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ART. 1º - FICA INSTITUÍDA A POLÍTICA MUNICIPAL DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, COM A FINALIDADE DE PREVENIR, COMBATER E ELIMINAR TODAS AS FORMAS DE TRABALHO INFANTIL, ASSEGURANDO ÀS CRIANÇAS E AOS ADOLESCENTES O DIREITO AO DESENVOLVIMENTO INTEGRAL, À EDUCAÇÃO, AO LAZER, À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA, CONFORME PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ECA E DEMAIS LEGISLAÇÕES APLICÁVEIS.

§ 1º - PARA OS EFEITOS DESTA LEI, CONSIDERA-SE:

I – CRIANÇA: A PESSOA ATÉ 12 (DOZE) ANOS DE IDADE INCOMPLETOS;

II – ADOLESCENTE: A PESSOA ENTRE 12 (DOZE) ANOS COMPLETOS E 18 (DEZOITO) ANOS DE IDADE INCOMPLETOS.

§ 2º - A PRESENTE LEI OBSERVARÁ AS NORMAS PREVISTAS NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ECA, ESPECIALMENTE QUANTO AO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DA PRIORIDADE ABSOLUTA NA GARANTIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS.

ART. 2º - PARA OS FINS DESTA LEI, CONSIDERA-SE TRABALHO INFANTIL TODA ATIVIDADE ECONÔMICA OU DE SOBREVIVÊNCIA REALIZADA POR CRIANÇA OU ADOLESCENTE EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE, ESPECIALMENTE AQUELAS QUE PREJUDIQUEM SEU DESENVOLVIMENTO FÍSICO, PSICOLÓGICO, SOCIAL OU EDUCACIONAL.

ART. 3º - SÃO OBJETIVOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL:

I – PREVENIR E IDENTIFICAR SITUAÇÕES DE EXPLORAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL NO MUNICÍPIO;

II – PROMOVER AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO DA SOCIEDADE SOBRE OS PREJUÍZOS CAUSADOS PELO TRABALHO INFANTIL;

III – FORTALECER A REDE MUNICIPAL DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE;

IV – GARANTIR O ACESSO, PERMANÊNCIA E SUCESSO ESCOLAR DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES;

V – ASSEGURAR ATENDIMENTO ÀS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL;

VI – PROMOVER AÇÕES INTEGRADAS ENTRE ÓRGÃOS PÚBLICOS, ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL E INICIATIVA PRIVADA;

VII – ESTIMULAR PROGRAMAS DE INCLUSÃO SOCIAL, FORMAÇÃO CIDADÃ, ESPORTE, CULTURA E LAZER COMO INSTRUMENTOS DE PROTEÇÃO DA INFÂNCIA.

ART. 4º - A POLÍTICA MUNICIPAL DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL SERÁ IMPLEMENTADA DE FORMA INTEGRADA PELOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS COMPETENTES, ESPECIALMENTE PELAS ÁREAS DE:

I – ASSISTÊNCIA SOCIAL;

II – EDUCAÇÃO;

III – SAÚDE;

IV – ESPORTE E JUVENTUDE;

V – CULTURA;

VI – DIREITOS HUMANOS E POLÍTICAS DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA;

VII – CONSELHO TUTELAR;

VIII – VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE;

IX – OUTROS.

ART. 5º - CONSTITUEM AÇÕES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL:

I – REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS EDUCATIVAS PERMANENTES;

II – IDENTIFICAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE TRABALHO INFANTIL;

III – FORTALECIMENTO DAS AÇÕES DOS CENTROS DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS E CENTROS DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CREAS;

IV – ENCAMINHAMENTO DAS FAMÍLIAS PARA PROGRAMAS DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA, QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E INCLUSÃO PRODUTIVA;

V – PROMOÇÃO DE ATIVIDADES ESPORTIVAS, CULTURAIS, EDUCACIONAIS E DE CONVIVÊNCIA COMUNITÁRIA;

VI – CAPACITAÇÃO CONTINUADA DOS PROFISSIONAIS QUE ATUAM NA REDE DE PROTEÇÃO;

VII – CRIAÇÃO DE MECANISMOS DE DENÚNCIA E ACOMPANHAMENTO DOS CASOS IDENTIFICADOS.

ART. 6º - O MUNICÍPIO PODERÁ CELEBRAR PARCERIAS COM ÓRGÃOS PÚBLICOS, INSTITUIÇÕES PRIVADAS, ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E ENTIDADES DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PARA EXECUÇÃO DAS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI.

ART. 7º - O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ CRIAR O PLANO MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL, CONTENDO METAS, AÇÕES, INDICADORES E ESTRATÉGIAS DE ACOMPANHAMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS RELACIONADAS AO TEMA.

PARÁGRAFO ÚNICO - O PLANO MUNICIPAL DEVERÁ CONSIDERAR AS CARACTERÍSTICAS SOCIAIS, ECONÔMICAS E TERRITORIAIS DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ.

ART. 8º - O MUNICÍPIO PODERÁ PROMOVER ANUALMENTE AÇÕES ALUSIVAS AO DIA MUNDIAL DE COMBATE AO TRABALHO INFANTIL, CELEBRADO EM 12 DE JUNHO, COM ATIVIDADES EDUCATIVAS, MOBILIZAÇÃO SOCIAL E DIVULGAÇÃO DOS CANAIS DE PROTEÇÃO.

ART. 9º - O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL INDICARÁ A SECRETARIA COMPETENTE PARA ACOMPANHAR, COORDENAR, A IMPLANTAÇÃO E EXECUÇÃO DESTA LEI, SE NECESSÁRIOS ENVOLVER OUTRAS SECRETARIAS.

ART. 10 - O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI NO QUE COUBER.

ART. 11 - AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DA PRESENTE INDICAÇÃO CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 12 - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRARIO.