DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO DOS DEJETOS DE ANIMAIS EM ESPAÇOS PÚBLICOS E A IMPLANTAÇÃO DE PONTOS DE DISTRIBUIÇÃO DE SACOS PLÁSTICOS E LIXEIRAS PARA O RECOLHIMENTO DE DEJETOS DE ANIMAIS EM PRAÇAS, PARQUES, CICLOVIA E CALÇADÕES PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A proposta de obrigatoriedade do recolhimento de dejetos de animais em espaços públicos e a implantação de pontos de distribuição de sacos plásticos e lixeiras visa promover a conscientização dos cidadãos sobre a importância da limpeza e higiene desses locais, contribuindo para a preservação do meio ambiente e a saúde pública. Além disso, a medida busca melhorar a qualidade de vida da população e garantir a segurança e bem-estar de todos que frequentam esses espaços.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 18/06/2026 12:24:50 | CADASTRADO | AGENTE: Edízio Moreira da Silva | CADASTRADO | |
| 29/06/2026 09:05:57 | LEITURA NO EXPEDIENTE | 39ª (TRIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª (SEGUNDA) SESSÃO LEGISLATIVA (01/01/2026 À 31/12/2026) DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) DE 30 DE JUNHO DE 2026 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Roberto Soares Pessoa |
Prefeito |
Maracanaú |
ART. 1º - TORNA-SE OBRIGATÓRIO O RECOLHIMENTO DOS DEJETOS DE ANIMAIS CONDUZIDOS EM ESPAÇOS PÚBLICOS POR PARTE DO DONO DO ANIMAL.
ART. 2º - TORNA-SE OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE SUPORTES FIXOS DE DISTRIBUIÇÃO DE SACOS PLÁSTICOS COLETORES E DE LIXEIRA ANEXA AO SUPORTE PARA RECOLHIMENTO DOS DEJETOS.
ART. 3º - OS SUPORTES CONTARÃO COM BASES FIXAS AO SOLO E COM 1 (UM) ROLO DE SACOS PLÁSTICOS.
ART. 4º - O EQUIPAMENTO CONTARÁ COM UM SUPORTE FIXO PARA SACOS, INFORMAÇÕES DE UTILIZAÇÃO, PLACA DE IDENTIFICAÇÃO, DUPLA FACE COM ESPAÇO PARA MÍDIA INSTITUCIONAL.
ART. 5º - O ABASTECIMENTO DOS SACOS PLÁSTICOS NOS SUPORTES FÍSICOS FICARÁ POR CONTA DA EMPRESA LICITADA, PODENDO O USUÁRIO, NA FALTA DOS SACOS, ENTRAR EM CONTATO COM A EMPRESA.
ART. 6º - A EMPRESA LICITADA DEVERÁ REALIZAR A FISCALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO JUNTO AOS CENTROS DE DISTRIBUIÇÃO.
ART. 7º - AO USUÁRIO QUE INFRINGIR AS NORMAS ESTABELECIDAS NESSE PROJETO, SERÃO IMPOSTAS PENALIDADES MUNICIPAIS, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, A SER DEFINIDA PELO PODER EXECUTIVO. PARÁGRAFO ÚNICO - ESSE SERVIÇO NÃO TERÁ CUSTOS PARA O PODER PÚBLICO. A EMPRESA LICITADA SE RESPONSABILIZARÁ PELAS DESPESAS DE INSTALAÇÃO, CONSERVAÇÃO, FISCALIZAÇÃO DOS SUPORTES FIXOS INSTALADOS.
ART. 8º - O SERVIÇO ESTABELECIDO NESSE PROJETO SE DARÁ POR PRÉVIA LICITAÇÃO, OBEDECENDO AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA LEI Nº 8.666/1993, OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA AMPLA CONCORRÊNCIA.
ART. 9º - A EMPRESA GANHADORA DA LICITAÇÃO TERÁ DIREITO DE PUBLICIDADE EM TODOS OS CENTROS DE DISTRIBUIÇÕES.
ART. 10 - AO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ SE RESERVA O DIREITO DE USO DA SUA LOGO PUBLICITÁRIA EM TODOS OS CENTROS DE DISTRIBUIÇÃO DESCRITOS NESTE PROJETO.
ART. 11 - A EMPRESA LICITADA NÃO GANHARÁ PECÚNIAS ADVINDAS DO MUNICÍPIO, E SIM O DIREITO PARA EXPLORAÇÃO PUBLICITÁRIA NOS SUPORTES FIXOS, PLACAS ADESIVAS E SACOS PLÁSTICOS. PARÁGRAFO ÚNICO - À PREFEITURA DE MARACANAÚ SERÁ RESERVADO UM ESPAÇO PARA DIVULGAÇÕES DE CAMPANHAS EDUCATIVAS.
ART. 12 - O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTARÁ A PRESENTE INDICAÇÃO.
ART. 13 - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR 90 DIAS APÓS A DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 14 - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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