTE TRANSFERIDO PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE, PERMANECENDO VINCULADO ÀS SUAS FINALIDADES.

ART. 67. OS RECURSOS DO FUNDO NÃO PODERÃO SER UTILIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS ESTRANHAS ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DE ESPORTE E LAZER.

ART. 68. O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ OS PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS, FINANCEIROS E ADMINISTRATIVOS DO FUNDO NO PRAZO DE ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS, CONTADO DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI.

TÍTULO VI

DOS PROGRAMAS MUNICIPAIS DE INCENTIVO AO ESPORTE

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

ART. 69. FICAM INSTITUÍDOS OS PROGRAMAS MUNICIPAIS DE INCENTIVO AO ESPORTE, DESTINADOS À PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO ESPORTIVO, DA INCLUSÃO SOCIAL, DA FORMAÇÃO DE ATLETAS, DA VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO ESPORTE E DO FORTALECIMENTO DAS ENTIDADES ESPORTIVAS DO MUNICÍPIO.

ART. 70. OS PROGRAMAS OBSERVARÃO OS PRINCÍPIOS DA UNIVERSALIZAÇÃO DO ACESSO, INCLUSÃO SOCIAL, TRANSPARÊNCIA, EFICIÊNCIA, DESCENTRALIZAÇÃO, EQUIDADE, DESENVOLVIMENTO HUMANO E GESTÃO DEMOCRÁTICA.

ART. 71. OS PROGRAMAS PREVISTOS NESTE TÍTULO PODERÃO SER EXECUTADOS DIRETAMENTE PELO MUNICÍPIO OU MEDIANTE PARCERIAS COM ÓRGÃOS PÚBLICOS, ENTIDADES PRIVADAS, ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, INSTITUIÇÕES DE ENSINO E FEDERAÇÕES ESPORTIVAS.

CAPÍTULO II

DO PROGRAMA BOLSA ATLETA MARACANAÚ

ART. 72. FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA BOLSA ATLETA MARACANAÚ, DESTINADO À CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO A ATLETAS E PARATLETAS RESIDENTES NO MUNICÍPIO.

ART. 73. O PROGRAMA TEM POR OBJETIVOS:

I – INCENTIVAR A PERMANÊNCIA DO ATLETA NA PRÁTICA ESPORTIVA;

II – APOIAR A PREPARAÇÃO TÉCNICA;

III – AMPLIAR A PARTICIPAÇÃO EM COMPETIÇÕES;

IV – FORTALECER O ESPORTE DE RENDIMENTO;

V – REVELAR NOVOS TALENTOS.

ART. 74. PODERÃO SER CONTEMPLADOS ATLETAS DAS CATEGORIAS:

I – ESTUDANTIL;

II – DE BASE;

III – ESTADUAL;

IV – NACIONAL;

V – INTERNACIONAL;

VI – OLÍMPICA;

VII – PARALÍMPICA;

VIII – MÁSTER.

ART. 75. O VALOR DAS BOLSAS SERÁ DEFINIDO ANUALMENTE PELO PODER EXECUTIVO, OBSERVADA A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM REGULAMENTO.

CAPÍTULO III

DO PROGRAMA BOLSA TÉCNICO

ART. 76. FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA BOLSA TÉCNICO, DESTINADO AO APOIO FINANCEIRO DE TREINADORES, PREPARADORES FÍSICOS, INSTRUTORES E DEMAIS PROFISSIONAIS RESPONSÁVEIS PELA FORMAÇÃO ESPORTIVA.

ART. 77. O BENEFÍCIO PODERÁ SER CONCEDIDO AOS PROFISSIONAIS VINCULADOS A PROJETOS ESPORTIVOS RECONHECIDOS PELO MUNICÍPIO.

CAPÍTULO IV

DO AUXÍLIO COMPETIÇÃO

ART. 78. O MUNICÍPIO PODERÁ CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO PARA PARTICIPAÇÃO DE ATLETAS, EQUIPES, TÉCNICOS E DIRIGENTES EM COMPETIÇÕES OFICIAIS.

ART. 79. O AUXÍLIO PODERÁ COMPREENDER:

I – TRANSPORTE;

II – ALIMENTAÇÃO;

III – HOSPEDAGEM;

IV – INSCRIÇÃO;

V – SEGURO VIAGEM;

VI – AQUISIÇÃO DE UNIFORMES.

CAPÍTULO V

DO PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA

ART. 80. O MUNICÍPIO IMPLANTARÁ NÚCLEOS PERMANENTES DE INICIAÇÃO ESPORTIVA EM EQUIPAMENTOS PÚBLICOS.

ART. 81. O PROGRAMA ATENDERÁ PRIORITARIAMENTE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL.

CAPÍTULO VI

DO PROGRAMA ESCOLINHAS MUNICIPAIS

ART. 82. O MUNICÍPIO MANTERÁ ESCOLINHAS ESPORTIVAS GRATUITAS NAS DIVERSAS MODALIDADES.

ART. 83. AS ESCOLINHAS FUNCIONARÃO PREFERENCIALMENTE EM:

I – ARENINHAS;

II – GINÁSIOS;

III – PRAÇAS ESPORTIVAS;

IV – ESCOLAS MUNICIPAIS;

V – CENTROS COMUNITÁRIOS.

CAPÍTULO VII

DO PROGRAMA ESPORTE NA ESCOLA

ART. 84. O PODER EXECUTIVO PROMOVERÁ AÇÕES INTEGRADAS ENTRE ESPORTE E EDUCAÇÃO.

ART. 85. O PROGRAMA COMPREENDERÁ:

I – JOGOS ESCOLARES;

II – FESTIVAIS ESPORTIVOS;

III – FORMAÇÃO ESPORTIVA;

IV – IDENTIFICAÇÃO DE TALENTOS;

V – ATIVIDADES NO CONTRATURNO ESCOLAR.

CAPÍTULO VIII

DO PROGRAMA PARADESPORTO PARA TODOS

ART. 86. O MUNICÍPIO IMPLANTARÁ PROGRAMAS PERMANENTES DESTINADOS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.

ART. 87. AS AÇÕES INCLUIRÃO:

I – ESCOLINHAS INCLUSIVAS;

II – COMPETIÇÕES;

III – CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS;

IV – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ADAPTADOS;

V – TRANSPORTE ACESSÍVEL.

CAPÍTULO IX

DO PROGRAMA ESPORTE PARA A MELHOR IDADE

ART. 88. O MUNICÍPIO DESENVOLVERÁ ATIVIDADES FÍSICAS PERMANENTES DESTINADAS ÀS PESSOAS IDOSAS.

CAPÍTULO X

DO PROGRAMA MULHER NO ESPORTE

ART. 89. O MUNICÍPIO INCENTIVARÁ POLÍTICAS ESPECÍFICAS VOLTADAS À PARTICIPAÇÃO FEMININA EM TODAS AS MODALIDADES ESPORTIVAS.

CAPÍTULO XI

DO PROGRAMA ESPORTE E INCLUSÃO SOCIAL

ART. 90. O MUNICÍPIO PRIORIZARÁ PROJETOS ESPORTIVOS DESTINADOS ÀS COMUNIDADES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, UTILIZANDO O ESPORTE COMO INSTRUMENTO DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA, FORTALECIMENTO DOS VÍNCULOS FAMILIARES E DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO.

CAPÍTULO XII

DO PROGRAMA MUNICIPAL DE FORMAÇÃO ESPORTIVA

ART. 91. O PODER EXECUTIVO PROMOVERÁ CURSOS, SEMINÁRIOS, OFICINAS E PROGRAMAS PERMANENTES DE CAPACITAÇÃO PARA TREINADORES, ÁRBITROS, GESTORES ESPORTIVOS E DEMAIS PROFISSIONAIS DA ÁREA.

CAPÍTULO XIII

DO PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO ÀS ENTIDADES ESPORTIVAS

ART. 92. O MUNICÍPIO PODERÁ CONCEDER APOIO TÉCNICO, ADMINISTRATIVO, MATERIAL OU FINANCEIRO ÀS ENTIDADES ESPORTIVAS SEM FINS LUCRATIVOS, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

CAPÍTULO XIV

DO PROGRAMA MUNICIPAL DE EVENTOS ESPORTIVOS

ART. 93. O MUNICÍPIO ORGANIZARÁ OU APOIARÁ EVENTOS ESPORTIVOS DE INTERESSE PÚBLICO, VISANDO INCENTIVAR A PRÁTICA ESPORTIVA, O TURISMO E O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO LOCAL.

CAPÍTULO XV

DO PROGRAMA EMPRESA AMIGA DO ESPORTE

ART. 94. FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA EMPRESA AMIGA DO ESPORTE, DESTINADO AO RECONHECIMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS QUE APOIEM PROJETOS ESPORTIVOS DO MUNICÍPIO.

ART. 95. AS EMPRESAS PARTICIPANTES PODERÃO RECEBER CERTIFICAÇÃO OFICIAL, NA FORMA DO REGULAMENTO, VEDADA A CONCESSÃO AUTOMÁTICA DE BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS SEM AUTORIZAÇÃO EM LEI ESPECÍFICA.

CAPÍTULO XVI

DO PROGRAMA ADOTE UM EQUIPAMENTO ESPORTIVO

ART. 96. O MUNICÍPIO PODERÁ CELEBRAR TERMOS DE COOPERAÇÃO COM PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS PARA CONSERVAÇÃO, REVITALIZAÇÃO, MANUTENÇÃO E MELHORIA DE EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS PÚBLICOS, SEM PREJUÍZO DA TITULARIDADE E DA DESTINAÇÃO PÚBLICA DO BEM.

CAPÍTULO XVII

DO PRÊMIO DESTAQUE ESPORTIVO DE MARACANAÚ

ART. 97. FICA INSTITUÍDO O PRÊMIO DESTAQUE ESPORTIVO DE MARACANAÚ, DESTINADO A RECONHECER ATLETAS, PARATLETAS, TREINADORES, ÁRBITROS, DIRIGENTES, ENTIDADES E PROJETOS QUE TENHAM CONTRIBUÍDO PARA O DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE NO MUNICÍPIO.

CAPÍTULO XVIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS DOS PROGRAMAS

ART. 98. OS PROGRAMAS INSTITUÍDOS POR ESTA LEI PODERÃO SER REGULAMENTADOS POR DECRETO, OBSERVADAS AS DISPONIBILIDADES ORÇAMENTÁRIAS E FINANCEIRAS DO MUNICÍPIO.

ART. 99. O PODER EXECUTIVO PODERÁ CRIAR PROGRAMAS COMPLEMENTARES VOLTADOS AO DESENVOLVIMENTO ESPORTIVO, DESDE QUE COMPATÍVEIS COM OS OBJETIVOS DESTA LEI.

ART. 100. OS PROGRAMAS PREVISTOS NESTE TÍTULO INTEGRARÃO O PLANO MUNICIPAL DO ESPORTE E SERÃO AVALIADOS PERIODICAMENTE PELO CONSELHO MUNICIPAL DO ESPORTE.

TÍTULO VII

DO PLANO MUNICIPAL DO ESPORTE

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

ART. 101. FICA INSTITUÍDO O PLANO MUNICIPAL DO ESPORTE DE MARACANAÚ – PLAMESP, INSTRUMENTO PERMANENTE DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE ESPORTE E LAZER DO MUNICÍPIO.

ART. 102. O PLANO MUNICIPAL DO ESPORTE TERÁ VIGÊNCIA DE 10 (DEZ) ANOS, PODENDO SER REVISADO PERIODICAMENTE, OBSERVADO O INTERESSE PÚBLICO E AS DIRETRIZES DESTA LEI.

ART. 103. O PLANO INTEGRARÁ O SISTEMA MUNICIPAL DO ESPORTE – SIMESP E ORIENTARÁ A FORMULAÇÃO, EXECUÇÃO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE ESPORTE.

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS

ART. 104. CONSTITUEM OBJETIVOS DO PLANO MUNICIPAL DO ESPORTE:

I – UNIVERSALIZAR O ACESSO AO ESPORTE;

II – AMPLIAR A OFERTA DE ATIVIDADES ESPORTIVAS;

III – PROMOVER A INCLUSÃO SOCIAL;

IV – REDUZIR DESIGUALDADES NO ACESSO AO ESPORTE;

V – FORTALECER O ESPORTE EDUCACIONAL;

VI – DESENVOLVER O ESPORTE COMUNITÁRIO;

VII – INCENTIVAR O ESPORTE DE RENDIMENTO;

VIII – FOMENTAR O PARADESPORTO;

IX – AMPLIAR OS ESPAÇOS PÚBLICOS DESTINADOS AO ESPORTE;

X – FORTALECER AS ENTIDADES ESPORTIVAS;

XI – INCENTIVAR A PRÁTICA ESPORTIVA EM TODAS AS FASES DA VIDA;

XII – PROMOVER QUALIDADE DE VIDA E SAÚDE.

CAPÍTULO III

DOS EIXOS ESTRATÉGICOS

ART. 105. O PLANO SERÁ ESTRUTURADO NOS SEGUINTES EIXOS:

I – GOVERNANÇA;

II – INFRAESTRUTURA;

III – FORMAÇÃO ESPORTIVA;

IV – ESPORTE EDUCACIONAL;

V – ESPORTE COMUNITÁRIO;

VI – ALTO RENDIMENTO;

VII – PARADESPORTO;

VIII – LAZER;

IX – INCLUSÃO SOCIAL;

X – CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL;

XI – TECNOLOGIA E INOVAÇÃO;

XII – TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL.

CAPÍTULO IV

DAS METAS

ART. 106. O PLANO ESTABELECERÁ METAS MENSURÁVEIS, INDICADORES DE DESEMPENHO, PRAZOS DE EXECUÇÃO E RESPONSÁVEIS PELA IMPLEMENTAÇÃO.

ART. 107. AS METAS DEVERÃO CONTEMPLAR, ENTRE OUTRAS:

I – AMPLIAÇÃO DA PRÁTICA ESPORTIVA;

II – AUMENTO DO NÚMERO DE CRIANÇAS ATENDIDAS EM PROGRAMAS ESPORTIVOS;

III – AMPLIAÇÃO DO NÚMERO DE EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS;

IV – QUALIFICAÇÃO DOS PROFISSIONAIS;

V – FORTALECIMENTO DAS ENTIDADES ESPORTIVAS;

VI – INCENTIVO ÀS MULHERES NO ESPORTE;

VII – EXPANSÃO DO PARADESPORTO;

VIII – REALIZAÇÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS ANUAIS.

CAPÍTULO V

DA INFRAESTRUTURA ESPORTIVA

ART. 108. O PLANO ESTABELECERÁ DIRETRIZES PARA IMPLANTAÇÃO, AMPLIAÇÃO, RECUPERAÇÃO, MODERNIZAÇÃO, MANUTENÇÃO E ACESSIBILIDADE DOS EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS MUNICIPAIS.

ART. 109. CONSTITUEM PRIORIDADES:

I – ARENINHAS;

II – GINÁSIOS;

III – QUADRAS POLIESPORTIVAS;

IV – CAMPOS DE FUTEBOL;

V – PISTAS DE ATLETISMO;

VI – CICLOVIAS E PISTAS DE CAMINHADA;

VII – ACADEMIAS AO AR LIVRE;

VIII – CENTROS DE TREINAMENTO;

IX – PISCINAS PÚBLICAS;

X – CENTROS DE INICIAÇÃO ESPORTIVA.

