ALTERA A LEI Nº 3.730, DE 14 DE AGOSTO DE 2025, QUE AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CEDER POSSE ATRAVÉS DE TERMO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DO IMÓVEL DESAPROPRIADO JUDICIALMENTE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FROSTY PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 26/06/2026 10:06:25 | CADASTRADO | AGENTE: Clayton Cesar Lima Carreiro | CADASTRADO | |
| 29/06/2026 09:00:14 | LEITURA NO EXPEDIENTE | 39ª (TRIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª (SEGUNDA) SESSÃO LEGISLATIVA (01/01/2026 À 31/12/2026) DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) DE 30 DE JUNHO DE 2026 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 30/06/2026 08:39:31 | TURNO ÚNICO | 29ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 2ª (SEGUNDA) SESSÃO LEGISLATIVA (01/01/2026 À 31/12/2026) DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) DE 30 DE JUNHO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
