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ART. 1º FICA RECONHECIDA A FEIRA LIVRE DE MARACANAÚ COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO MUNICÍPIO, EM RAZÃO DE SUA RELEVÂNCIA HISTÓRICA, CULTURAL, SOCIAL, ECONÔMICA E COMUNITÁRIA E DE SUA CONTRIBUIÇÃO PARA A IDENTIDADE, A MEMÓRIA, OS COSTUMES E OS MODOS DE FAZER E VIVER DA POPULAÇÃO MARACANAUENSE.

ART. 2º O RECONHECIMENTO PREVISTO NESTA LEI COMPREENDE A FEIRA LIVRE ENQUANTO ESPAÇO TRADICIONAL DE:

I GERAÇÃO DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA;

II DESENVOLVIMENTO DO COMÉRCIO POPULAR E DA ECONOMIA LOCAL;

III CONVIVÊNCIA E INTEGRAÇÃO SOCIAL;

IV PRESERVAÇÃO DE COSTUMES, SABERES, PRÁTICAS E MODOS TRADICIONAIS DE COMERCIALIZAÇÃO;

V MANIFESTAÇÃO DA CULTURA POPULAR E DA IDENTIDADE DO POVO DE MARACANAÚ;

VI INCENTIVO AO EMPREENDEDORISMO, À ECONOMIA FAMILIAR E AOS PEQUENOS NEGÓCIOS;

VII CIRCULAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS CARACTERÍSTICOS DA DIVERSIDADE ECONÔMICA E SOCIAL DAS FEIRAS POPULARES.

ART. 3º INTEGRAM A DIVERSIDADE CULTURAL, SOCIAL E ECONÔMICA DA FEIRA LIVRE, PARA FINS DE RECONHECIMENTO E VALORIZAÇÃO DESTA LEI, AS ATIVIDADES TRADICIONALMENTE EXERCIDAS POR FEIRANTES, PERMISSIONÁRIOS, PEQUENOS COMERCIANTES, MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS, TRABALHADORES AUTÔNOMOS, ARTESÃOS, AGRICULTORES FAMILIARES, PEQUENOS PRODUTORES E DEMAIS TRABALHADORES DO COMÉRCIO POPULAR, INCLUINDO A COMERCIALIZAÇÃO, QUANDO LEGALMENTE PERMITIDA, DE:

I FRUTAS, VERDURAS, LEGUMES, HORTALIÇAS, RAÍZES, GRÃOS, TEMPEROS E OUTROS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS;

II LANCHES, COMIDAS E PRODUTOS DA GASTRONOMIA POPULAR;

III ROUPAS, CONFECÇÕES, CALÇADOS, BOLSAS, ACESSÓRIOS E ARTIGOS DE USO PESSOAL;

IV MATERIAIS ESPORTIVOS;

V PRODUTOS DE HIGIENE, LIMPEZA E UTILIDADES DOMÉSTICAS;

VI FERRAMENTAS, UTENSÍLIOS, MATERIAIS E ARTIGOS DESTINADOS À CONSTRUÇÃO, MANUTENÇÃO E PEQUENOS REPAROS;

VII BENS DURÁVEIS NOVOS OU USADOS, INCLUINDO ELETRODOMÉSTICOS, VENTILADORES, MÓVEIS, EQUIPAMENTOS E OUTROS ARTIGOS;

VIII BICICLETAS, PEÇAS, ACESSÓRIOS E EQUIPAMENTOS;

IX MUDAS DE PLANTAS, ÁRVORES, FLORES, SEMENTES, VASOS E ARTIGOS RELACIONADOS À JARDINAGEM;

X PEIXES ORNAMENTAIS E OUTROS PRODUTOS OU ATIVIDADES CUJA COMERCIALIZAÇÃO SEJA ADMITIDA PELA LEGISLAÇÃO SANITÁRIA, AMBIENTAL E DEMAIS NORMAS APLICÁVEIS;

XI ARTESANATO, TRABALHOS MANUAIS E PRODUTOS DA ECONOMIA CRIATIVA;

XII DEMAIS PRODUTOS, MERCADORIAS, ATIVIDADES E SERVIÇOS TRADICIONALMENTE INTEGRANTES DAS FEIRAS LIVRES, DESDE QUE PERMITIDOS PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE.

PARÁGRAFO ÚNICO. A RELAÇÃO ESTABELECIDA NESTE ARTIGO POSSUI CARÁTER EXEMPLIFICATIVO E TEM POR FINALIDADE RECONHECER E PRESERVAR A DIVERSIDADE DE ATIVIDADES QUE HISTORICAMENTE CARACTERIZAM A FEIRA LIVRE DE MARACANAÚ.

ART. 4º O RECONHECIMENTO DA FEIRA LIVRE COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL TEM POR OBJETIVOS:

I PRESERVAR SUA MEMÓRIA E IMPORTÂNCIA HISTÓRICA;

II VALORIZAR OS FEIRANTES E DEMAIS TRABALHADORES QUE CONTRIBUEM PARA SUA CONTINUIDADE;

III ESTIMULAR SUA PRESERVAÇÃO PARA AS FUTURAS GERAÇÕES;

IV PROMOVER SUA VALORIZAÇÃO COMO ESPAÇO DE CULTURA, TRABALHO, EMPREENDEDORISMO E CONVIVÊNCIA SOCIAL;

V INCENTIVAR AÇÕES DESTINADAS À DIVULGAÇÃO DE SUA HISTÓRIA E DE SUA IMPORTÂNCIA PARA O DESENVOLVIMENTO DE MARACANAÚ;

VI CONTRIBUIR PARA A MANUTENÇÃO DE SUAS CARACTERÍSTICAS POPULARES E TRADICIONAIS.

ART. 5º O PODER PÚBLICO MUNICIPAL PODERÁ, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO VIGENTE, DESENVOLVER AÇÕES DESTINADAS À PRESERVAÇÃO, SALVAGUARDA, VALORIZAÇÃO, DOCUMENTAÇÃO, DIVULGAÇÃO E PROMOÇÃO DA FEIRA LIVRE DE MARACANAÚ ENQUANTO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS AÇÕES DE QUE TRATA O CAPUT PODERÃO ENVOLVER ATIVIDADES EDUCATIVAS, CULTURAIS, HISTÓRICAS E DE MEMÓRIA, INCLUSIVE REGISTROS FOTOGRÁFICOS, AUDIOVISUAIS, DOCUMENTAIS E DEPOIMENTOS DE FEIRANTES E DEMAIS PESSOAS RELACIONADAS À HISTÓRIA DA FEIRA LIVRE.

ART. 6º O PODER PÚBLICO PODERÁ ESTIMULAR A PARTICIPAÇÃO DOS FEIRANTES, ENTIDADES REPRESENTATIVAS, SOCIEDADE CIVIL, CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA E DEMAIS ÓRGÃOS COMPETENTES NA FORMULAÇÃO DE AÇÕES DESTINADAS À PRESERVAÇÃO E VALORIZAÇÃO DA FEIRA LIVRE.

ART. 7º O RECONHECIMENTO PREVISTO NESTA LEI NÃO DISPENSA O CUMPRIMENTO DAS NORMAS MUNICIPAIS RELATIVAS AO FUNCIONAMENTO, ORDENAMENTO URBANO, HIGIENE, SAÚDE, SEGURANÇA, MEIO AMBIENTE, BEM-ESTAR ANIMAL E DEMAIS DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS ÀS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS NA FEIRA LIVRE.

ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.