Ementa

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO FONOAUDIÓLOGO, A SER COMEMORADO ANUALMENTE EM 09 DE DEZEMBRO, NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir, no âmbito do Município de Maracanaú, o Dia Municipal do Fonoaudiólogo, a ser comemorado anualmente em 09 de dezembro, data nacionalmente reconhecida em homenagem aos profissionais da Fonoaudiologia, como forma de valorizar sua atuação e conscientizar a sociedade acerca da relevância desse trabalho para a promoção da saúde, da educação e da inclusão social.

A Fonoaudiologia é uma ciência da saúde regulamentada pela Lei Federal nº 6.965, de 9 de dezembro de 1981, que dispõe sobre a profissão de fonoaudiólogo e estabelece suas competências. Esses profissionais atuam na prevenção, avaliação, diagnóstico, habilitação e reabilitação dos distúrbios relacionados à comunicação humana, linguagem oral e escrita, fala, voz, audição, equilíbrio, motricidade orofacial e deglutição, exercendo papel essencial na melhoria da qualidade de vida da população.

A Lei 11.500 de 03 de julho de 2007, institui o Dia Nacional do Fonoaudiólogo, a ser comemorado em 9 de dezembro de cada ano.

A Constituição Federal assegura, em seu art. 6º, a saúde como direito social fundamental, e, nos arts. 196 e 198, estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, devendo ser garantida mediante políticas públicas voltadas à promoção, proteção e recuperação da saúde. A atuação dos fonoaudiólogos contribui diretamente para a efetivação desses direitos constitucionais, especialmente por meio da prevenção, do diagnóstico precoce e do tratamento especializado.

Além disso, o art. 227 da Constituição Federal determina que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar, com absoluta prioridade, os direitos da criança e do adolescente, incluindo o acesso à saúde, à educação e ao desenvolvimento integral. Nesse contexto, o trabalho do fonoaudiólogo é indispensável na identificação precoce de alterações da fala, linguagem, audição e aprendizagem, favorecendo o desenvolvimento infantil, o desempenho escolar e a inclusão educacional.

No atendimento às pessoas idosas, aos pacientes com deficiência, às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), àquelas acometidas por doenças neurológicas, síndromes genéticas, câncer de cabeça e pescoço, acidentes vasculares cerebrais, doenças degenerativas e outras condições clínicas, a atuação fonoaudiológica mostra-se igualmente essencial, promovendo autonomia, reabilitação, comunicação funcional e melhoria da qualidade de vida.

Em Maracanaú, município em constante crescimento populacional e com significativa demanda por serviços públicos de saúde e educação, reconhecer oficialmente o Dia Municipal do Fonoaudiólogo representa uma importante iniciativa de valorização desses profissionais, além de incentivar campanhas educativas, ações preventivas e atividades de conscientização voltadas à população.

A instituição da referida data no Calendário Oficial do Município contribuirá para fortalecer o reconhecimento da Fonoaudiologia como profissão indispensável ao Sistema Único de Saúde (SUS), à rede municipal de ensino e às políticas públicas de inclusão, promovendo maior integração entre os profissionais, o Poder Público e a sociedade.

Dessa forma, o presente Projeto de Lei possui relevante interesse público, não gera obrigação imediata de despesa para o Município e fortalecem as políticas de promoção da saúde, prevenção de doenças, educação inclusiva e valorização dos profissionais que dedicam suas atividades ao cuidado integral da população.

Diante do exposto, considerando o relevante interesse público e social da matéria, solicita-se o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação deste Projeto de Lei.