CAPÍTULO VI

DA FORMAÇÃO ESPORTIVA

ART. 110. O PLANO CONTEMPLARÁ AÇÕES PERMANENTES DE FORMAÇÃO DE ATLETAS, TREINADORES, ÁRBITROS, GESTORES E DEMAIS PROFISSIONAIS DO ESPORTE.

CAPÍTULO VII

DA INCLUSÃO

ART. 111. O PLANO ESTABELECERÁ AÇÕES ESPECÍFICAS VOLTADAS PARA:

I – PESSOAS COM DEFICIÊNCIA;

II – CRIANÇAS E ADOLESCENTES;

III – IDOSOS;

IV – MULHERES;

V – POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL;

VI – COMUNIDADES TRADICIONAIS;

VII – POPULAÇÃO RURAL.

CAPÍTULO VIII

DA ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL

ART. 112. A EXECUÇÃO DO PLANO OBSERVARÁ A INTEGRAÇÃO ENTRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE:

I – EDUCAÇÃO;

II – SAÚDE;

III – ASSISTÊNCIA SOCIAL;

IV – CULTURA;

V – JUVENTUDE;

VI – TURISMO;

VII – SEGURANÇA PÚBLICA;

VIII – DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO;

IX – MEIO AMBIENTE.

CAPÍTULO IX

DO MONITORAMENTO

ART. 113. O PODER EXECUTIVO ELABORARÁ RELATÓRIO ANUAL DE MONITORAMENTO DA EXECUÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DO ESPORTE.

ART. 114. O RELATÓRIO CONTERÁ:

I – METAS EXECUTADAS;

II – METAS PENDENTES;

III – INDICADORES;

IV – RECURSOS APLICADOS;

V – AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS;

VI – RECOMENDAÇÕES.

CAPÍTULO X

DA AVALIAÇÃO

ART. 115. A AVALIAÇÃO DO PLANO SERÁ REALIZADA DE FORMA CONTÍNUA PELO CONSELHO MUNICIPAL DO ESPORTE.

ART. 116. A CADA QUATRO ANOS SERÁ REALIZADA AVALIAÇÃO GERAL DO PLANO, PODENDO RESULTAR EM ATUALIZAÇÃO DE METAS, ESTRATÉGIAS E INDICADORES, SEM PREJUÍZO DA VIGÊNCIA DECENAL.

CAPÍTULO XI

DA PARTICIPAÇÃO POPULAR

ART. 117. A ELABORAÇÃO, REVISÃO E AVALIAÇÃO DO PLANO ASSEGURARÃO AMPLA PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, MEDIANTE:

I – AUDIÊNCIAS PÚBLICAS;

II – CONSULTAS PÚBLICAS;

III – CONFERÊNCIA MUNICIPAL DO ESPORTE;

IV – REUNIÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DO ESPORTE;

V – OUTROS MECANISMOS DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL.

CAPÍTULO XII

DO FINANCIAMENTO

ART. 118. A EXECUÇÃO DO PLANO SERÁ FINANCIADA POR RECURSOS DO ORÇAMENTO MUNICIPAL, DO FUNDO MUNICIPAL DO ESPORTE, DE TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS, CONVÊNIOS, EMENDAS PARLAMENTARES, DOAÇÕES E DEMAIS FONTES LEGALMENTE ADMITIDAS.

CAPÍTULO XIII

DA REVISÃO

ART. 119. O PLANO PODERÁ SER REVISADO, NO TODO OU EM PARTE, MEDIANTE PROPOSTA DO PODER EXECUTIVO OU DO CONSELHO MUNICIPAL DO ESPORTE, ASSEGURADA A PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE.

CAPÍTULO XIV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 120. O PLANO MUNICIPAL DO ESPORTE SERÁ COMPATIBILIZADO COM O PLANO PLURIANUAL – PPA, A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO E A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA.

ART. 121. O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS À ELABORAÇÃO DO PRIMEIRO PLANO MUNICIPAL DO ESPORTE NO PRAZO DE ATÉ 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, CONTADO DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI.