DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAME PREVENTIVO DE CÂNCER EM SERVIDORAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O exame preventivo de câncer é fundamental para a saúde das servidoras públicas de Maracanaú, garantindo a detecção precoce da doença e aumentando as chances de cura. Além disso, a realização periódica do exame contribui para a promoção da saúde e qualidade de vida das mulheres, sendo uma medida de prevenção eficaz. Portanto, a aprovação deste projeto de lei é essencial para garantir o acesso das servidoras públicas a esse importante exame preventivo.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 18/06/2026 12:32:05 | CADASTRADO | AGENTE: Edízio Moreira da Silva | CADASTRADO | |
| 23/06/2026 08:49:26 | LEITURA NO EXPEDIENTE | 38ª (TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª (SEGUNDA) SESSÃO LEGISLATIVA (01/01/2026 À 31/12/2026) DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) DE 24 DE JUNHO DE 2026 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Roberto Soares Pessoa |
Prefeito |
Maracanaú |
ART. 1º - TODAS AS SERVIDORAS PÚBLICAS, INCLUSIVE AS CELETISTAS, TEMPORÁRIAS, COMISSIONADAS, E CONTRATADAS ATRAVÉS DE QUAISQUER FORMAS DE MEDIAÇÃO, QUE PRESTEM SERVIÇOS EM ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS TERÃO DIREITO, UMA VEZ POR ANO, A UM DIA DE FOLGA OU DISPENSA DE SEUS SERVIÇOS PARA REALIZAÇÃO DE EXAME PREVENTIVO DE CÂNCER DE MAMA E DO COLO DO ÚTERO.
ART. 2º - A FOLGA OU DISPENSA MENCIONADA NO ART. 1º DESTA LEI NÃO ACARRETARÁ EM FALTA, ADVERTÊNCIA, DESCONTO NA FOLHA DE PAGAMENTO, OU QUALQUER PREJUÍZO À SERVIDORA.
ART. 3º - O COMPROVANTE DO EXAME REALIZADO SERÁ RECOLHIDO PELO ÓRGÃO PÚBLICO E DEVIDAMENTE ARQUIVADO.
ART. 4º - O DIREITO DEVER ESTABELECIDO NO ART. 1º, BEM COMO O DISPOSTO NOS ARTIGOS 2º E 3º DESTA LEI ESTENDER-SE-Á À INICIATIVA PRIVADA.
ART. 5º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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