Ementa

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ O DIA DA MÃE ATÍPICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir no Município de Maracanaú o Dia Municipal da Mãe Atípica, como forma de reconhecer, valorizar e dar visibilidade às mães e responsáveis por crianças, adolescentes e pessoas com deficiência, transtornos do neurodesenvolvimento, doenças raras ou outras condições que demandem cuidados diferenciados e acompanhamento contínuo.

A maternidade atípica representa uma realidade que envolve desafios específicos, muitas vezes invisibilizados pela sociedade. Essas mães enfrentam uma rotina marcada por consultas, terapias, acompanhamento escolar, busca por direitos, adaptação familiar e constante dedicação para garantir o desenvolvimento, a autonomia e a inclusão de seus filhos.

A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu artigo 1º, inciso III, a dignidade da pessoa humana como fundamento da República, bem como assegura, em seu artigo 6º, os direitos sociais, incluindo saúde, educação e assistência social. Além disso, o artigo 227 determina o dever da família, da sociedade e do Estado em assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, direitos fundamentais e proteção integral.

Nesse contexto, a valorização das mães atípicas está diretamente relacionada à efetivação dos direitos das pessoas com deficiência e suas famílias, conforme previsto na Lei Federal nº 13.146/2015 — Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, que estabelece a garantia de igualdade de oportunidades, acessibilidade e inclusão social.

A criação de uma data municipal específica possibilita ampliar o debate sobre as necessidades dessas famílias, incentivar ações de acolhimento, fortalecer redes de apoio e promover políticas públicas voltadas à saúde, educação, assistência social e inclusão.

É importante destacar que, muitas vezes, as mães atípicas dedicam integralmente seu tempo aos cuidados dos filhos, enfrentando sobrecarga emocional, física e financeira, além de barreiras para acesso aos serviços essenciais. O reconhecimento institucional dessa realidade contribui para uma sociedade mais empática, inclusiva e consciente.

O Município de Maracanaú tem avançado na construção de políticas públicas voltadas à inclusão e ao atendimento das pessoas com deficiência e suas famílias, sendo necessária a criação de instrumentos que fortaleçam a visibilidade e o apoio às mães que desempenham papel indispensável nesse processo.

Ressaltamos que o Município de Maracanaú tem um número relevante de Mães Atípicas, por esse motivo nosso projeto de lei é pertinente.

Dessa forma, a instituição do Dia Municipal da Mãe Atípica não representa apenas uma homenagem, mas um compromisso social de reconhecimento, conscientização e fortalecimento das políticas de inclusão, garantindo que essas famílias sejam ouvidas, acolhidas e respeitadas.

Diante da relevância social da matéria, da necessidade de ampliar mecanismos de proteção, visibilidade e do compromisso do Município de Maracanaú, submeto o presente Projeto de Lei à apreciação dos nobres Vereadores, contando com o apoio e aprovação desta Casa Legislativa.