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ART. 1º FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA MUNICIPAL DIAGNÓSTICO SEM ESPERA, DESTINADO A AMPLIAR O ACESSO DA POPULAÇÃO À REALIZAÇÃO DE EXAMES DIAGNÓSTICOS, REDUZINDO FILAS DE ESPERA E PROMOVENDO A IDENTIFICAÇÃO PRECOCE DE DOENÇAS.

ART. 2º SÃO OBJETIVOS DO PROGRAMA:

I. REDUZIR O TEMPO DE ESPERA PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES;

II. GARANTIR DIAGNÓSTICO PRECOCE DE DOENÇAS E AGRAVOS À SAÚDE;

III. MELHORAR A EFICIÊNCIA DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE;

IV. AMPLIAR O ACESSO DA POPULAÇÃO AOS SERVIÇOS DIAGNÓSTICOS;

V. CONTRIBUIR PARA A REDUÇÃO DE COMPLICAÇÕES DECORRENTES DA DEMORA NA INVESTIGAÇÃO CLÍNICA.

ART. 3º O PROGRAMA PODERÁ CONTEMPLAR, ENTRE OUTROS:

I. EXAMES LABORATORIAIS BÁSICOS;

II. ULTRASSONOGRAFIAS;

III. ELETROCARDIOGRAMAS;

IV. MAMOGRAFIAS;

V. EXAMES PREVENTIVOS DA SAÚDE DA MULHER;

VI. EXAMES DESTINADOS À SAÚDE DO HOMEM;

VII. OUTROS EXAMES DEFINIDOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

ART. 4º PARA EXECUÇÃO DO PROGRAMA, O PODER EXECUTIVO PODERÁ:

I. REALIZAR MUTIRÕES PERIÓDICOS DE EXAMES;

II. FIRMAR CONVÊNIOS E PARCERIAS COM CLÍNICAS, LABORATÓRIOS E INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS;

III. IMPLANTAR UNIDADES MÓVEIS PARA ATENDIMENTO NOS BAIRROS;

IV. DESENVOLVER SISTEMA DIGITAL DE ACOMPANHAMENTO DAS SOLICITAÇÕES E FILAS DE ESPERA; ENVIANDO OS RESULTADOS POR WHATSAPP PARA QUE O PACIENTE NÃO PRECISE SE DESLOCAR ATÉ A UNIDADE DE SAÚDE PARA RECEBER OS RESULTADOS.

V. PROMOVER AÇÕES ITINERANTES VOLTADAS ÀS COMUNIDADES COM MAIOR DEMANDA REPRIMIDA.

ART. 5º TERÃO PRIORIDADE DE ATENDIMENTO:

I. IDOSOS;

II. GESTANTES;

III. PESSOAS COM DEFICIÊNCIA;

IV. PACIENTES COM SUSPEITA DE DOENÇAS GRAVES;

V. PACIENTES ENCAMINHADOS POR PROFISSIONAIS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL.

ART. 6º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO QUE COUBER, OBSERVANDO A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO.

ART. 7º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.