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ART. 1º - INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MARACANAÚ, O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCLUSÃO ESPORTIVA PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), DESTINADO A PROMOVER O ACESSO, A PARTICIPAÇÃO E O DESENVOLVIMENTO ESPORTIVO DE PESSOAS COM AUTISMO, POR MEIO DE PRÁTICAS ESPORTIVAS ADAPTADAS E INCLUSIVAS.

ART. 2º - O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCLUSÃO ESPORTIVA PARA PESSOAS COM TEA TEM COMO OBJETIVOS:

I – PROMOVER A INCLUSÃO SOCIAL DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA POR MEIO DO ESPORTE;

II – ESTIMULAR O DESENVOLVIMENTO FÍSICO, MOTOR, COGNITIVO, EMOCIONAL E SOCIAL DOS PARTICIPANTES;

III – AMPLIAR OPORTUNIDADES DE CONVIVÊNCIA COMUNITÁRIA, AUTONOMIA E PARTICIPAÇÃO CIDADÃ;

IV – GARANTIR ACESSIBILIDADE E ADAPTAÇÃO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS ÀS NECESSIDADES ESPECÍFICAS DAS PESSOAS COM TEA;

V – INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO EM ATIVIDADES RECREATIVAS, ESPORTIVAS E DE PARADESPORTO;

VI – FORTALECER A INTEGRAÇÃO ENTRE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, SUAS FAMÍLIAS E A COMUNIDADE.

ART. 3º - O PROGRAMA PODERÁ CONTEMPLAR, ENTRE OUTRAS, AS SEGUINTES AÇÕES:

I – CRIAÇÃO DE NÚCLEOS ESPORTIVOS INCLUSIVOS EM EQUIPAMENTOS PÚBLICOS MUNICIPAIS;

II – OFERTA DE MODALIDADES ESPORTIVAS ADAPTADAS, TAIS COMO:

A) NATAÇÃO;

B) ATLETISMO;

C) FUTSAL;

D) ARTES MARCIAIS;

E) GINÁSTICA;

F) ATIVIDADES RECREATIVAS E MOTORAS;

G) OUTRAS MODALIDADES COMPATÍVEIS COM AS NECESSIDADES DOS PARTICIPANTES;

III – ADAPTAÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS MUNICIPAIS PARA ATENDIMENTO DAS PESSOAS COM TEA;

IV – CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA, SERVIDORES E COLABORADORES ENVOLVIDOS NO PROGRAMA;

V – REALIZAÇÃO DE FESTIVAIS, ENCONTROS E EVENTOS ESPORTIVOS INCLUSIVOS;

VI – INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO DAS PESSOAS COM TEA EM COMPETIÇÕES ESPORTIVAS ADAPTADAS.

ART. 4º - O PODER EXECUTIVO PODERÁ PROMOVER A ARTICULAÇÃO ENTRE AS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE ESPORTE, EDUCAÇÃO, SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DEMAIS ÓRGÃOS RELACIONADOS, VISANDO À EXECUÇÃO INTEGRADA DO PROGRAMA.

PARÁGRAFO ÚNICO. O MUNICÍPIO PODERÁ FIRMAR PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS, ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, ASSOCIAÇÕES, CLUBES ESPORTIVOS E ENTIDADES ESPECIALIZADAS PARA IMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES PREVISTAS NESTA PROPOSIÇÃO.

ART. 5º - A EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES PREVISTAS NESTA PROPOSIÇÃO DEVERÁ OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA:

I – INCLUSÃO;

II – ACESSIBILIDADE;

III – IGUALDADE DE OPORTUNIDADES;

IV – RESPEITO ÀS PARTICULARIDADES INDIVIDUAIS;

V – PROMOÇÃO DA AUTONOMIA E QUALIDADE DE VIDA.

ART. 6º - PARA EXECUÇÃO DAS AÇÕES PREVISTAS NESTA PROPOSIÇÃO, PODERÃO SER REALIZADAS PARCERIAS COM ÓRGÃOS PÚBLICOS E PRIVADOS, INSTITUIÇÕES DE ENSINO, ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E DEMAIS ENTIDADES QUE ATUEM NA ÁREA.

ART. 7º - O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI NO QUE COUBER.

ART. 8º - AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DA PRESENTE INDICAÇÃO CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 9º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRARIO.