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ART. 1º ESTA LEI INSTITUI NORMAS GERAIS PARA O RESSARCIMENTO AO ERÁRIO DAS DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS SUPORTADAS PELO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ EM DECORRÊNCIA DO ATENDIMENTO PRESTADO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006 – LEI MARIA DA PENHA.

PARÁGRAFO ÚNICO. O RESSARCIMENTO PREVISTO NESTA LEI POSSUI NATUREZA EXCLUSIVAMENTE ADMINISTRATIVA E INDENIZATÓRIA, NÃO SUBSTITUINDO NEM AFASTANDO AS RESPONSABILIDADES CIVIL, PENAL OU DE QUALQUER OUTRA NATUREZA PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO VIGENTE.

ART. 2º RESPONDERÁ PELO RESSARCIMENTO PREVISTO NESTA LEI AQUELE QUE, EM RAZÃO DA PRÁTICA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, TENHA DADO CAUSA AO ACIONAMENTO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DESTINADOS À PROTEÇÃO E AO ATENDIMENTO DA VÍTIMA, OBSERVADOS O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PREVISTO NESTA LEI, O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA.

ART. 3º CONSTITUEM DESPESAS PASSÍVEIS DE RESSARCIMENTO AQUELAS EXTRAORDINÁRIAS, EFETIVAMENTE COMPROVADAS E DIRETAMENTE RELACIONADAS AO ATENDIMENTO PRESTADO PELOS ÓRGÃOS E SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, COMPREENDENDO, DENTRE OUTRAS:

I – ATENDIMENTO NAS UNIDADES MUNICIPAIS DE SAÚDE;

II – ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA;

III – ATENDIMENTO PSICOLÓGICO;

IV – ATENDIMENTO ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL;

V – ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL;

VI – TRANSPORTE DESTINADO À PROTEÇÃO DA VÍTIMA;

VII – ATUAÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL EM APOIO ÀS AÇÕES DE PROTEÇÃO;

VIII – DEMAIS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DIRETAMENTE RELACIONADOS AO ATENDIMENTO DA OCORRÊNCIA.

§ 1º AS DESPESAS DEVERÃO SER INDIVIDUALIZADAS E COMPROVADAS MEDIANTE DOCUMENTOS EMITIDOS PELOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS RESPONSÁVEIS PELO ATENDIMENTO.

§ 2º NÃO PODERÃO INTEGRAR O RESSARCIMENTO AS DESPESAS ORDINÁRIAS DE MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS, LIMITANDO-SE A COBRANÇA AOS CUSTOS EXTRAORDINÁRIOS DIRETAMENTE DECORRENTES DA OCORRÊNCIA.

ART. 4º A CONCESSÃO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA, BEM COMO OUTROS PRONUNCIAMENTOS JUDICIAIS OU DOCUMENTOS OFICIAIS PREVISTOS EM REGULAMENTO, PODERÃO SERVIR COMO ELEMENTOS PARA INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DESTINADO À APURAÇÃO DAS DESPESAS PREVISTAS NESTA LEI.

§ 1º A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO ADMINISTRATIVO DEPENDERÁ DA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, ASSEGURADOS O CONTRADITÓRIO, A AMPLA DEFESA E A MOTIVAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA.

§ 2º A INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INDEPENDE DE REQUERIMENTO DA VÍTIMA.

ART. 5º O VALOR DO RESSARCIMENTO CORRESPONDERÁ EXCLUSIVAMENTE ÀS DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS EFETIVAMENTE SUPORTADAS PELO MUNICÍPIO E SERÁ APURADO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO.

§ 1º NA APURAÇÃO DO VALOR SERÃO OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE, MOTIVAÇÃO, VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E CAPACIDADE ECONÔMICA DO RESPONSÁVEL.

§ 2º A COBRANÇA DO RESSARCIMENTO PREVISTO NESTA LEI NÃO PODERÁ RECAIR SOBRE BENS, RENDIMENTOS OU RECURSOS FINANCEIROS PERTENCENTES EXCLUSIVAMENTE À VÍTIMA DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU AOS SEUS DEPENDENTES, RESPONDENDO O RESPONSÁVEL APENAS COM SEU PATRIMÔNIO, OBSERVADO O DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO CIVIL APLICÁVEL.

ART. 6º O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO OBSERVARÁ OBRIGATORIAMENTE:

I – O DEVIDO PROCESSO LEGAL;

II – O CONTRADITÓRIO;

III – A AMPLA DEFESA;

IV – A MOTIVAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS;

V – A PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS DA VÍTIMA, NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD).

ART. 7º O PODER EXECUTIVO PODERÁ CELEBRAR ACORDOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES COM O ESTADO DO CEARÁ, POR INTERMÉDIO DA DELEGACIA DE DEFESA DA MULHER DE MARACANAÚ, BEM COMO COM O PODER JUDICIÁRIO, O MINISTÉRIO PÚBLICO, A DEFENSORIA PÚBLICA E DEMAIS ÓRGÃOS INTEGRANTES DA REDE DE PROTEÇÃO À MULHER, VISANDO AO COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS À EXECUÇÃO DESTA LEI, OBSERVADAS A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E AS NORMAS DE SIGILO PROCESSUAL.

ART. 8º OS VALORES ARRECADADOS A TÍTULO DE RESSARCIMENTO SERÃO INTEGRALMENTE DESTINADOS AO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER DE MARACANAÚ, INSTITUÍDO PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, DEVENDO SER APLICADOS EXCLUSIVAMENTE EM AÇÕES DE PREVENÇÃO, PROTEÇÃO, ACOLHIMENTO, ASSISTÊNCIA E FORTALECIMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA.

ART. 9º CONSTITUÍDO DEFINITIVAMENTE O CRÉDITO ADMINISTRATIVO E NÃO EFETUADO O PAGAMENTO NO PRAZO LEGAL, O DÉBITO SERÁ INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO COMO CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO, PODENDO SER COBRADO NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 6.830, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980.

ART. 10. A EXECUÇÃO DESTA LEI OCORRERÁ MEDIANTE OS ÓRGÃOS E ESTRUTURAS ADMINISTRATIVAS JÁ EXISTENTES, VEDADA A CRIAÇÃO DE NOVOS CARGOS, FUNÇÕES OU ÓRGÃOS PÚBLICOS EM DECORRÊNCIA DE SUA APLICAÇÃO.

ART. 11. O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI, NO QUE COUBER, NO PRAZO DE ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS, CONTADO DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 12. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.