Ementa

INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL O DESCONGELAMENTO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS (PCCV) DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, COM A REALIZAÇÃO DE NOVA ANÁLISE PARA SUA IMPLEMENTAÇÃO E RETOMADA DAS PROMOÇÕES E PROGRESSÕES FUNCIONAIS.

Justificativa

A presente indicação visa promover a valorização dos servidores públicos municipais, reconhecendo o esforço daqueles que buscam constante aperfeiçoamento profissional e dedicam anos de serviço à Administração Pública.
O Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos constitui importante instrumento de gestão de pessoas, incentivando a qualificação, a produtividade e a permanência de profissionais capacitados no serviço público. Entretanto, a ausência de avanços em sua implementação desde 2017 tem gerado expectativa e insatisfação entre os servidores que aguardam o reconhecimento de seus direitos funcionais.
Dessa forma, faz-se necessária a realização de estudos técnicos e financeiros que possibilitem o descongelamento do PCCV, garantindo a retomada gradual das promoções e progressões, especialmente aquelas relacionadas à mudança de nível por titulação acadêmica, à promoção por mérito e qualificação profissional e à progressão por tempo de serviço.
A medida representa um importante passo para a valorização do funcionalismo público municipal, contribuindo para a melhoria da qualidade dos serviços prestados à população de Maracanaú.