Ementa

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO PSICOSSOCIAL, JURÍDICO E ASSISTENCIAL ÀS FAMÍLIAS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA SEXUAL NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir o Programa Municipal de Apoio Psicossocial, Jurídico e Assistencial às Famílias de Crianças e Adolescentes Vítimas de Violência Sexual no Município de Maracanaú, criando uma política pública voltada ao acolhimento, orientação e acompanhamento das famílias que enfrentam as consequências decorrentes dessa grave violação de direitos.
A violência sexual contra crianças e adolescentes constituem uma das formas mais perversas de violação da dignidade humana, produzindo impactos profundos no desenvolvimento físico, psicológico, emocional e social das vítimas, além de atingir diretamente suas famílias, que freqüentemente necessitam de suporte especializado para lidar com os efeitos dessa realidade.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 227, estabelece que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária, colocando-os a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
No mesmo sentido, o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei Federal nº 8.069/1990) consagra a doutrina da proteção integral, determinando que crianças e adolescentes são sujeitos de direitos e devem receber proteção especial por parte do Poder Público. O artigo 5º do ECA prevê que nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade ou opressão, devendo ser punida qualquer violação de seus direitos fundamentais.
Além disso, a Lei Federal nº 13.431/2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, reforça a necessidade de atendimento especializado, humanizado e integrado, buscando evitar a revitimização e assegurar proteção adequada às vítimas e suas famílias.
A presente proposição busca fortalecer a atuação municipal na rede de proteção, proporcionando mecanismos de apoio que ultrapassem o momento inicial da denúncia, garantindo acompanhamento psicológico, assistência social, orientação jurídica e encaminhamento adequado aos serviços públicos disponíveis.
É importante destacar que a violência sexual gera conseqüências que podem perdurar por longo período, afetando relações familiares, desempenho escolar, autoestima, saúde mental e qualidade de vida das vítimas. Dessa forma, o atendimento à família também se apresenta como instrumento essencial para a reconstrução de vínculos, fortalecimento emocional e garantia de proteção continuada.
A criação deste Programa representa um avanço nas políticas públicas municipais de proteção à infância e adolescência, promovendo uma atuação integrada entre os serviços de assistência social, saúde, educação e demais órgãos da rede de garantia de direitos, contribuindo para um atendimento mais eficiente e acolhedor.
Diante da relevância social da matéria, do compromisso constitucional de proteção integral às crianças e adolescentes e da necessidade de ampliar as ações de enfrentamento à violência sexual no Município de Maracanaú, submeto o presente Projeto de Lei à apreciação dos nobres vereadores desta Casa Legislativa, contando com o apoio para sua aprovação.