Ementa

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA "CUIDANDO COM PRIORIDADE", DESTINADO AO ATENDIMENTO DIGNO, HUMANIZADO E PRIORITÁRIO ÀS PESSOAS COM CÂNCER NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O presente Projeto de Lei tem como finalidade instituir, no âmbito do Município de Maracanaú, o Programa "Cuidando com Prioridade", voltado ao atendimento digno, humanizado e prioritário às pessoas diagnosticadas com câncer, bem como ao fortalecimento de ações integradas de acolhimento, assistência e promoção de direitos fundamentais.

O câncer é uma enfermidade que, além dos impactos físicos e clínicos, acarreta profundas conseqüências emocionais, sociais e econômicas ao paciente e sua família. Nesse contexto, o tempo, o acolhimento e o acesso adequado aos serviços públicos tornam-se fatores determinantes para a qualidade de vida e, em muitos casos, para a própria eficácia do tratamento.

A proposta se fundamenta diretamente nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal), da universalidade e integralidade do direito à saúde (art. 196 da Constituição Federal), bem como na diretriz de atendimento humanizado no Sistema Único de Saúde – SUS, que deve orientar todas as políticas públicas de saúde no âmbito municipal.

Além disso, o projeto reforça o princípio da prioridade de atendimento a pessoas com condições de saúde grave, já reconhecido no ordenamento jurídico brasileiro por legislações federais correlatas, como a Lei nº 10.048/2000, que trata da prioridade de atendimento, e a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), quando aplicável em casos de comorbidades e limitações associadas.

No âmbito municipal, a iniciativa busca organizar e fortalecer ações já existentes, promovendo maior integração entre as secretarias de Saúde, Assistência Social, Educação e demais órgãos competentes, SEM IMPOR CRIAÇÃO OBRIGATÓRIA DE ESTRUTURAS NOVAS, mas sim orientando políticas públicas já desenvolvidas para um atendimento mais eficiente e humanizado.

Ressalte-se que o Programa "Cuidando com Prioridade" não possui caráter de interferência indevida na gestão administrativa do Poder Executivo, mas sim de diretriz normativa de política pública, respeitando o princípio da separação dos poderes, conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria, quando se trata de normas gerais de proteção social e promoção de direitos fundamentais.

Dessa forma, o presente Projeto de Lei se apresenta como medida de relevante interesse público e social, visando garantir respeito, acolhimento e prioridade às pessoas em tratamento oncológico, contribuindo para a efetivação de direitos fundamentais e para a humanização dos serviços públicos no Município de Maracanaú.

Diante da relevância social da matéria, da necessidade de ampliar mecanismos de proteção e do compromisso do Município de Maracanaú, submeto o presente Projeto de Lei à apreciação dos nobres Vereadores, contando com o apoio e aprovação desta Casa Legislativa.