Ementa

INDICA AO PODER EXECUTIVO, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DO SETOR RESPONSÁVEL PELA HABITAÇÃO, A REALIZAÇÃO DE UM LEVANTAMENTO SOCIAL E HABITACIONAL E A IMPLANTAÇÃO DE AÇÕES VOLTADAS À CONSTRUÇÃO E ADEQUAÇÃO DE BANHEIROS EM RESIDÊNCIAS DE FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA NO BAIRRO FLAMENGUINHO, DISTRITO DE PAJUÇARA.

Justificativa

A presente Indicação tem como objetivo atender uma demanda social existente no bairro Flamenguinho, Distrito de Pajuçara, onde diversas famílias ainda enfrentam dificuldades relacionadas à ausência ou precariedade de instalações sanitárias em suas residências.
A falta de banheiros adequados compromete diretamente as condições de higiene, saúde e dignidade das famílias, além de aumentar os riscos de doenças e agravar problemas relacionados ao saneamento básico, afetando principalmente crianças, idosos, pessoas com deficiência e famílias em situação de vulnerabilidade social.
A Constituição Federal reconhece a moradia como direito social fundamental, enquanto a Lei Federal nº 11.888/2008 assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para construção, reforma e melhoria de habitações de interesse social, servindo de importante instrumento para o desenvolvimento de políticas públicas voltadas à melhoria das condições habitacionais da população.
A realização de um levantamento social permitirá identificar com precisão as famílias que mais necessitam desse tipo de intervenção, possibilitando ao Município desenvolver ações efetivas de melhoria habitacional e promoção da saúde pública.
Diante do exposto, esta Indicação reforça a importância da adoção de medidas voltadas à construção e adequação de banheiros para famílias de baixa renda do bairro Flamenguinho, garantindo mais dignidade, qualidade de vida, inclusão social e melhores condições de saúde para a população local.