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ART. 1º FICA INSTITUÍDA A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA VIDA E PREVENÇÃO DO SUICÍDIO, DE CARÁTER INTERDISCIPLINAR E INTERSETORIAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, COM A FINALIDADE DE PROMOVER A VALORIZAÇÃO DA VIDA, FORTALECER A SAÚDE MENTAL, PREVENIR O SOFRIMENTO PSÍQUICO E ASSEGURAR ATENÇÃO INTEGRAL ÀS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE OU PREDISPOSTAS A TRANSTORNOS ASSOCIADOS AO COMPORTAMENTO SUICIDA.

ART. 2º A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA VIDA E PREVENÇÃO DO SUICÍDIO TEM COMO OBJETIVO GERAL AMPLIAR E FORTALECER AS AÇÕES DE PROMOÇÃO DA VIDA, PREVENÇÃO DO SOFRIMENTO PSÍQUICO, REDUÇÃO DAS TENTATIVAS DE SUICÍDIO E DIMINUIÇÃO DA MORTALIDADE POR ESSA CAUSA, MEDIANTE A INTEGRAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS E DA SOCIEDADE.

ART. 3º SÃO PRINCÍPIOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA VIDA E PREVENÇÃO DO SUICÍDIO:

I – VALORIZAÇÃO DA VIDA COMO DIREITO FUNDAMENTAL;

II – RESPEITO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA;

III – PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL E DO BEM-ESTAR BIOPSICOSSOCIAL;

IV – ATENDIMENTO HUMANIZADO, INTEGRAL E MULTIPROFISSIONAL ÀS PESSOAS EM SOFRIMENTO PSÍQUICO;

V – FORTALECIMENTO DA REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL – RAPS;

VI – INTEGRAÇÃO ENTRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL, ESPORTE, CULTURA, JUVENTUDE E SEGURANÇA PÚBLICA;

VII – ACOLHIMENTO E APOIO ÀS FAMÍLIAS E ÀS PESSOAS IMPACTADAS POR TENTATIVAS OU MORTES POR SUICÍDIO;

VIII – RESPEITO AOS DIREITOS HUMANOS, AO SIGILO E À PRIVACIDADE DOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS.

ART. 4º SÃO OBJETIVOS ESPECÍFICOS DA POLÍTICA MUNICIPAL:

I – PROMOVER AÇÕES PERMANENTES DE PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL E VALORIZAÇÃO DA VIDA;

II – PREVENIR A VIOLÊNCIA AUTOPROVOCADA, A AUTOMUTILAÇÃO E O COMPORTAMENTO SUICIDA;

III – INCENTIVAR A IDENTIFICAÇÃO PRECOCE DOS FATORES DE RISCO E O FORTALECIMENTO DOS FATORES DE PROTEÇÃO;

IV – ESTIMULAR O ACESSO DA POPULAÇÃO AOS SERVIÇOS DE SAÚDE MENTAL DISPONIBILIZADOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS;

V – INCENTIVAR AÇÕES DE ACOLHIMENTO, ORIENTAÇÃO E ENCAMINHAMENTO DAS PESSOAS EM SOFRIMENTO PSÍQUICO;

VI – PROMOVER AÇÕES DE APOIO PSICOSSOCIAL AOS FAMILIARES E DEMAIS PESSOAS IMPACTADAS POR TENTATIVAS OU MORTES POR SUICÍDIO;

VII – FOMENTAR CAMPANHAS EDUCATIVAS PARA REDUÇÃO DO ESTIGMA RELACIONADO AOS TRANSTORNOS MENTAIS E À PREVENÇÃO DO SUICÍDIO;

VIII – INCENTIVAR A COOPERAÇÃO ENTRE OS ÓRGÃOS PÚBLICOS E ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL PARA O DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES PREVENTIVAS;

IX – ESTIMULAR A PRODUÇÃO, SISTEMATIZAÇÃO E ANÁLISE DE DADOS ESTATÍSTICOS RELACIONADOS ÀS TENTATIVAS E AOS CASOS DE SUICÍDIO, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL;

X – INCENTIVAR A CAPACITAÇÃO CONTINUADA DOS PROFISSIONAIS DAS ÁREAS DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DEMAIS ÁREAS CORRELATAS PARA IDENTIFICAÇÃO, ACOLHIMENTO E ENCAMINHAMENTO DAS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RISCO.

ART. 5º PARA O CUMPRIMENTO DOS OBJETIVOS DESTA LEI, O PODER EXECUTIVO PODERÁ, OBSERVADAS A CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVA E A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA:

I – ELABORAR O PLANO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA VIDA E PREVENÇÃO DO SUICÍDIO;

II – CELEBRAR PARCERIAS COM ÓRGÃOS PÚBLICOS, INSTITUIÇÕES DE ENSINO, CONSELHOS PROFISSIONAIS, ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E DEMAIS ENTIDADES VOLTADAS À PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL;

III – PROMOVER CAMPANHAS EDUCATIVAS, PALESTRAS, SEMINÁRIOS, CAPACITAÇÕES E OUTRAS AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO;

IV – INCENTIVAR A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE PREVENÇÃO DO SUICÍDIO, SINAIS DE ALERTA, FATORES DE RISCO E LOCAIS DE ATENDIMENTO;

V – APOIAR AÇÕES VOLTADAS AOS GRUPOS EM MAIOR SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE;

VI – INCENTIVAR AÇÕES RELACIONADAS AO SETEMBRO AMARELO, SEM PREJUÍZO DA REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES PERMANENTES DURANTE TODO O ANO.

ART. 6º A IMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI OBSERVARÁ AS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E DA REGULAMENTAÇÃO A SER EXPEDIDA PELO PODER EXECUTIVO, QUANDO NECESSÁRIA.

ART. 7º A EXECUÇÃO DESTA LEI OBSERVARÁ AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE, SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO, OBSERVADAS A DISPONIBILIDADE FINANCEIRA E A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.